| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 1977 |
| Date | 1977-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir por Decreto um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 75.500,00 ( setenta e cinco mil cruzeiros ), destinado a atender as obras de execução da Unidade Escolar do Núcleo Residencial General Olimpio Mourão Filho, e dá outras providências. |
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Súmula : Art. 1º 08000000 08420000 08421880 1.53 Bati : A RR HE jm iVair DUO moxiviiilV VEL IVA UNA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 318/77 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Z Paranê, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte autoriza o Executivo Municipal a abrir, por Decreto, -— crédito adicional especial no valor de Crê 75.500,00 - ( setenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros ), destina ão a atender as obras de execução da unidade escolar do Núcleo Residencial General Olímpio Mourão Filho, desta cidade. - Fica o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Za rand, autorizado a abrir, por Decreto, no corrente - exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial até o valor de Cr$ 75.500,00 ( setenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros ), destinado a atender despesas não constantes do orçamento, resultante da complemen- tação do valor constante do convênio firmado entre fo Município e o Ministério da Educação e Cultura - re- cursos do FNDE -, para construção de uma unidade es- colar no Conjunto Habitacional Gen. Olímpio Mourão Pi lho, nesta cidade, a saber: 1000 - ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1020 - Unid. - Divisão de Ensino - EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU - Ensino Regular - Consirução de uma unidade escolar em convêrio com o MEC-FNDB- . - DESPESAS DE CAPITAL O — INVESTIMENTOS ni A É O - OBRAS PÚBLICAS URA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ Lei nº 318/77 - continuação - = floç2 no Conjunto Habitacional General 01ímpio Mourão Filho, à/cidade. «Crê 75.500,00 MoMAL o cais cera sa center cado nas ARES [OND RE Art. 2º — Como recurso para à abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica O Executivo Municipal, autori- zaão a cancelar parte da dotação abaixo diserminada, pertencente ao Projeto 0210.11623461.04 -— aquisição de terrenos para instalação de industrias no municí- pio, constante da tabela explicativa da despesa, em vigor: 4.2.1.0 -— Aguisição de Imóveis 01. aquisição de terrenos... Crê 75.500,00 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de abril do ano de mil novecen- +os e sesenta e sete. Dre 'A Prefeito Municipal