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norma nº 318/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 318 / 1977
Date 1977-04-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir por Decreto um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 75.500,00 ( setenta e cinco mil cruzeiros ), destinado a atender as obras de execução da Unidade Escolar do Núcleo Residencial General Olimpio Mourão Filho, e dá outras providências.
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texto integral #

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Súmula :
Art. 1º
08000000
08420000
08421880
1.53
Bati : A RR HE jm iVair
DUO moxiviiilV VEL IVA UNA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 318/77
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Z
Paranê, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte
autoriza o Executivo Municipal a abrir, por Decreto, -—
crédito adicional especial no valor de Crê 75.500,00 -
( setenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros ), destina
ão a atender as obras de execução da unidade escolar do
Núcleo Residencial General Olímpio Mourão Filho, desta
cidade.
- Fica o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Za
rand, autorizado a abrir, por Decreto, no corrente -
exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial
até o valor de Cr$ 75.500,00 ( setenta e cinco mil e
quinhentos cruzeiros ), destinado a atender despesas
não constantes do orçamento, resultante da complemen-
tação do valor constante do convênio firmado entre fo
Município e o Ministério da Educação e Cultura - re-
cursos do FNDE -, para construção de uma unidade es-
colar no Conjunto Habitacional Gen. Olímpio Mourão Pi
lho, nesta cidade, a saber:
1000 - ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1020 - Unid. - Divisão de Ensino
- EDUCAÇÃO E CULTURA
- ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
- Ensino Regular
- Consirução de uma unidade escolar em convêrio
com o MEC-FNDB- .
- DESPESAS DE CAPITAL
O — INVESTIMENTOS
ni A É
O - OBRAS PÚBLICAS
URA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 318/77 - continuação - = floç2
no Conjunto Habitacional General
01ímpio Mourão Filho, à/cidade. «Crê 75.500,00
MoMAL o cais cera sa center cado nas ARES [OND RE
Art. 2º — Como recurso para à abertura do crédito previsto no
artigo anterior, fica O Executivo Municipal, autori-
zaão a cancelar parte da dotação abaixo diserminada,
pertencente ao Projeto 0210.11623461.04 -— aquisição
de terrenos para instalação de industrias no municí-
pio, constante da tabela explicativa da despesa, em
vigor:
4.2.1.0 -— Aguisição de Imóveis
01. aquisição de terrenos... Crê 75.500,00
Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do
Prefeito, aos onze dias do mês de abril do ano de mil novecen-
+os e sesenta e sete.
Dre 'A
Prefeito Municipal

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