| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 1977 |
| Date | 1977-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir por Decreto um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 224.500,00 destinado a tender a execução de obras - Unidades Escolares -, no Município, e dá outras providências. |
| native_id | 4703 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
ot im aan da -— Co > é E] A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR/ ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 319/77 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : Súmula: autoriza o Executivo Municipal a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor de Or 224.500,00, destinado a atender a execução de obras - unidades es colares -, no Município. Arte 1º - Fica o Executivo Municipal de Ivai porê, Estado do Pa raná, Autorizado a abrir, por Decreto, no corrente — exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de Crê 224.500,00 ( duzentos e vinte e qua- tro mil e quinhentos cruzeiros ), destinado a atender gespesas não constantes do orçamento em execução, a saber: I - RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS 1000 — ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1020 - Unid. - Divisão de Ensino 08000000 - EDUCAÇÃO E CULTURA 08420000 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 08421880 - Ensino Regular 1.54 - Construção de unidades escolares no Município. 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 — INVESTIMENTOS 4.1.1.0 — OBRAS PÚBLICAS 01. Construção de prédios escolares.. «Crê 224.500,00 MOTA Tio 6/0 io oie cio Dio 6/0 pio o reigio o arbfaiaro mta OP Se e DO ÇÃO Art. 22º —- Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autoriza- do a cancelar parte da dotação abaixo discriminada, pertencente ao Projeto 0210. 11623461. 04 - aquisição de terrenos para instalação de indústrias no município-, constante da tabela explicativa da despesa, em vigor: 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis (oREs; aquisição de terrenos... «Crê 224.500,00 Arte 3º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua yublicação. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, a0s onze dias do mês de abril do ano de um mil e nove centos e setenta e sete. (cs Dr. MAN RNANDES SILVA às PR Prefeito Municipal