| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 1977 |
| Date | 1977-04-26 |
| Ementa | Introduz alterações a Lei n° 150/71, que dispõe sobre Loteamentos. |
| native_id | 4698 |
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o ; om mu O ousa nl O uu nv en e ms. x qua 54 ” ESTADO DO PARANÁ mt LEI Nº 324/77 A Cêmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Súmula: introduz alterações à Lei nº 150/7%, que dispõe sobre loteamentos. Art. 1º - O Ítem -III - do artigo 60 da Lei Municipal nº 150/71 de 15/09/71, passará a vigorar com a seguinte redação: "III - as áreas destinadas a escolas e outros usos institucio nais, necessários ao equipamento do Município e que não poderá ser inferiores a 10% ( dez por cento ) da área do loteamento, excluídas as áreas destinadas ruas e recreação necessária à população. Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Órgão Ofi cial do Município. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete ão Pre feito, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de mil nove- centos e setentae sete. =: Se- si Aa as = DES JOEL FERNANDES SILVA Prefeito Municipal