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norma nº 328/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 328 / 1977
Date 1977-06-13
EmentaAltera o Artigo 2° da Lei Municipal n°16/66, que criou a taxa sobre passagens vendidas na Estação Rodoviária e dá outra providências.
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LEI Nº 328/77 *
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
Súmula: altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 16/66, que criou a
taxa sobre passagens vendidas na Estação Rodoviária e dá
outras providências.
Arte 12 - O artigo 2º da Lei Municipal nº 16/66, que criou a Taxa
sobre passagens vendidas na Estação Rodoviária, passará
a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 2º - O valor e as alterações da Taxa a que se refere o arti
go anterior, desta Lei, serão estipulados por Decreto
do Executivo, que levará em conta, ao fixá-la, o inte-
resse social e econômico,
$ 1º - o produto da arrecadação da taxa sobre passagens verdi-
das na estação rodoviária, destinar-se-á ao pagamento de
Pequenos reparos e à conservação, limpeza e despesas -—
decorrentes com a iluminação referente à parte destina
da ao público.
$ 22º - Os demais serviços colocados à disposição go público ,
tais como guarda-volumes, sanitários especiais, banhei
ros, etc., estarão sujeitos ao pagamento de valores por
parte dos usuários, cujos valores e forma legal, serão
regulamentados, também, por Decreto do Execuvivo, sem-
pre considerado o interesse econômico e social.
$ 3º - Além dos sanitários referidos no parágra£o enteric na
estação rodoviária, deverão existir sanitários comuns e
de uso gratuito aos usuários.
Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Pre-
feito, aos treze dias do mês de Junho ão ano de mil novecentos e se
tenta e sete, ' CE A

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