| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4163 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 4669 |
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www.ivaipora.com.br A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita em exercício, sanciono a seguinte Lei: Em, N°„ 1 RLE 91/2025 Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os seguintes imóveis de sua propriedade: a) Lote de terras n° 13, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de 264,OOm2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.865, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; b) Lote de terras n° 14, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de 264,OOm2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.866, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; c) Lote de terras n° 17, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de 264,OOm2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.869, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; d) Lote de terras n° 18, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de 264,OOm2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.870, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; e) Lote de terras n° 19, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de 264,OOm2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.871, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; f) Lote de terras n° 20, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de 264,OOm2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.872, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; g) Lote de terras n° 21, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de 264,00m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.873, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; h) Lote de terras n° 22, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de 264,OOm2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.874, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000• Ivaiporã/ PR- 86870-111 SlVAIPORA ---- ■* GABINETE DO PREFEITO LEI 4.163, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências. PUBLICADA ‘ tribuna do norte is I Pag. Caderno '■ ♦í www.ivaipora.com.br Art. 2o Fica Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos no artigo anterior, pelo imóvel denominado Lote de terras sob n° 05-C (cinco-C), com a área de 7.395,04m2, situado na Gleba Pindaúva, Secção C, 2a parte, quadro urbano deste município e comarca, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 27.849, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os seguintes imóveis de sua propriedade: a) Lote de terras n° 25, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de 264,00m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.877, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; b) Lote de terras n° 26, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de 264,00m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.878, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; c) Lote de terras n° 27, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de 264,00m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.879, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; d) Lote de terras n° 28, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de 264,OOm2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.880, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; e) Lote de terras n° 29, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de 327,33m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42 RR1 dn Cartnrin de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; (43) 3472-4600• (43) 3471-1950 ----------- administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 •Ivaiporã/PR-86870-111 2 PLE 91/2025 PREFEITURA MUNICIPAL OE «KMWIVAIPORA GABINETE DO PREFEITO i) Lote de terras n° 23, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de 264,OOm2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.875, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; j) Lote de terras n° 24, da quadra 02, localizado no Jardim Casagrande III, com área de 264,OOm2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.876, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; k) Lote de terras n° 06, da quadra 01, localizado no Jardim São Domingos, com área de 313,62m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.281, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; l) Lote de terras n° 13, da quadra 01, localizado no Jardim São Domingos, com área de 319,08m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.288, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE W IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO RLE 91/2025 f) Lote de terras n° 01, da quadra 01, localizado no Jardim São Domingos, com área de 406,25m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.276, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; g) Lote de terras n° 02, da quadra 01, localizado no Jardim São Domingos, com área de 310,51 m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.277, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporâ/PR; h) Lote de terras n° 03, da quadra 01, localizado no Jardim São Domingos, com área de 311,36m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.278, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporà/PR; i) Lote de terras n° 04, da quadra 01, localizado no Jardim São Domingos, com área de 312,12m2, com seus limites e confrontações descritos na matricula n° 42.279, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; j) Lote de terras n° 05, da quadra 01, localizado no Jardim São Domingos, com área de 312,87m2, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 42.280, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; Art. 4o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos no artigo anterior, pelo imóvel denominado Lote de terras sob n° 05-B-4 (cinco- B-quatro), com área de 4.060,28m2, situado na Gleba Pindaúva, Secção C, 2a parte, quadro urbano deste município e comarca, com seus limites e confrontações descritos na matrícula n° 30.929, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR; Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, igualmente autorizado a permutar a fração ideal de 58,5m2 da área total de 3.893,70m2, do imóvel denominado lote de terras 05-B-3, situado na Gleba Pindaúva, Secção C, 2a parte, com seus limites e confrontações referenciados na matrícula n° 38.928, pela fração ideal de 58,5m2, da área total de 391,43m2, do imóvel denominado lote de terras 08-REM, situado no Parque Residencial Belo Horizonte, quadro urbano deste Município, com seus limites e confrontações referenciados na matrícula n° 38.323, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporâ/PR. Art. 6o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar as benfeitorias existentes nos imóveis mediante prévia avaliação. Art. 7o Uma vez que um dos proprietários dos imóveis a serem permutados é pessoa jurídica EDSON T. BOSCARDIM - MADEIRAS, a qual possui natureza jurídica de empresário individual, confundindo-se, portanto, seu patrimônio com o patrimônio pessoal do titular da empresa, com relação à referida empresa, fica o município autorizado a realizar a permuta e eventuais indenizações em nome da pessoa física do titular, Sr. EDSON TEIXEIRA BOSCARDIM. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR 86870-111 to 4 mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (14/10/2025). www.ivaipora.com.br » PLE 91/2025 Art. 8o Ficam desafetados do domínio público os imóveis pertencentes ao Município, descritos nos arts. 1 °, 3o e Art. 5o desta Lei. As áreas recebidas pelo Município na permuta, destinam-se única e exclusivamente à ampliação do Parque Jardim Botânico, neste Município. Art. 10 A permuta dos imóveis prevista nesta Lei, dá-se em observância ao Protocolo de Intenções em anexo, no qual estão estabelecidas as condições, obrigações e responsabilidades assumidas pelas partes. Art. 11 Ficam assegurados ao Município todos os direitos de propriedade sobre os imóveis recebidos em permuta, competindo-lhe a conservação, manutenção e administração destes. Art. 12 As despesas decorrentes da escrituração da permuta e demais atos necessários correrão às expenses do Município de Ivaiporã/PR., Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.089, de 31 de março de 2025. . x Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (43) 3472-4600‘(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RjoGrandedoNorte, 1000-Ivaiporã/PR-86870-lll Art. 9o Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete da Prefeita em exercício, aos quatorze dias do GERTRUDES Assinado de forma digital por BERNARDY:5004643890 =^S50M6438904 4 Dados: 2025.10.14 0952:43-03'00' Gertrudes Bernardy Prefeita em exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE M IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO