| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 1977 |
| Date | 1977-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a usar equipamento do Parque Rodoviário Municipal, para o desenvolvimento de actividades privadas no Município. |
| native_id | 4705 |
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f Pinta o LUXA LO Miwvaiviniid di t- ESTADO DO PARANÁ tm LEI Nº 317/77 A Câmara Municipal de Ivaiporã, “stado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei : Súmula: autoriza o Executivo Municipal a usar O equipamento do Parque Rodovidrio Municipal, para Oo desenvolvimento - de atividades privadas no Município. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a usar unida- des ou elementos do Parque Rodoviário Municipal, pa- ra a promoção do desenvolvimento comunitário, urba- nístico ou rural, no Município. Art. 22 - O mesmo Executivo Municipal, ainda, poderá valer-se do equipamento do Parque Rodoviário Municipal, para a prestação de serviços, em forma de incentivo, ao comércio, às indústrias, entidades públicas e pres tadores de serviços, que venham a ampliar ou iniciar atividades neste Município. Parágrafo Único - As normas reguladoras da extensão do benefí- cio que se concede pelos artigos 1º e 2º, des ta Lei, serão baixadas por Decreto ão Execu- tivo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente - Lei entrará em vigor na data de sua aprovação. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, GABINETE DO PREFEITO, aos onze dias do mês de abril do ano de um mil e novecentos e setenta e sete. Dre. NOK EBRNANDES . ns Prefeito Municipal