| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3881 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Desafeta imóvel das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL – ZR4 e ZEIS DE REGULARIZAÇÃO, constantes no Anexo III da Lei Complementar n° 34/2022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA canon. GABINETE DO PREFEITO www.ivaipora.com.br 1 PLE 32/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 05 / 0:1 1,202,3 N.°95-90 Pág. Caderno: LEI 3.881, DE 04 DE JULHO DE 2023. Desafeta imóvel das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL -ZR4 e ZEIS DE REGULARIZAÇÃO, constantes no Anexo III da Lei Complementar n° 34/2022 e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica desafetado das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL - ZR4 e ZEIS DE REGULARIZAÇÃO, constantes no Anexo III da Lei Complementar n° 34/2022, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo, o IMÓVEL URBANO denominado como: LOTE DE TERRAS n° ((01, PARTE DA RUA ANGOLA E QUADRA N° 12) -E) E ((01, PARTE DA RUA ANGOLA E QUADRA N° 12)-REM) ((um, parte da rua angola e quadra doze)-e) e ((um, parte da rua angola e quadra doze)- remanescente)), com a área de 8.015,15 rn2 (oito mil e quinze metros e quinze centímetros quadrados), situado no DISTRITO DE ALTO PORÃ, quadro urbano do Município e Comarca de lvaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: De quem da Rua para o Lote olha: FRENTE: Divide com a Rua Cambé, medindo 141,50 metros; LADO DIREITO: Divide com o Lote Remanescente da Quadra n° 12, medindo 58,61 metros; LADO ESQUERDO: Divide com a Quadra n° 14, medindo 54,58 metros; FUNDOS: Por três linhas, a primeira medindo 73,31 metros confronta com o Lote n° (01, Parte da Rua Angola e Quadra n° 12)-A, a segunda medindo 4,11 metros, confronta com o Lote n° (01, Parte da Rua Angola e Quadra n° 12)-A, e a terceira medindo 66,51 metros confronta com os Lotes n's ((01, Parte da Rua Angola e Quadra n° 12)-A). Lote n° ((01, Parte da Rua Angola e Quadra n° 12)-D), conforme referenciado na matrícula n° 48.790, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporâ/PR. Art. 2° O imóvel constante no Art. 1° desta Lei, passa a denominar-se área de ZEIS DE PRODUÇÃO HABITACIONAL, compondo o Anexo III, da Lei Complementar n° 34/2022, e destinar-seá para fins de interesses social e edificações a serem disponibilizadas a população de baixa renda residentes no Distrito de Alto Porã, neste Município, através do Programa Vida Nova da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE lam IN/AIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO PLE 32/2023 Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (04/07/2023). Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS LUIZ CARLOS GIL:37501445915 GIL:37501445915 Dados: 2023.07.04 16:24:47 -0300' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 86870-000