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norma nº 324/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 324 / 1977
Date 1977-04-26
EmentaIntroduz alterações a Lei n° 150/71, que dispõe sobre Loteamentos.
native_id4698

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matéria 5686 →

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”
ESTADO DO PARANÁ
mt
LEI Nº 324/77
A Cêmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
Súmula: introduz alterações à Lei nº 150/7%, que dispõe sobre
loteamentos.
Art. 1º - O Ítem -III - do artigo 60 da Lei Municipal nº 150/71
de 15/09/71, passará a vigorar com a seguinte redação:
"III - as áreas destinadas a escolas e outros usos institucio
nais, necessários ao equipamento do Município e que
não poderá ser inferiores a 10% ( dez por cento ) da
área do loteamento, excluídas as áreas destinadas
ruas e recreação necessária à população.
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação no Órgão Ofi
cial do Município.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete ão Pre
feito, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de mil nove-
centos e setentae sete.
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DES JOEL FERNANDES SILVA
Prefeito Municipal

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