| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3886 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2023, e dá outras providências. |
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vo ] PREFEITURA MUNICIPAL DE e - Rg IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO PUBLICADA PLE 46/2023 TRIBUNA E ITS LEI 3.886, DE 14 DE JUILHO DE 2023. Emos 16 Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã - REFIS NºS 21 jo Rr pal. a IVAIPORÃ 2023, e dá outras providências. Caderno: ; ) . A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IVAIPORÁ, denominado REFIS-IVAPORÃ/2023, destinado a promover a regularização de débitos dos contribuintes com o Município, relativos aos tributos municipais específicos desta Lei, e, lançados até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não. 81º O benefício fiscal ao pagamento dos débitos, deverá ser requerido pelo contribuinte, responsável ou representante legal do devedor. 82º O requerimento da adesão do REFIS-IVAIPORÃ/2023 será destinado a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e/ou Setor vinculado, qual deferirá, ou não, a solicitação dentro das regras estabelecidas na presente Lei. Art. 2º Os tributos municipais abrangidos no REFIS-IVAIPORÁ/2023 serão, especificamente, o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as taxas em geral, contribuição de melhoria e as receitas diversas contabilizadas no rol de dívidas municipais. Art. 3º A regra de adesão, de número de parcelas e dos valores referentes aos débitos dos contribuintes, que trata o art 18, especificamente, no caso do ISSQN, doIPTU, Contribuição de Melhoria e das receitas diversas, poderão ser pagos à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma: | - Com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa e dos juros, para pagamento à vista; || - Com desconto de 60% (setenta por cento) sobre o valor da multa e dos juros, para pagamento em até 06 (seis) parcelas; Ill - Com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa e dos juros, nos casos (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 dministracaoOivaipora.pr.gov.br ha (O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR- 86870-000 * ; www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE =] PORA ) GABINETE DO PREFEITO PLE 46/2023 | acima de 06 (seis) parcelas, até limite máximo de 30 (trinta) parcelas; Parágrafo Único Atribui-se o limite da parcela mínima em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), não sendo permitida parcela com valor inferior. : é Art. 4º A regra de adesão, de número de parcelas e dos valores referentes aos débitos dos contribuintes que trata o artigo 1º, especificamente, quanto a Taxa de Alvará de Funcionamento ficará limitada ao estabelecido nos incisos | e Il, e, no parágrafo único, do artigo anterior. Art. 5º Em todos os casos, o parcelamento acordado terá a primeira parcela como validadora da adesão ao REFIS, que, Vencerá no mês em que o REFIS formalizado. Art. 6º O não pagamento da parcela de adesão ou de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, acarretará no rompimento automático do REFIS, e, na inclusão dos valores em dívida ativa acrescidos dos juros e multas originais ou proporcionais, conforme a consolidação da divida a ser . Tealizada pelo Setor de Tributação. 81º A emissão de certidão negativa e/ou positiva com efeito de negativa ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela ou da taxa de adesão, que valida o REFIS e da adimplência ao parcelamento. 82º No caso de parcelamento os débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de cobrança executiva judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante'do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, suspendendo-se a execução, até a quitação do parcelamento. Art. 7º A adesão ao REFIS-IVAIPORÃ/2023, implica: |- Confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; ) Il - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais parcelados; Ill - Suspensão da ação executiva até o pagamento integral do parcelamento; IV — A ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes; V - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; VI - No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente: Art. 8º O requerimento de adesão deverá ser apresentado: | = Através de formulário padrão do sistema tributário; Il - Assinado pelo devedor ou seu representante; HI — Instruído com: a) Documento de identificação pessoal (RG e CPF), no caso de pessoa física; “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 3 -administracaoQivaipora.pr.gov.br ta E (O) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com GABINETE DO PREFEITO PLE 46/2023 b) Cópia do contrato social ou estatuto, no caso de pessoa jurídica; 0) Instrumento de mandato com poderes específicos no caso de representante legal; d) Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no caso de execução fiscal; Parágrafo Único O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua re-inclusão em outros parcelamentos, deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida demanda, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato de adesão do parcelamento do REFIS- IVAIPORÃ/2023. Art. 9º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS-IVAIPORÃ/2023, com consequente revogação do parcelamento: |-0 descumprimento dos termos da presente Lei, ou de qualquer-intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; Il — A decretação da falência ou recuperação judicial do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; II A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS-IVAIPORÃ/2023; IV — À prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante. Parágrafo Único O cancelamento do parcelamento implicará a exigência imediata da totalidade do crédito confessado, e, ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da execução fiscal já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 10 O sujeito passivo que, até o último dia de adesão ao REFIS-IVAIPORÃ/2023, comunicar voluntariamente infração relativa a tributos municipais, cujo fato gerador seja anterior a 1º de janeiro de 2023, poderá requerer o parcelamento dos débitos correspondente na forma desta Lei. Art. 11 O prazo para a adesão ao REFIS-IVAIPORÃ/2023, inicia-se no dia 03 (três) de agosto de 2023, e, encerra-se no dia 31 (trinta e um) de outubro de 20283. Art. 120 Poder Executivo Municipal poderá editar Decretos regulamentadores quando necessári for atendendo aos limites e regras dispostas na presente Lei, ao fiel cumprimento dos objetivos a serem alcançados. : - “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 dministracaoQivaipora,pr.gov.br (O) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br a À i PREFEITURA MUNICIPAL DE A IVAIPORA 4 GABINETE DO PREFEITO Ê ! PLE 46/2023 Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quatrozg dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (14/07/2023). -, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 = administracao Qivaipora.pr.gov.br www .ivaipora.com.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000