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norma nº 3881/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3881 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaDesafeta imóvel das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL – ZR4 e ZEIS DE REGULARIZAÇÃO, constantes no Anexo III da Lei Complementar n° 34/2022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
canon. GABINETE DO PREFEITO 
www.ivaipora.com.br 
1 
PLE 32/2023 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 05 / 0:1 1,202,3 
N.°95-90 Pág. 
Caderno: 
LEI 3.881, DE 04 DE JULHO DE 2023. 
Desafeta imóvel das coordenadas de área de ZONA 
RESIDENCIAL -ZR4 e ZEIS DE REGULARIZAÇÃO, constantes 
no Anexo III da Lei Complementar n° 34/2022 e dá outras 
providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica desafetado das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL - ZR4 e ZEIS DE 
REGULARIZAÇÃO, constantes no Anexo III da Lei Complementar n° 34/2022, que dispõe sobre o 
zoneamento, uso e ocupação do solo, o IMÓVEL URBANO denominado como: LOTE DE TERRAS n° 
((01, PARTE DA RUA ANGOLA E QUADRA N° 12) -E) E ((01, PARTE DA RUA ANGOLA E QUADRA 
N° 12)-REM) ((um, parte da rua angola e quadra doze)-e) e ((um, parte da rua angola e quadra doze)-
remanescente)), com a área de 8.015,15 rn2 (oito mil e quinze metros e quinze centímetros quadrados), 
situado no DISTRITO DE ALTO PORÃ, quadro urbano do Município e Comarca de lvaiporã, PR, com os 
seguintes limites e confrontações: De quem da Rua para o Lote olha: FRENTE: Divide com a Rua Cambé, 
medindo 141,50 metros; LADO DIREITO: Divide com o Lote Remanescente da Quadra n° 12, medindo 
58,61 metros; LADO ESQUERDO: Divide com a Quadra n° 14, medindo 54,58 metros; FUNDOS: Por 
três linhas, a primeira medindo 73,31 metros confronta com o Lote n° (01, Parte da Rua Angola e Quadra 
n° 12)-A, a segunda medindo 4,11 metros, confronta com o Lote n° (01, Parte da Rua Angola e Quadra 
n° 12)-A, e a terceira medindo 66,51 metros confronta com os Lotes n's ((01, Parte da Rua Angola e 
Quadra n° 12)-A). Lote n° ((01, Parte da Rua Angola e Quadra n° 12)-D), conforme referenciado na 
matrícula n° 48.790, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporâ/PR. 
Art. 2° O imóvel constante no Art. 1° desta Lei, passa a denominar-se área de ZEIS DE 
PRODUÇÃO HABITACIONAL, compondo o Anexo III, da Lei Complementar n° 34/2022, e destinar-se￾á para fins de interesses social e edificações a serem disponibilizadas a população de baixa renda 
residentes no Distrito de Alto Porã, neste Município, através do Programa Vida Nova da Companhia de 
Habitação do Paraná - COHAPAR. 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
lam 
IN/AIPORA 2 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 32/2023 
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês de julho do 
ano de dois mil e vinte e três (04/07/2023). Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS LUIZ CARLOS 
GIL:37501445915 GIL:37501445915 Dados: 2023.07.04 16:24:47 
-0300' 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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