| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 1977 |
| Date | 1977-06-13 |
| Ementa | Altera o Artigo 2° da Lei Municipal n°16/66, que criou a taxa sobre passagens vendidas na Estação Rodoviária e dá outra providências. |
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SR ma a i do Ao meo onva w Dc NADO SO NM Li E cas ElinvO DO PARANÁ era; LEI Nº 328/77 * A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Súmula: altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 16/66, que criou a taxa sobre passagens vendidas na Estação Rodoviária e dá outras providências. Arte 12 - O artigo 2º da Lei Municipal nº 16/66, que criou a Taxa sobre passagens vendidas na Estação Rodoviária, passará a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º - O valor e as alterações da Taxa a que se refere o arti go anterior, desta Lei, serão estipulados por Decreto do Executivo, que levará em conta, ao fixá-la, o inte- resse social e econômico, $ 1º - o produto da arrecadação da taxa sobre passagens verdi- das na estação rodoviária, destinar-se-á ao pagamento de Pequenos reparos e à conservação, limpeza e despesas -— decorrentes com a iluminação referente à parte destina da ao público. $ 22º - Os demais serviços colocados à disposição go público , tais como guarda-volumes, sanitários especiais, banhei ros, etc., estarão sujeitos ao pagamento de valores por parte dos usuários, cujos valores e forma legal, serão regulamentados, também, por Decreto do Execuvivo, sem- pre considerado o interesse econômico e social. $ 3º - Além dos sanitários referidos no parágra£o enteric na estação rodoviária, deverão existir sanitários comuns e de uso gratuito aos usuários. Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en trará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Pre- feito, aos treze dias do mês de Junho ão ano de mil novecentos e se tenta e sete, ' CE A