| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1975 |
| Date | 1975-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã a contrair empréstimo com o B.N.H., para execução de obras e serviços de infra-estrutura e pavimentação, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ E LEI Fº 265/15 SÚMULA? Autoriza o Erecutivo Mmicipal da Ivaiporã a con trair empréntimo com o B.N.H., pore execução de obras e rerviços de infra-estrutura e pavimenta- ção e dá outras providênciass A CÊMARA MUNICIPAL DE IVAIPORX, ESTADO DO PARAFÁ, AFRO. VOU E KU, FREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI? Arte 1º — Fica o Chofa do Firecutivo Kumicipal autorizado 2 contrair empréstimo pare a execução de obras e rerviços de infre-eatrutura e pavimentação do Núcleo Habitacional General Olímpio Mourão Filho, por sdninie- tração direta, $ fnico - Os serviços de infra-estrutura e pavimenteção dns vias de ecerso no referido Núcleo Residenoial, poderão mor promovidos sob o regimo de empreitada, madiante Concorrência. Pública e de cuja Coriasão Julga. dora farão parte, no mínimo, 2 (dois) veresdores. Arte 2º — O empréstimo de que trata o artigo anterior, rá contraído perante o Panco Facional da Habitação - HH -, on em um de seua Agentes Autorizados, que repassará ao Kumicípio de Ivaiporã um montante de até 57.279,2363 UPCs do ENH, correspondente, cada uma, na data da publicação desta Lei, 2 4$ 125,70 (cento e vinte e cinco cruzeiros e setenta centavos), resul. tando o valor de (r$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil cruzeiros) Arte 3º — O empréstimo a ser contraído estará sujeito a correção monatária, juros não superiores a 8% ao ano e demais encargos estipu- lndos pelo B.N,H. para operação de espécio, devendo o seu prazo ser de 18 ( de. zoito) anos, inclusive carências Arte 4º — O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescido de juros e demais encargos incidentes sobre o empróstimo durante o período de carência, obedocidos os limites desta Lei, me- rão firados pelo Executivo Nunicipal em negociação com o B.N.He ou seu Agentes Arte 5º - Para garantir o pagamento do principal, corre- ção monetária, juros, tamas, comissões, multas e demais encargos decorrentes do empréstimo de que trata esta Lei, fica o Erecutivo Municipal autorígado a outor —CoOntinuZm PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ESTADO DO PARANÁ A 265/15 -continuação- -Flo. 02 outorgar no PeN.Fe, com poderes para gubentabelecer, mandato pleno e irrovogã- vel para receber, no vencimento, dos órçãos e entidndes do Município, do Estado e da União, ns quotas que couberem ao Município na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Kercadorias — ICX - e do Fundo de Participação dos Municípios -— FFM —, previstos no artigo 25 da Constituição do Brasil, ou tributos e fundos que os substituírems $ Único - O recebimento que o B.N.H. poderá promover, de conformidade com este artigos independentemonte de qualquer outra autorização ex pressa, será feito mediante a simples apresentação, Ros órgios competentes, don recibos ou faturas qua serão usados como comprovantes suficientes da dívida 1f- quida e carta decorrente do empróstimos Arte 6º — Fica o Frecutivo autorizado a? I - Abrir, oportunamente, os Créditos Adicionais até o limite de (48 400.000,00 ( quatrocentos mil cruzeiros), necessários a atender os encar gos financeiros contratuzlmonte estabelecidos, decorrentes do empréstimo ora autorizado, cbser vadas as disposições da Lei nº 4.320/64. II - Incluir, nas Propostas Orçamontérias dos exem- cícios seguintes, as dotações que se fnçam ne- cessárias à cobertura das referidas obrigações contratuais. III - Firmer contratos aditivos e outros instrumer tos públicos e particularos, necessários obtenção do empréstimo à outorga das garenti: de que trata a presente Leis Arte 7º — Para ocorrer as despesas decorrentes da exeou ção das obras de infra-estrutura e serviços de pavimentação a que se refere presente Lei, fica o Executivo Yunicipal autorizado a abrir, por Decreto, nm corrente exercício ou no exercício de 1976, com fundanentos no parágrafo 4º do arte 62 da Benda Constitucional nº 1, de 17/10/69, Créditos Especiais até o li mite de ($ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil cruzeiros)e -—continud=s PREFEITUR A MUNICIPAL DE IVAIPUORA ESTADO DO PARANÁ gua -continveçãos -Flo. 0% Arte 8º — Fa nípótese de O referido emprástimo sor libors do a parti autorização par ans dotações insuficientes, Arte 9º — servirá de re créditos autorizados no ítem jor total ou parcial da operação de dos recursos aisponíveis na forma do aispo toi Federal 4.320/64, de nados à exocução das obras € artigo 1º desta Leio Arte onção, revogadas 28 dinposi Paço te do Prefeitos tenta e cincOs v Me hy W "4 RNA = À nt M a | UVA o MA ey a a abertura de credit no Orçamanto acordo com & jiteração das parcelas dos Te 10 -— Esta Le gunicipel XIX DE NOVEM aos cinco difs do r ão próximo exoroício de 1976, O Executivo solicitará no Legislativos os Aaiclonais Suplementare8s para o reforço daquele exercícios curso para atender 28 aberturas dos TI do artigo 69 e artigo 7º da prosente 1el, 0 Vi- orédito que for contratada com O BeN.Ho o sto pelo parágrafo 1º do arte 43 da cursos desti- gados de conformidede com o gorviços & gerem reali nó entrorê em vigor DA data de sua publi- ções em contrários ERO, XIV DA INSTALAÇÃO, Gabine- novecento mês de dezembro do ano de mil, se so 4 2JE- ADATL BK VAR ROTHER Profeito yuni cipal |] retor Aghinietrativo