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norma nº 3889/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3889 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 49/2023
LEI 3.889, DE 14 DE JUILHO DE 2023.
PU BLICAD IN Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro
TRIBUNA DO NORTE de 2021, que-dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
Em, 18 4034 E determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal
N2ASSS Pág. D3. de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de
Caderno: excepcional interesse público e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou'e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido
do 82º , com a seguinte redação:
“Art 2º...
81º... (NR)
$ 2º Os prazos dos contratos dos cargos relacionados no descritivo abaixo, ficarão
prorrogados até as respectivas datas constantes na tabela abaixo descrita, ficando a mesma
condicionada a substituição pelos profissionais a serem contratados mediante concurso
público nº 1/2022, obedecendo o cronograma estabelecido: pela Secretaria Municipal de
Saúde:
Categoria profissional EN Prorrogação
Técnico de Enfermagem 40 horas 30/07/2024
Enfermeiro 40 horas 30/07/2024
Farmacêutico 30/07/2024
Coordenador de Enfermagem 30/07/2024
Técnico Administrativo 40 horas 30/07/2024
Técnico Administrativo 12x36 horas 30/07/2024
(NR)”
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
23 administracaoQivaipora.pr.gov.br . na
(O) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR 86870-000 a www.ivaipora.com.br
-” H ea tá : '
PREFEITURA MUNICIPAL DE ad 2
: IVAIPORÃ |,
GABINETE DO PREFEITO
n PLE 49/2023
Art. 3º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam
a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal
de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, consolidando-
se à Lei Municipal nº 3.592/2021, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quátroze dias do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e três (14/07/2023).
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
= administracaoQivaipora.pr.gov.br . pp aa
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR - 86870-000 ge Www.lvaipora.com.br

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