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norma nº 4162/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4162 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 2.697, de 23 de outubro de 2015, que autorizou a doação de imóvel ao Conselho da Comunidade da Comarca de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
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1
PLE 90/2025
Pàg.
Caderno
www.ivaipora.com.br
Art. 1o Fica revogada a Lei Municipal n° 2.697, de 23 de outubro de 2015, que autorizou a doação
de imóvel ao Conselho da Comunidade da Comarca de Ivaiporã/PR, localizado no Loteamento Jardim
Universitário, matrícula n° 38.495 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2o Em decorrência da revogação mencionada no artigo anterior, o imóvel retorna ao patrimônio
público municipal, restabelecendo-se a sua condição de bem público.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporà, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita em exercício, sanciono
a seguinte Lei:
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos quatorze dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (14/10/2025).
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000-Ivaiporã/PR-86870-111
LEI 4.162, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Revoga a Lei Municipal n° 2.697, de 23 de outubro de 2015, que
autorizou a doação de imóvel ao Conselho da Comunidade da
Comarca de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
GERTRUDES Assinado de forma digital por
BERNARDY:5004643890 XXoo464389M
4 Dados: 2025.10.14 09:52:18 -03'00'
Gertrudes Bemardy
Prefeita em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE WIVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em,
N° 10 • ^'7^ Pàa. -----

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