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← Ivaiporã (PR)

norma nº 325/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 325 / 1977
Date 1977-05-09
EmentaConcede isenção de Imposto Municipal às Entidades que se dediquem ao fomento do esporte amador, no município de Ivaiporã.
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VAIPORÁ
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A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Parená, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Leis:
Súmula: concede isenção de impostos municipal às entidades que
se dediquem ao fomento do esporte amador, no Município
de Ivaiporão
Art. 1º - Ficam isentas de impostos municipal, as entidades es-
portivas, legalmente constituídas, localizadas no Mu-
nicípio e que se dediquem ao fomento do esporte, emi-
nentemente, amadorista, sem fins lucrativos e reconhe
cidas como de utilidade pública, por lei municipal.
Art. 22 — Ag inseções a que se refere o artigo 1º, desta Lei, -
ficam condicionadas à renovação anual e serão reconhe
cidas por ato do Prefeito, sempre a requerimento do in
teressado.
Art. 32 - Verificada a qualquer tempo, a inobservância das for-
malidades exigidas para a concessão daisenção, ou o
desaparecimento das condições que a motivaram, será a
isenção, obrigatoriamente, cancelada,
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do
Prefeito, aos nove dias do mês de maio do ano de mil novecentos
e setenta e sete.
Prefeito Municipal

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