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norma nº 3943/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3943 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaIntroduz alterações da na Lei Municipal nº 1.196, de 28 de dezembro de 2002. que institui no munícipio de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL OE flIVAIPORA 1 <*«« GABINETE DO PREFEITO
RLE 95/2023
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE LEI 3.943, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.196, de 28 de dezembro
de 2002, que institui no município de Ivaiporã, a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo
149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
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N.i261iâ.Pág..
______ Caderno:
39
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o O §1° do Art. 2o da Lei Municipal n° 1.196, de 28 de setembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2o...
§ 2o Ficam isentos da cobrança da CIP os Órgãos Públicos Municipais. (NR}1'
Art. 2o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que institui
no município de Ivaiporã, a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista
no artigo 149-A da Constituição Federal, consolidando-se à Lei Municipal n° 1.196/2002, e revogando￾se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da
força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e três (28/11/2023).
(43) 3472-4600 ' (43) 3471-1950
(E3 administracao@ivaipora.pr.gov.br
0 R.Rk)GrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR'86870-000
/
www.ivaipora.com.br
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020022
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/30020022
Número / Ano 020022/2023
Data /
Horário 30/11/2023 - 14:05:31
Ofício n° 920/2023/PM1/SMA - Encaminhando as Leis Municipais n° 3.941, 3.942, 3.943
devidamente sancionadas pelo prefeito municipal. Assunto
Interessado Presidente do Legislativo - Edivaldo Montanheri
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio Recebidos
Número
Páginas 4
Emitido por BrunaCaetano
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Em /
I

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