| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3943 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | Introduz alterações da na Lei Municipal nº 1.196, de 28 de dezembro de 2002. que institui no munícipio de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL OE flIVAIPORA 1 <*«« GABINETE DO PREFEITO RLE 95/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE LEI 3.943, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.196, de 28 de dezembro de 2002, que institui no município de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. Em.JkuJi_ud£d?> N.i261iâ.Pág.. ______ Caderno: 39 A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O §1° do Art. 2o da Lei Municipal n° 1.196, de 28 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o... § 2o Ficam isentos da cobrança da CIP os Órgãos Públicos Municipais. (NR}1' Art. 2o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que institui no município de Ivaiporã, a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, consolidando-se à Lei Municipal n° 1.196/2002, e revogandose formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (28/11/2023). (43) 3472-4600 ' (43) 3471-1950 (E3 administracao@ivaipora.pr.gov.br 0 R.Rk)GrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR'86870-000 / www.ivaipora.com.br Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 020022 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/30020022 Número / Ano 020022/2023 Data / Horário 30/11/2023 - 14:05:31 Ofício n° 920/2023/PM1/SMA - Encaminhando as Leis Municipais n° 3.941, 3.942, 3.943 devidamente sancionadas pelo prefeito municipal. Assunto Interessado Presidente do Legislativo - Edivaldo Montanheri Natureza Administrativo Tipo Documento Oficio Recebidos Número Páginas 4 Emitido por BrunaCaetano CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Lido em sessão realizada Em / I