| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4162 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 2.697, de 23 de outubro de 2015, que autorizou a doação de imóvel ao Conselho da Comunidade da Comarca de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. |
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1 PLE 90/2025 Pàg. Caderno www.ivaipora.com.br Art. 1o Fica revogada a Lei Municipal n° 2.697, de 23 de outubro de 2015, que autorizou a doação de imóvel ao Conselho da Comunidade da Comarca de Ivaiporã/PR, localizado no Loteamento Jardim Universitário, matrícula n° 38.495 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 2o Em decorrência da revogação mencionada no artigo anterior, o imóvel retorna ao patrimônio público municipal, restabelecendo-se a sua condição de bem público. Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A Câmara de Vereadores de Ivaiporà, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita em exercício, sanciono a seguinte Lei: Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (14/10/2025). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000-Ivaiporã/PR-86870-111 LEI 4.162, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Revoga a Lei Municipal n° 2.697, de 23 de outubro de 2015, que autorizou a doação de imóvel ao Conselho da Comunidade da Comarca de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. GERTRUDES Assinado de forma digital por BERNARDY:5004643890 XXoo464389M 4 Dados: 2025.10.14 09:52:18 -03'00' Gertrudes Bemardy Prefeita em exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE WIVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, N° 10 • ^'7^ Pàa. -----