| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 1977 |
| Date | 1977-04-13 |
| Ementa | Autoriza a firma ESPIGÃO - Empreendimentos Imobiliários Ltda. a outorgar ao Sr. José Vicente Clementino, com anuência do Município, escritura de doação de imóvel situado no Loteamento ''Jardim Itaipú '', desta cidade. |
| native_id | 4700 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
RA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ A, LEI Nº 322/11 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municiral, sanciono a seguinte LEI: Súmula: autoriza a firma ESPICÃO - Empreendimentos Imobiliários Ita. a outorgar ao Sr. José Vicente Clementino, com a anuência do Município, escritura de doação de imóvel si tuado no loteamento “Jardim Ttaiyu", esta cidade. Art. 1º - Fica a firma ESPIGÃO - Empreendimentos Imobiliários - Itôa., autorizada a outorgar diretamente ao cidadão José Vicente Clementino, escritura pública de "doação" da data de terras nº 21 ( vinte e um ) da quadra nº 10 ( dez ), coma área de 385,00m2 ( trezentos e oi- tenta e cinco metros quadrados ), localizada no lotea mento " Jardim Itaipu ", desta cidade e Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. Parágrafo único - O Executivo Municipal, fica autorizado a com- parecer ra mesma escritura, como interveniente anuente, uma vez que O imóvel retro menciona- ão deveria ser escriturado ao Município de — Ivaiporã, Estado do Parang. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTAIAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de abril do ano de mil novecen- tos e setenta e sete. Dr. MANOEL IN Prefeito Municipal