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norma nº 4163/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4163 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaAutoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências.
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A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita em exercício, sanciono
a seguinte Lei:
Em,
N°„
1
RLE 91/2025
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os seguintes imóveis de sua
propriedade:
a) Lote de terras n° 13, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de
264,OOm2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.865, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
b) Lote de terras n° 14, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de
264,OOm2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.866, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
c) Lote de terras n° 17, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de
264,OOm2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.869, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
d) Lote de terras n° 18, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de
264,OOm2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.870, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
e) Lote de terras n° 19, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de
264,OOm2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.871, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
f) Lote de terras n° 20, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de
264,OOm2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.872, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
g) Lote de terras n° 21, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de
264,00m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.873, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
h) Lote de terras n° 22, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de
264,OOm2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.874, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000• Ivaiporã/ PR- 86870-111
SlVAIPORA ---- ■* GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.163, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras
providências.
PUBLICADA
‘ tribuna do norte
is I
Pag.
Caderno
'■
♦í
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Art. 2o Fica Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos no artigo
anterior, pelo imóvel denominado Lote de terras sob n° 05-C (cinco-C), com a área de 7.395,04m2,
situado na Gleba Pindaúva, Secção C, 2a parte, quadro urbano deste município e comarca, com seus
limites e confrontações descritos na matrícula n° 27.849, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Ivaiporã/PR;
Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os seguintes imóveis de sua
propriedade:
a) Lote de terras n° 25, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de
264,00m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.877, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
b) Lote de terras n° 26, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de
264,00m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.878, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
c) Lote de terras n° 27, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de
264,00m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.879, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
d) Lote de terras n° 28, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de
264,OOm2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.880, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
e) Lote de terras n° 29, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de
327,33m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42 RR1 dn Cartnrin
de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
(43) 3472-4600• (43) 3471-1950 -----------
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PLE 91/2025
PREFEITURA MUNICIPAL OE
«KMWIVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
i) Lote de terras n° 23, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de
264,OOm2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.875, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
j) Lote de terras n° 24, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de
264,OOm2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.876, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
k) Lote de terras n° 06, da quadra 01, localizado no Jardim São Domingos, com área de
313,62m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.281, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
l) Lote de terras n° 13, da quadra 01, localizado no Jardim São Domingos, com área de
319,08m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.288, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE W IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
RLE 91/2025
f) Lote de terras n° 01, da quadra 01, localizado no Jardim São Domingos, com área de
406,25m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.276, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
g) Lote de terras n° 02, da quadra 01, localizado no Jardim São Domingos, com área de
310,51 m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.277, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporâ/PR;
h) Lote de terras n° 03, da quadra 01, localizado no Jardim São Domingos, com área de
311,36m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.278, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporà/PR;
i) Lote de terras n° 04, da quadra 01, localizado no Jardim São Domingos, com área de
312,12m2, com seus limites e confrontações descritos na matricula n° 42.279, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
j) Lote de terras n° 05, da quadra 01, localizado no Jardim São Domingos, com área de
312,87m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.280, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
Art. 4o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos no artigo
anterior, pelo imóvel denominado Lote de terras sob n° 05-B-4 (cinco- B-quatro), com área de
4.060,28m2, situado na Gleba Pindaúva, Secção C, 2a parte, quadro urbano deste município e comarca,
com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 30.929, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Ivaiporã/PR;
Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, igualmente autorizado a permutar a fração ideal de
58,5m2 da área total de 3.893,70m2, do imóvel denominado lote de terras 05-B-3, situado na Gleba
Pindaúva, Secção C, 2a parte, com seus limites e confrontações referenciados na matrícula n° 38.928,
pela fração ideal de 58,5m2, da área total de 391,43m2, do imóvel denominado lote de terras 08-REM,
situado no Parque Residencial Belo Horizonte, quadro urbano deste Município, com seus limites e
confrontações referenciados na matrícula n° 38.323, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ivaiporâ/PR.
Art. 6o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar as benfeitorias existentes nos
imóveis mediante prévia avaliação.
Art. 7o Uma vez que um dos proprietários dos imóveis a serem permutados é pessoa jurídica
EDSON T. BOSCARDIM - MADEIRAS, a qual possui natureza jurídica de empresário individual,
confundindo-se, portanto, seu patrimônio com o patrimônio pessoal do titular da empresa, com relação à
referida empresa, fica o município autorizado a realizar a permuta e eventuais indenizações em nome da
pessoa física do titular, Sr. EDSON TEIXEIRA BOSCARDIM.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
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R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR 86870-111
to 4
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (14/10/2025).
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»
PLE 91/2025
Art. 8o Ficam desafetados do domínio público os imóveis pertencentes ao Município, descritos
nos arts. 1 °, 3o e Art. 5o desta Lei.
As áreas recebidas pelo Município na permuta, destinam-se única e exclusivamente à
ampliação do Parque Jardim Botânico, neste Município.
Art. 10 A permuta dos imóveis prevista nesta Lei, dá-se em observância ao Protocolo de
Intenções em anexo, no qual estão estabelecidas as condições, obrigações e responsabilidades
assumidas pelas partes.
Art. 11 Ficam assegurados ao Município todos os direitos de propriedade sobre os imóveis
recebidos em permuta, competindo-lhe a conservação, manutenção e administração destes.
Art. 12 As despesas decorrentes da escrituração da permuta e demais atos necessários correrão
às expenses do Município de Ivaiporã/PR.,
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.089, de 31 de
março de 2025. . x
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(43) 3472-4600‘(43) 3471-1950
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R. RjoGrandedoNorte, 1000-Ivaiporã/PR-86870-lll
Art. 9o
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete da Prefeita em exercício, aos quatorze dias do
GERTRUDES Assinado de forma digital por
BERNARDY:5004643890 =^S50M6438904
4 Dados: 2025.10.14 0952:43-03'00'
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO

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