| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3889 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO PLE 49/2023 LEI 3.889, DE 14 DE JUILHO DE 2023. PU BLICAD IN Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro TRIBUNA DO NORTE de 2021, que-dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo Em, 18 4034 E determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal N2ASSS Pág. D3. de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de Caderno: excepcional interesse público e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou'e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido do 82º , com a seguinte redação: “Art 2º... 81º... (NR) $ 2º Os prazos dos contratos dos cargos relacionados no descritivo abaixo, ficarão prorrogados até as respectivas datas constantes na tabela abaixo descrita, ficando a mesma condicionada a substituição pelos profissionais a serem contratados mediante concurso público nº 1/2022, obedecendo o cronograma estabelecido: pela Secretaria Municipal de Saúde: Categoria profissional EN Prorrogação Técnico de Enfermagem 40 horas 30/07/2024 Enfermeiro 40 horas 30/07/2024 Farmacêutico 30/07/2024 Coordenador de Enfermagem 30/07/2024 Técnico Administrativo 40 horas 30/07/2024 Técnico Administrativo 12x36 horas 30/07/2024 (NR)” “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 23 administracaoQivaipora.pr.gov.br . na (O) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR 86870-000 a www.ivaipora.com.br -” H ea tá : ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ad 2 : IVAIPORÃ |, GABINETE DO PREFEITO n PLE 49/2023 Art. 3º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, consolidando- se à Lei Municipal nº 3.592/2021, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quátroze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (14/07/2023). “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 = administracaoQivaipora.pr.gov.br . pp aa (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR - 86870-000 ge Www.lvaipora.com.br