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norma nº 329/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 329 / 1977
Date 1977-06-13
EmentaAutoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
native_id4693

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matéria 5705 →

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texto integral #

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rá
4y
“e PREFEITURA DO MU!
ICÍPIO DE IVALPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 329/77
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Parané, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
A ds 5 Las e ” - “
Súmula: autoriza a abertura Ge um Credito Adicional Especial e da
1
outras providências.
âxt. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal de Ivaipo
p : A
Parana, autorizado a abrir no corrente ext
; , REA R E
ceiro, um Credito Adicional Especial, da quantia de
Cr$ 5.550.000,00 ( cinco milhões, quinhentos e cinquenta
mil cruzeiros ), destinado a atender a despesas não cor.
tantes do orçamento em execução, a saber:
I - RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS
O700 - ÓRGÃO DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
0730 - Unidade - Divisão úe Obras
13000000 - SAÚDE E SANEAMENTO
15770000
13774550
DS
4.0.0.0
461.0.0
4.1.1.0
16000000
16910000
16915750
1.56
4.0.0.0
4.1.0.0
4.1.1.0
-
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Defesa contra a erosão
Construção de Galerias Pluviais
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMINTOS
Obras Públicas
1. Execução das Obras........... Ea
SOMA. . coco coco voc o old Lo OLO. 000, 00
TRANSPORTA
TRANSPORTE URBANO
Vias Urbanas
Execução de Serviços de Pavimentação
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras Públicas
1. Execução das Obras..... asseio o /ojo (o ato aja RE ARNO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 329/77 - continuação - -f18. 2 —
TOTAL DO DEPARTº DE OBRAS E VIAÇÃO....«c«Crb 5.550.000,00
TOTAL GERAL... .ccrcorccrro nro o ro oo co os coli 5.550.000,00
ES==Stctstz=sÃs
Art. 2º - Como recurso para a abertura do eréaito previsto no arti-
go anterior, fica igualmente autorizado o Executivo Muni-
cipal, a se utilizar do produto da Operação de Crédito -
efetuada junto ao Banco Nacional da Habilitação, eutoriza
da pela Lei Municipal nº 265/75, de 05 de dezembro de
1.975.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entraí em
vigor na data de sua publicação,
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Pre-
feito, aos treze dias do mês de junho do ano de mil novecentos e se
tenta e sete.
Dr. MANOEL FERNANDES SILVA
PM
Prefeito Municipal

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