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norma nº 317/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 317 / 1977
Date 1977-04-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a usar equipamento do Parque Rodoviário Municipal, para o desenvolvimento de actividades privadas no Município.
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ESTADO DO PARANÁ
tm
LEI Nº 317/77
A Câmara Municipal de Ivaiporã, “stado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal ,
sanciono a seguinte Lei :
Súmula: autoriza o Executivo Municipal a usar O equipamento do
Parque Rodovidrio Municipal, para Oo desenvolvimento -
de atividades privadas no Município.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a usar unida-
des ou elementos do Parque Rodoviário Municipal, pa-
ra a promoção do desenvolvimento comunitário, urba-
nístico ou rural, no Município.
Art. 22 - O mesmo Executivo Municipal, ainda, poderá valer-se
do equipamento do Parque Rodoviário Municipal, para
a prestação de serviços, em forma de incentivo, ao
comércio, às indústrias, entidades públicas e pres
tadores de serviços, que venham a ampliar ou iniciar
atividades neste Município.
Parágrafo Único - As normas reguladoras da extensão do benefí-
cio que se concede pelos artigos 1º e 2º, des
ta Lei, serão baixadas por Decreto ão Execu-
tivo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente -
Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, GABINETE DO PREFEITO, aos onze
dias do mês de abril do ano de um mil e novecentos e setenta e
sete.
Dre. NOK EBRNANDES
. ns
Prefeito Municipal

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