| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4156 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR. |
| native_id | 4662 |
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Art. 1° A Seção IX, art. 19 da Lei Municipal 2.872/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: www.ivaipora.com.br Pag. Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita em exercício, sanciono a seguinte Lei: (43) 3472-4600'(43) 3471-1950 admínistracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR• 86870-111 LEI 4.156, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR. "SEÇÃO IX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO EAGRONEGÓCIO Art. 19 A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio è órgão responsável por executar tarefas relacionadas com a economia do Municipio, seu desenvolvimento agropastoril, especialmente sobre suas culturas tradicionais, através da assistência técnica direta ao homem do campo, e também: I - Traçar a política de abastecimento no Município, por administração direta ou através de terceiros, de programas em defesa da produção, sobretudo no combate a pragas e moléstias; II - Promover demonstrações de campo no sentido de propiciar o conhecimento do melhor uso do solo, de sementes e de técnicas de trabalho na lavoura e no campo; III - Fiscalizar e pôr em execução normas que, na sua àrea de atuação, visem a proteção do meio ambiente e a defesa dos recursos naturais; IV- Proporcionar aos produtores a assistência necessária para a obtenção de créditos; V - Atender a consultas e fornecer as instruções ou receitas necessárias que visem esclarecer dúvidas ou orientar ações dos produtores; VI- Executar ações da Política de Desenvolvimento Rural, estimulando a organização e o desenvolvimento de programas de assistência aos pequenos produtores rurais, à pequena e média empresa e ao cooperativismo; VII - Articular com entidades e órgãos afins, públicos e privados, visando à mobilização de recursos para atividades primárias, secundárias e terciárias no Município e de abastecimento. 1 RLE 82/2025 . •''•■Ai wC*^’^***. PREFEITURA MUNICIPAL DE <4l0EW*** GABINETE IVAIPORA DO PREFEITO PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, , 45 / /O / ^<3^^ N° ^0 • Pag. '^7 www.ivaipora.com.br // - Cargos em Função Gratificada: 02 Coordenador de Projetos. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR-86870-111 PREFEITURA MUNICIPAL DE AM WIVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PLE 82/2025 § f0 >4 Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio é formada pelos seguintes cargos de direção e assessoramento: I - Cargos Comissionados: 01 Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio; 01 - Chefe do Centro de Distribuição de Produtos Hortifruti; § 2° Ao Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio compete as seguintes atribuições: I - Coordenar a política agrícola do Município, prestando assistência e apoio a produtores rurais; II - Controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar; III - Realizar a vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e empresas comerciais de gêneros alimentares; IV - Coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios; V - Criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento; VI- Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais, por meio do Centro Tecnológico da Agricultura Familiar;. VII - Disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria, para os Munícipes, profissionais e estudantes que atuamjunto às áreas de agricultura e abastecimento: VIII - Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente com a Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor. IX - Apoiar a agricultura familiar em parceria com as equipes de agricultura, o desenvolvimento de técnicas de produção, industrialização e comercialização de produtos caseiros ou familiares e melhoria de aproveitamento das matérias-primas, tanto quanto possível, o mais próximo que se possa trabalharjunto do produtor; §3° Ao Chefe do Centro de Distribuição de Produtos Hortifruti, compete as seguinte atribuições: www.ivaipora.com.br (43) 3472-4600’ (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RjoGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-111 com a com a § 4°Ao Coordenador de Projetos compete as seguintes atribuições: I - Oferecer assistência na elaboração de projetos e acompanhamento de convênios firmados entre o Município e outros Órgãos Municipais, Estaduais e Federais: II - Cuidar das certidões negativas do Município: III - Realizar prestações de contas e arquivo de projetos, com atributos para correção de grafia e construção de textos; IV - Responsabilizar-se com a execução através de acompanhamento de projetos de estradas, calcário, inseminação artificial, fruticultura, viveiro de café, viveiro de mudas de reflorestamento e outros; V - Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor." (NR) PREFEITURA MUNICIPAL DE AM fg. IVAIPORA GABINETE 00 PREFEITO . . . PLE 82/2025 I - Supervisionar e controlar as atividades desenvolvidas no ambiente e instalações do Centro de Distribuição, sob sua supervisão administrativa: II - Assistir, orientar e prestar atendimento aos fornecedores e produtores rurais, aos usuários e à população em requerimentos e consultas relativas aos serviços prestado; III - Verificar o atendimento das condições de armazenagem, acondicionamento, limpeza, comercialização e demais exigências e limitações pertinentes à utilização do Centro de Distribuição; IV- Supervisionaro funcionamento, a correta utilização, localização e dimensões das salas, box e bancas, o ramo de atividade, a presença e assiduidade e a organização dos espaços, zelando pelo cumprimento das normas e horário de funcionamento do local, adotando as providências ao seu regular funcionamento e as medidas necessárias para o fiel cumprimento das condições e obrigações constantes nas normas e legislação pertinentes em vigor; V - Prestar informações em processos relativos ao mercado sob sua supervisão, responsabilizando-se pela sua veracidade, propor medidas de organização, controle e otimização do espaço do mercado sob sua supervisão administrativa, exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio e os produtores rurais, visando a comercialização dos produtos tais como, tomate, maracujá, abacate, goiaba, café, verduras e legumes, em geral; VI - Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor. Art. 2o A Seção X, art. 20 da Lei Municipal 2.872/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “ SEÇÃO X DA SECRETARIA MUNICIPAL DEINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO www.ivaipora.com.br (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR• 86870-111 Art. 20 A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo é órgão responsável por promover a realização de programas de fomento à indústria, comércio e turismo com todas as atividades produtivas do Município, e também: I - Viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias para o Município; II - Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local; III - Promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão de obra às atividades econômicas do Município; IV - Promover a articulação com diferentes Órgãos tanto no âmbito Governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município; V - Elaborarplanos e projetos concernentes ao desenvolvimento industrial e comercial do Município. § 1° A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo é formada pelos seguintes cargos de direção e chefia: I - Cargos Comissionados: 01 Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo; 02 Chefe de acompanhamento de Projetos. § 2° Ao Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, compete as seguintes atribuições: I - Promover o desenvolvimento econômico do Município, relativamente às áreas de indústria, comércio e serviços e, de modo em geral, ao incentivo e incremento do desenvolvimento econômico municipal; II - Fornecer aporte técnico às micro e pequenas empresas, de incentivo à indústria e ao comércio local, através de ações, Leis e incentivos; III - Prover a implantação e ampliação da infraestrutura para o melhor desenvolvimento dos negócios de incentivo descritos no inciso anterior; 4 PLE 82/2025 PREFEITURA MUNICIPAL OE JMr IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO www.ivaipora.com.br com a OIVAIPORA *** GABINETE DO PREFEITO / PLE 82/2025 IV - Prover a implantação de indústrias voltadas para a agricultura ou outras áreas, e o, incentivo à criação de comércio desenvolvimentista no Município, no tocante à agricultura e sua vocação e, ainda, manter a harmonia desse desenvolvimento com as demais aspirações da comunidade; V - Coordenare acompanhara implantação deprojetos específicos em áreas deprodução, que tenham merecido aprioridade no Município; VI- Prover o incentivo técnico, de aporte intelectual e desburocratizado para instalações de indústrias no Município; VII - Prover o aumento das oportunidades de trabalho adjacentes, estimulando a organização, de forma associativa, através de feiras, eventos e exposições, ou outras formas; VIII - Desempenhar outras competências afins, respondendo solidariamente com a Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor. § 3o Ao Chefe de Acompanhamento de Projetos compete as seguintes atribuições: I - Coordenar e desenvolver as potencialidades turísticas do Município; II - Incentivar a instalação de empreendimentos turísticos, com a exploração de todas as possibilidades econômicas naturais e do turismo rural, atuando de forma integrada com os Municípios da região e com os organismos de turismo do Governo Federal e Estadual e na captação de recursos através de programas específicos de geração de emprego e renda nos serviços de turismo; III Promover a divulgação turística do Município junto a Eventos Regionais, Estaduais, Nacionais e Internacionais; IV - Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor. § 4° A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo possui a seguinte área de comando direto e suas respectivas atribuições: I - Central das Associações - Órgão responsável em fornecer estrutura às associações, cooperativas e outras com fins sociais instaladas no município, apoiando, incentivando, capacitando, auxiliando e atendendo às demandas necessárias para torná-las sustentáveis e independentes, a fim de colaborarem com o desenvolvimento municipal e regional, a qual compete: a) assessorar na regulamentação e formalização das entidades; b) colaborar na organização dos atos legais; c) viabilizarparcerias para assessoria contábil ejurídica; (43) 3472-4600 (43) Pard ^cretários e integrantes; administracao@rvaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000-Iv3iporã/PR-86870-lll I. II. III. www.ivaipora.com.br " SEÇÂ0XI SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO ESTRATÉGICA E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (43) 3472^600• (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000-Ivaiporã/PR-86870-111 Art. 21-b A Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação Estratégica e Cooperação Internacional é órgão responsável por desenvolver e implementar programas de capacitação em tecnologia para servidores públicos e para a população em geral, visando à alfabetização digital e à preparação para as demandas do mercado de trabalho, e também: Promover a cultura de dados abertos no município, disponibilizando informações de forma acessível e transparente para a sociedade, incentivando a participação cívica e o controle social. Coordenar e implementar iniciativas que visam transformar o municipio em uma "cidade inteligente", utilizando tecnologias para otimizar a gestão urbana, a mobilidade, a segurança, o meio ambiente e a qualidade de vida. Identificar as necessidades e oportunidades de inovação para o município, alinhando as iniciativas tecnológicas com o planejamento estratégico de longo prazo da administração. 6 PLE 82/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE AM O*** GABINETE IVAIPORA DO PREFEITO e) auxiliar na elaboração de eventos; f) auxiliar na promoção de visitas técnicas a fim de despertar o interesse e fortalecer a entidade; g) prestar informações; h) promover articulação com diferentes órgãos e entidades, visando o aproveitamento de incentivos e recursos; i) incentivar a elaboração de projetos a fim de obter recursos municipais, estaduais e federais. § 5° Fica designada a Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, para proceder a análise dos Estatutos das respectivas Associações." (NR) Art.3° Fica criada a Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação Estratégica e Cooperação Internacional-SICI, que passa a compor o a SEÇÃO XI, Art. 21-b, da Lei Municipal 2.872/2016, com a seguinte redação: <«■ IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. www.ivaipora.com.br (43) 3472-4600• (43) 3471-1950 administracao@ivalpora.pr.gov.br R.Rk)GrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR 86870-111 p“*“*'"“** GABINETE IVAIPORA DO PREFEITO 7 PLE 82/2025 Coordenar e gerenciar projetos estratégicos de alto impacto que utilizem a tecnologia e a inovação como ferramentas para o desenvolvimento socioeconômico do município. Estabelecer e fortalecer parcerias com empresas, universidades, centros de pesquisa e outras instituições para alavancar a inovação e o desenvolvimento tecnológico. Monitorar e analisar as tendências tecnológicas e de inovação em nível global, identificando oportunidades para o município e antecipando desafios. Atuar na promoção do município em nível internacional, buscando atrair investimentos estrangeiros diretos em tecnologia, inovação e setores estratégicos. Estabelecer e manter relacionamento com organismos internacionais, redes de cidades e agências de cooperação para a troca de experiências, o acesso a recursos e o desenvolvimento de projetos conjuntos. Desenvolver e apoiar programas de intercâmbio técnico, cientifico e cultural, bem como parcerias com cidades e regiões de outros países, visando à transferência de conhecimento e melhores práticas. Identificar e prospectar fontes de financiamento externas (agências de fomento, bancos de desenvolvimento, fundos internacionais) para projetos estratégicos do município. Representar o município em eventos, fóruns e missões internacionais, fortalecendo a imagem da cidade e buscando oportunidades de colaboração. Oferecer suporte e orientação a empresas locais que buscam expandir seus negócios para mercados internacionais, especialmente aquelas com foco em tecnologia e inovação. Desenvolver e implementar uma estratégia municipal abrangente para a Inteligência Artificial, definindo visão, princípios, objetivos e planos de ação para o uso da IA em todas as áreas da administração e da sociedade. Realizar mapeamento e prospecção de tecnologias de IA identificando oportunidades e desafios para o município. Elaborar diretrizes e marcos regulatórios éticos para o uso de IA no âmbito municipal, garantindo a transparência, a explicabilidade, a privacidade dos dados, a segurança cibernética e a não discriminação nos algoritmos e sistemas de IA. Estabelecermecanismos de auditoria e monitoramento de sistemas de IA utilizados pela prefeitura, assegurando sua conformidade com as direfnzps éticas p. Ipgw XVII. XVIII. XIX. I. II. III. IV. www.ivaipora.com.br § 1° A Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação Estratégica e Cooperação Internacional é formada pelos seguintes cargos de direção e assessoramento: I - Cargos Comissionados: 01 Secretário Municipal de Tecnologia, Inovação Estratégica e Cooperação Internacional; 01 - Chefe de Incubadora Tecnológica; 01 - Chefe de Desenvolvimento Tecnológico; 01 - Chefe de Projetos e Inovação; 01 - Assessor de Atos Normativos. § 2° Ao Secretário Municipal de Tecnologia, Inovação Estratégica e Cooperação Internacional, compete as seguintes atribuições: Definir e implementar políticas municipais de ciência, tecnologia, inovação e transformação digital, alinhadas com as diretrizes federais e estaduais, e as necessidades locais; Elaborar e coordenar o planejamento estratégico para a àrea, definindo metas, indicadores e projetos prioritários que visem à melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento econômico e social do município; Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico no âmbito municipal, buscando soluções para os desafios locais e promovendo o empreendedorismo inovador; Gerenciar a infraestrutura de TIC do município, garantindo a eficiência, segurança e disponibilidade dos sistemas e serviços; /. ——— (43) 3472-4600• (43) 3471-1950 admlnistracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000-Ivaiporã/PR-86870-111 PREFEITURA MUNICIPAL DE AM IVAIPORA GABINETE 00 PREFEITO PLE 82/2025 Desenvolver e oferecer programas de capacitação e letramento digital focados em Inteligência Artificial para servidores públicos de todas as secretarias, visando ao entendimento e à aplicação eficaz da IA em suas rotinas de trabalho. Estabelecerparcerias e intercâmbios internacionais com cidades e instituições que são referências no uso de IA para o desenvolvimento urbano, buscando compartilhar experiências, boas práticas e lições aprendidas. Atrairinvestimentos e empresas de tecnologia em IA para o município, fortalecendo a economia local e gerando novas oportunidades de emprego. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. com II. www.ivaipora.com.br § 2° Ao Chefe de Incubadora Tecnológica, compete as seguintes atribuições: I. Desenvolver e executar processos seletivos para identificar startups e projetos alto potencial de inovação e viabilidade de mercado; Oferecer orientação e acompanhamento individualizadopara os empreendedores em diversas áreas, como gestão de negócios, finanças, marketing yp.nrias prnpriedRdp. intelectual e desenvolvimento tecnológico; (43) 3472^600•(43) 3471-1950 ~ administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000-Ivaiporâ/PR-86870-lll prefeitura Municipal de ftg BIVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PLE 82/2025 Promover a transformação digital dos serviços públicos, buscando a otimização de processos, a desburocratização e a melhoria da experiência do cidadão no acesso às informações e serviços; Desenvolver e manter soluções informatizadas que atendam às necessidades das diversas secretarias e órgãos municipais, visando à integração e à interoperabilidade dos sistemas; Garantir a segurança cibernética dos dados e sistemas municipais, protegendo as informações contra ameaças e ataques; Fomentar a inclusão digital da população, através de programas e iniciativas que promovam o acesso à tecnologia e a capacitação digital; Estimular a criação de um ecossistema de inovação no município, conectando universidades, empresas, startups, centros de pesquisa e a sociedade civil; Apoiar o desenvolvimento de projetos e iniciativas inovadoras, buscando soluções para problemas urbanos, como mobilidade, saúde, educação e segurança; Promover a captação de recursos públicos e privados para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação; Incentivar a cultura da inovação dentro da própria administração municipal, buscando a modernização e a otimização dos processos de gestão; Estabelecer e fortalecer parcerias estratégicas com cidades e organizações internacionais, visando o intercâmbio de conhecimentos, tecnologias e boas práticas em áreas como tecnologia, inovação e desenvolvimento sustentável; Prospectar e mobilizar recursos internacionais (financeiros, humanos e de informação) para projetos de desenvolvimento local; Promover a visibilidade do município em nível global, a fim de atrair investimentos e oportunidades para setores estratégicos; Participar de redes e fóruns internacionais voltados à cooperação em ciência, tecnologia e inovação, ampliando a influência do poder local na conjuntura internacional; III. VI. VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. I. www.ivaipora.com.br § 3° Ao Chefe de Desenvolvimento Tecnológico, compete as seguintes atribuições: Coordenar e acompanharo desenvolvimento de projetos tecnológicos da secretaria e de órgãos parceiros; (43) 3472-4600 - (43) 3471-1950 adminístracao@ívaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/ PR 86870-111 PREFEITURA MUNICIPAL DE NM IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO RLE 82/2025 Facilitar o acesso dos incubados a uma rede de mentores especializados, consultores, advogados, contadores e outros profissionais; IV. Organizar e promover workshops, palestras, cursos e programas de capacitação sobre temas relevantes para o desenvolvimento dos negócios; V. Auxiliar os empreendedores na estruturação de seus modelos de negócios, planos de marketing e estratégias de crescimento; Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores nas empresas incubadas; VII. Auxiliar as startups na realização de testes de mercado, validação de protótipos e busca pelo Product-Market FU; Facilitar a ponte entre o conhecimento acadêmico e a aplicação prática, promovendo a transferência de tecnologia de universidades e centros de pesquisa para as empresas incubadas; Gerenciar e disponibilizar a infraestrutura laboratorial e de equipamentos da incubadora para uso dos incubados; Orientar os empreendedores na elaboração de projetos para captação de recursos, seja por meio de editais de fomento (públicos e privados), investidores-anjo, venture capital ou outras fontes; Promover eventos e oportunidades para que os startups apresentem seus projetos a potenciais investidores; Auxiliar os incubados na identificação de clientes, parcerias comerciais e na entrada em novos mercados; Criar um ambiente propício para o networking entre os incubados, parceiros e o mercado, gerando oportunidades de negócios; Liderar, motivar e desenvolver a equipe de profissionais que atuam na incubadora (analistas, assistentes, etc.); Garantir a manutenção, segurança e adequação das instalações da incubadora (salas, laboratórios, salas de reunião, áreas comuns); Assegurar a oferta de serviços essenciais aos incubados, como internet, telefone, recepção, segurança, limpeza, entre outros; //. III. IV. V. VI. VII. VIII. XI. e www.ivaipora.com.hr XIV. XV. XII. XIII. IX. X. IIVAIPORA GABINETE DO PREFEITO RLE 82/2025 Planejar e monitorar cronogramas, escopo, custos e resultados de soluções tecnológicas; Propor e implementar inovações em processos internos por meio de tecnologias emergentes (ex: inteligência artificial, loT, big data); Identificar oportunidades de modernização nos serviços públicos por meio de soluções digitais; Estabelecer metas e acompanhar a performance da equipe técnica de desenvolvimento; Articular com outras áreas da administração pública, universidades, startups e instituições internacionais para fomentar a cooperação tecnológica; Trabalhar em conjunto com a área de inovação estratégica para garantir que as soluções tecnológicas estejam alinhadas com os objetivos da gestão; Supervisionar o desenvolvimento, atualização e manutenção de sistemas, aplicativos e plataformas digitais da prefeitura; Garantir padrões de segurança da informação, usabilidade e interoperabilidade. Estabelecer e manter padrões, normas e boas práticas para desenvolvimento de software e gerenciamento de infraestrutura tecnológica; Participar da elaboração de projetos para captação de recursos nacionais ou internacionais voltados à tecnologia e inovação; Apoiar a celebração de parcerias com instituições públicas, privadas e multilaterais. Acompanhar indicadores de desempenho dos projetos e promover melhorias contínuas; Elaborar relatórios técnicos e de gestão para a alta administração da Secretaria. Assegurar que os sistemas e processos tecnológicos estejam em conformidade com legislações como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados); § 4° Ao Chefe de Projetos e Inovação, compete as seguintes atribuições: I. Planejar, coordenar e supervisionar projetos estratégicos voltados à inovação e modernização dos serviços públicos; II. Atuar na priorização de iniciativas com base em impacto social, escalabilidade alinhamento com os objetivos da secretaria e do plano de governo; III. Garantir a entrega dos projetos dentro do prazo, orçamento e escopo definido; IV. Identificar oportunidades de inovação nos processos, serviços e políticas públicas. V. Implantar metodologias ágeis, design thinking, gestão por resultados a nutras abordagens inovadoras no setor público; (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 ~ adminístracao@ívaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporã/PR • 86870-111 XVIII. e XX. www.ivaipora.con).br (43) 3472-4600• (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR-86870-lll PREFEITURA MUNICIPAL DE gff w IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 12 PLE 82/2025 § 4o Ao Assessor de Atos Normativos, compete as seguintes atribuições: I. Assessorar a agenda do Secretário; II. Acompanhar as reuniões realizando o respectivo registro em atas; III. Repassar as decisões às demais Secretarias acompanhando os resultados; IV - Efetuar relatórios que identifiquem a efetiva concretização das metas previstas e realizadas; VI. Estimular a cultura da inovação entre servidores e gestores municipais; VII. Articular parcerias com universidades, centros de pesquisa, startups, organismos multilaterais e demais entes públicos e privados; VIII. Propor e acompanhar convênios, termos de cooperação técnica e projetos-piloto com foco em inovação; IX. Identificar e elaborar propostas para editais, chamadas públicas e oportunidades de financiamento nacional e internacional; X. Apoiar a execução de projetos em parceria com agências internacionais de desenvolvimento e cooperação; XI. Coordenar equipes técnicas e de apoio envolvidas na concepção e implementação de projetos de inovação; XII. Promover a capacitação contínua da equipe em temas como inovação, gestão de projetos, metodologias ágeis e transformação digital; XIII. Desenvolver indicadores de desempenho e impacto para os projetos inovadores. XIV. Elaborarrelatórios técnicos e gerenciais sobre os resultados e aprendizados dos projetos implementados; XV. Contribuirpara a formulação e revisão de políticas públicas de inovação do município. XVI. Apoiar a criação e gestão de comitês, conselhos ou fóruns de inovação no âmbito municipal; XVII. Atuar como elo entre a Secretaria e demais órgãos da administração municipal na implantação de soluções inovadoras; Promover a transversalidade dos projetos de inovação, garantindo sua integração com diversas áreas de governo; XIX. Propor e coordenar ações que envolvam trocas de experiências, boas práticas soluções tecnológicas com cidades e organismos internacionais; Representar a secretaria em eventos, redes e fóruns internacionais sobre inovação e tecnologia pública; 13 VAGAS CARGOS 01 Assessor Jurídico CCI 20 01 Chefe de Gabinete CCI 40 01 Controlador Interno CCI 40 01 Secretário Municipal de Administração CCI 40 01 Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio CCI 40 01 Secretário Municipal de Assistência Social CCI 40 01 Secretário Municipal de Cultura CCI 40 01 Secretário Municipal de Educação CCI 40 01 Secretário Municipal de Esportes e Lazer CCI 40 01 CCI 40 01 Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo CCI 40 01 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos CCI 40 • 01 Secretário Municipal de Obras CCI 40 01 Secretário Municipal de Planejamento e Finanças CCI 40 www.ivaipora.com.br Art. 4o Ficam alteradas as tabelas constante nos incisos I e II, do art. 22, da Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, conforme abaixo estabelece: Horas Trabalhadas Secretário Municipal de Tecnologia, Inovação Estratégica e Cooperação Internacional I Tabela de Vencimentos de Cargos de Secretaria: SÍMBOLO (43) 3472-4600 ’ (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000'Ivaiporã/PR‘86870-111 PLE 82/2025 V - Assessorar o controle de processos para modernização administrativa, através de programas específicos, cursos, seminários, treinamentos internos ou externos e de aplicação de metodologias que envolvam otimização das atividades da Prefeitura ou que possibilitem o aumento da eficácia das ações dos servidores no pronto atendimento da comunidade; VI - Assessorar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente junto com a Administração em atos de omissão, irregularidade no que se referem à Secretaria. OIVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 14 01 Secretário Municipal de Saúde CCI 01 Secretário Municipal de Viação CCI 40 01 Procurador Geral do Município CCI 40 II VAGAS FUNÇÃO Horas Trabalhadas 32 Assessor de Atos Normativos CC VI 40 02 Assessor de Projetos e Informações CC VI 40 21 Chefia Nível I CC II 40 13 Chefia Nivel II CC III 40 08 Chefia III CCIV 40 Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. www.ivaipora.com.br (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000-Ivaiporâ/PR■86870-111 - Tabela de Vencimentos de Cargos Comissionados de Chefia e Assessoria: SÍMBOLO PLE 82/2025 40 Art. 5o Paço Municipal Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (14/10/2025). PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO GERTRUDES Assinado de forma digital por GERTRUDES BERNARDY:5004 BERNARDY:50046438904 a.AZQC\r\A Dados: 2025.10.14 09:50:16 OH-DOyU^ -03'00' Gertrudes Bernardy Prefeita em exercício Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR, consolidando-se à Lei Municipal n° 2.872, de 13 de outubro de 2016, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.