| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 1977 |
| Date | 1977-06-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. |
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nt rá 4y “e PREFEITURA DO MU! ICÍPIO DE IVALPORÁ ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 329/77 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Parané, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: A ds 5 Las e ” - “ Súmula: autoriza a abertura Ge um Credito Adicional Especial e da 1 outras providências. âxt. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal de Ivaipo p : A Parana, autorizado a abrir no corrente ext ; , REA R E ceiro, um Credito Adicional Especial, da quantia de Cr$ 5.550.000,00 ( cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros ), destinado a atender a despesas não cor. tantes do orçamento em execução, a saber: I - RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS O700 - ÓRGÃO DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 0730 - Unidade - Divisão úe Obras 13000000 - SAÚDE E SANEAMENTO 15770000 13774550 DS 4.0.0.0 461.0.0 4.1.1.0 16000000 16910000 16915750 1.56 4.0.0.0 4.1.0.0 4.1.1.0 - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Defesa contra a erosão Construção de Galerias Pluviais DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMINTOS Obras Públicas 1. Execução das Obras........... Ea SOMA. . coco coco voc o old Lo OLO. 000, 00 TRANSPORTA TRANSPORTE URBANO Vias Urbanas Execução de Serviços de Pavimentação DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Obras Públicas 1. Execução das Obras..... asseio o /ojo (o ato aja RE ARNO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ Lei nº 329/77 - continuação - -f18. 2 — TOTAL DO DEPARTº DE OBRAS E VIAÇÃO....«c«Crb 5.550.000,00 TOTAL GERAL... .ccrcorccrro nro o ro oo co os coli 5.550.000,00 ES==Stctstz=sÃs Art. 2º - Como recurso para a abertura do eréaito previsto no arti- go anterior, fica igualmente autorizado o Executivo Muni- cipal, a se utilizar do produto da Operação de Crédito - efetuada junto ao Banco Nacional da Habilitação, eutoriza da pela Lei Municipal nº 265/75, de 05 de dezembro de 1.975. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entraí em vigor na data de sua publicação, Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Pre- feito, aos treze dias do mês de junho do ano de mil novecentos e se tenta e sete. Dr. MANOEL FERNANDES SILVA PM Prefeito Municipal