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norma nº 322/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 322 / 1977
Date 1977-04-13
EmentaAutoriza a firma ESPIGÃO - Empreendimentos Imobiliários Ltda. a outorgar ao Sr. José Vicente Clementino, com anuência do Município, escritura de doação de imóvel situado no Loteamento ''Jardim Itaipú '', desta cidade.
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RA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
A,
LEI Nº 322/11
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municiral,
sanciono a seguinte
LEI:
Súmula: autoriza a firma ESPICÃO - Empreendimentos Imobiliários
Ita. a outorgar ao Sr. José Vicente Clementino, com a
anuência do Município, escritura de doação de imóvel si
tuado no loteamento “Jardim Ttaiyu", esta cidade.
Art. 1º - Fica a firma ESPIGÃO - Empreendimentos Imobiliários -
Itôa., autorizada a outorgar diretamente ao cidadão
José Vicente Clementino, escritura pública de "doação"
da data de terras nº 21 ( vinte e um ) da quadra nº
10 ( dez ), coma área de 385,00m2 ( trezentos e oi-
tenta e cinco metros quadrados ), localizada no lotea
mento " Jardim Itaipu ", desta cidade e Município de
Ivaiporã, Estado do Paraná.
Parágrafo único - O Executivo Municipal, fica autorizado a com-
parecer ra mesma escritura, como interveniente
anuente, uma vez que O imóvel retro menciona-
ão deveria ser escriturado ao Município de —
Ivaiporã, Estado do Parang.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTAIAÇÃO, Gabinete do
Prefeito, aos treze dias do mês de abril do ano de mil novecen-
tos e setenta e sete.
Dr. MANOEL
IN
Prefeito Municipal

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