| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 1977 |
| Date | 1977-05-09 |
| Ementa | Concede isenção de Imposto Municipal às Entidades que se dediquem ao fomento do esporte amador, no município de Ivaiporã. |
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ar 1 sema VAIPORÁ ema E a - soc] Cc zo se A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Parená, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis: Súmula: concede isenção de impostos municipal às entidades que se dediquem ao fomento do esporte amador, no Município de Ivaiporão Art. 1º - Ficam isentas de impostos municipal, as entidades es- portivas, legalmente constituídas, localizadas no Mu- nicípio e que se dediquem ao fomento do esporte, emi- nentemente, amadorista, sem fins lucrativos e reconhe cidas como de utilidade pública, por lei municipal. Art. 22 — Ag inseções a que se refere o artigo 1º, desta Lei, - ficam condicionadas à renovação anual e serão reconhe cidas por ato do Prefeito, sempre a requerimento do in teressado. Art. 32 - Verificada a qualquer tempo, a inobservância das for- malidades exigidas para a concessão daisenção, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será a isenção, obrigatoriamente, cancelada, Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de maio do ano de mil novecentos e setenta e sete. Prefeito Municipal