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norma nº 319/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 319 / 1977
Date 1977-04-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir por Decreto um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 224.500,00 destinado a tender a execução de obras - Unidades Escolares -, no Município, e dá outras providências.
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E]
A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR/
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 319/77
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei :
Súmula: autoriza o Executivo Municipal a abrir, por Decreto,
Crédito Adicional Especial no valor de Or 224.500,00,
destinado a atender a execução de obras - unidades es
colares -, no Município.
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal de Ivai porê, Estado do Pa
raná, Autorizado a abrir, por Decreto, no corrente —
exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial
no valor de Crê 224.500,00 ( duzentos e vinte e qua-
tro mil e quinhentos cruzeiros ), destinado a atender
gespesas não constantes do orçamento em execução, a
saber:
I - RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS
1000 — ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1020 - Unid. - Divisão de Ensino
08000000 - EDUCAÇÃO E CULTURA
08420000 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
08421880 - Ensino Regular
1.54 - Construção de unidades escolares no
Município.
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.1.0 — OBRAS PÚBLICAS
01. Construção de prédios escolares.. «Crê 224.500,00
MOTA Tio 6/0 io oie cio Dio 6/0 pio o reigio o arbfaiaro mta OP Se e DO ÇÃO
Art. 22º —- Como recursos para a abertura do crédito previsto no
artigo anterior, fica o Executivo Municipal autoriza-
do a cancelar parte da dotação abaixo discriminada,
pertencente ao Projeto 0210. 11623461. 04 - aquisição de
terrenos para instalação de indústrias no município-,
constante da tabela explicativa da despesa, em vigor:
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis
(oREs; aquisição de terrenos... «Crê 224.500,00
Arte 3º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua yublicação.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do
Prefeito, a0s onze dias do mês de abril do ano de um mil e nove
centos e setenta e sete. (cs
Dr. MAN RNANDES SILVA
às PR
Prefeito Municipal

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