| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3887 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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Lea PREFEITURA MUNICIPAL DE e ! IVAIPORA . 1 GABINETE DO PREFEITO PLE 47/2023 me ; INA cine a LEI 3.887, DE 14 DE JUILHO DE 2023. da 1%; D2 4.023 Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Nº ass Z Pág 2 3 Município de Ivaiporá e dá outras providências. — Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Ivaiporá, com o objetivo de que os técnicos esportivos de atletas de baseliniciantes e aqueles praticantes do esporte de alto rendimento, e técnico de ginástica e ritmos para crianças, jovens, adultos e idosos, que vem difundir o esporte, ginástica e ritmos que representem o Município de Ivaiporã em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, conforme a Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, na seguinte modalidade: | - Bolsa-Técnico, destinada aos técnicos esportivos de atletas de base/iniciantes e aqueles praticantes do esporte de alto rendimento, e técnico de ginástica e ritmos para crianças, jovens, adultos e idosos em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, não tendo caráter salarial/mantenédor. Parágrafo único. Os valores das bolsas serão repassados diretamente aos beneficiários, os quais fornecerão dados pessoais e bancários necessários para o recebimento do montante do benefício. Art. 2º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer lançará Edital de Chamamento Público com as modalidades a serem contempladas, valores por categoria, plano de trabalho a ser desenvolvido, critérios de classificação, bem como toda documentação de habilitação, atendidas a fim de promover o cadastramento e a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, nos termos do seu Decreto regulamentador. - (43)3472-4600:(43) 3471-1950 | dministracaoOivaipora.pr.gov.br Fa e (O) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 www.ivaipora.com.br GABINETE DO PREFEITO PLE 47/2023 Parágrafo único: O Prefeito Municipal nomeará por portaria uma Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, formada por servidores municipais concursados da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer no cargo de Professor de Educação Física, a qual analisará a concessão de Bolsa-Técnico, publicando a relação daqueles considerados aptos. CAPÍTULO Il DA BOLSA-TÉCNICO Art. 3º A Bolsa-Técnico será implementada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Ivaiporã que, com base na dotação orçamentária específica, disporá sobre os procedimentos ' operacionais para a concessão do benefício e distribuição que assegure o atendimento a todas as categorias de beneficiários que atende. - Art. 4º Fica instituída a Bolsa-Técnico, nas seguintes categorias: |-- Categoria Bolsa-Técnico Nível |: destinada aos técnicos esportivos de atletas de base/iniciantes e àqueles praticantes do esporte de alto rendimento, e Técnico de ginástica e ritmos para crianças, jovens, adultos e idosos em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, no valor mensal de até R$ 800,00 (oitocentos reais), com carga horária de 8 (oito) horas semanais. Il - Categoria Bolsa-Técnico Nível Il: destinada aos técnicos esportivos de atletas de base/iniciantes e àqueles praticantes do esporte de alto rendimento, e Técnico de ginástica e ritmos para crianças, jovens, adultos e idosos em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, no valor mensal de até R$ 1.000,00 (um mil reais), com carga horária de 10 (dez) horas semanais. Ill - Categoria Bolsa-Técnico Nível Ill: destinada aos técnicos esportivos de atletas de base/iniciantes e àqueles praticantes do esporte de alto rendimento, e Técnico de ginástica e ritmos para crianças, jovens, adultos e idosos em eventos promovidos pelo Departamento Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, no valor mensal de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com carga horária de 15 horas semanais. Art. 5º Para pleitear a Bolsa-Técnico, o técnico deverá atender e comprovar os seguintes requisitos: a | - Estar registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF), área de atuação “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 2 administracaoQivaipora.pr.gov.br vai bi (O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR: 86870-000 WWW IVADOra, COM DE; sa PREFEITURA MUNICIPAL DE A, CB IVAPORA | GABINETE DO PREFEITO PLEZTIZOZA Bacharelado; Il - Ter treinado atletas/paratletas ou trabalhado ginástica e ritmos para jovens, adultos e idosos prioritariamente em eventos promovidos ou participados através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Ivaiporã, ou secundariamente em outro município; ; Il - Apresentar, quando tiver outro vínculo empregatício, público ou privado documento/declaração que comprove tal vínculo, para que seja possível avaliar a compatibilidade de horário no desempenho da função; ; IV » Apresentar plano de trabalho especificando os objetivos, ações, horários, dias de trabalho e outras informações que se fizerem necessárias, que serão analisadas pela Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 2º desta Lei. V e Ser domiciliado em Ivaiporá/PR. Art. 6º O direito à Bolsa-Técnico será cassado se o técnico incorrer em uma das seguintes hipóteses: |- Apresentar documento ou declaração falsos; ) Il - Treinar atleta/paratleta que, por infração às normas antidopagem, for suspenso em decisão condenatória definitiva proferida por órgão da Justiça Desportiva; Ill - Ser condenado à pena privativa de liberdade; - IV - Deixar de exercer a função de técnico; V = Agir de maneira grosseira com servidores municipais, atletas/paratletas e arbitragem; VI - Agredir verbal ou fisicamente a arbitragem, servidores municipais e atletas/paratletas; VII - Ser condenado em decisão definitiva por órgão da Justiça Desportiva competente; VIII - descumprir outras exigências estabelecidas em regulamento. CAPÍTULO Ill DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.7 º A Bolsa-Técnico poderá ser concedida pelo prazo de até 1 (um) ano, podendo ser renovada. 81º Os Técnicos que já recebem o benefício e que conquistarem medalhas nos jogos oficiais do Paraná, como Jogos da Juventude do Paraná, Jogos Abertos do Paraná terão prioridade para renovação das suas respectivas bolsas. 8 2º A prioridade para a renovação da Bolsa-Técnico não desobriga o técnico, de obedecerem a 1, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 =3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (O) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR - 86870-000 www.ivaipora.com.br GABINETE DO PREFEITO PLE 47/2023 todos os procedimentos, inclusive de inscrição e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Art. 8º O técnico beneficiado com a Bolsa-Técnico oferecerão, como contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município de Ivaiporã, bem como usarão a marca oficial do Município de Ivaiporã e da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em seus uniformes e em matérias de divulgação e marketing. Art. 9º Os técnicos beneficiários do Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Município de Ivaiporã, comprometem-se a representar o Município em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto. Art. 10 A forma de pagamento dos repasses será definida em decreto e o acompanhamento do trabalho e dos resultados dos técnicos beneficiários será realizado através de nomeação de funcionário no cargo de Professor de Educação Física na função gratificada. Art. 11 Os técnicos que não atenderem os dispositivos desta Lei e sua regulamentação, perderão o direito de participar do Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Ivaiporá, por decisão da Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie, garantidos a ampla defesa e o contraditório. Art. 12 A concessão dos benefícios previstos não gera qualquer vínculo entre os técnicos beneficiários e a Administração Pública Municipal de Ivaiporã... Art. 13 Em atendimento ao princípio da publicidade o Poder Executivo manterá em seu sítio eletrônico a relação de todos os a técnicos beneficiários do Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Município de Ivaiporã. Art. 14 O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua vigência. Art. 15 Para suporte das despesas decorrentes do Programa de Incentivo ao Esporte Amador, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, projeto de lei para abertura de Crédito Adicional Especial ou Suplementar, sendo que para os exercícios posteriores, serão previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quatroze diás do mês-dé julho do ano de dois mil e vinte e três (14/07/2023). “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracao(Divaipora.pr.gov.br Õ .ivai .com.br (O) R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR - 86870-000 Www.ivaipora.€