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norma nº 265/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 265 / 1975
Date 1975-12-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã a contrair empréstimo com o B.N.H., para execução de obras e serviços de infra-estrutura e pavimentação, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
E
LEI Fº 265/15
SÚMULA? Autoriza o Erecutivo Mmicipal da Ivaiporã a con
trair empréntimo com o B.N.H., pore execução de
obras e rerviços de infra-estrutura e pavimenta-
ção e dá outras providênciass
A CÊMARA MUNICIPAL DE IVAIPORX, ESTADO DO PARAFÁ, AFRO.
VOU E KU, FREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI?
Arte 1º — Fica o Chofa do Firecutivo Kumicipal autorizado
2 contrair empréstimo pare a execução de obras e rerviços de infre-eatrutura e
pavimentação do Núcleo Habitacional General Olímpio Mourão Filho, por sdninie-
tração direta,
$ fnico - Os serviços de infra-estrutura e pavimenteção
dns vias de ecerso no referido Núcleo Residenoial, poderão mor promovidos sob
o regimo de empreitada, madiante Concorrência. Pública e de cuja Coriasão Julga.
dora farão parte, no mínimo, 2 (dois) veresdores.
Arte 2º — O empréstimo de que trata o artigo anterior,
rá contraído perante o Panco Facional da Habitação - HH -, on em um de seua
Agentes Autorizados, que repassará ao Kumicípio de Ivaiporã um montante de até
57.279,2363 UPCs do ENH, correspondente, cada uma, na data da publicação desta
Lei, 2 4$ 125,70 (cento e vinte e cinco cruzeiros e setenta centavos), resul.
tando o valor de (r$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil cruzeiros)
Arte 3º — O empréstimo a ser contraído estará sujeito a
correção monatária, juros não superiores a 8% ao ano e demais encargos estipu-
lndos pelo B.N,H. para operação de espécio, devendo o seu prazo ser de 18 ( de.
zoito) anos, inclusive carências
Arte 4º — O prazo e o esquema definitivo de pagamento do
principal reajustável, acrescido de juros e demais encargos incidentes sobre o
empróstimo durante o período de carência, obedocidos os limites desta Lei, me-
rão firados pelo Executivo Nunicipal em negociação com o B.N.He ou seu Agentes
Arte 5º - Para garantir o pagamento do principal, corre-
ção monetária, juros, tamas, comissões, multas e demais encargos decorrentes do
empréstimo de que trata esta Lei, fica o Erecutivo Municipal autorígado a outor
—CoOntinuZm
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANÁ
A
265/15 -continuação- -Flo. 02
outorgar no PeN.Fe, com poderes para gubentabelecer, mandato pleno e irrovogã-
vel para receber, no vencimento, dos órçãos e entidndes do Município, do Estado
e da União, ns quotas que couberem ao Município na arrecadação do Imposto sobre
Circulação de Kercadorias — ICX - e do Fundo de Participação dos Municípios -—
FFM —, previstos no artigo 25 da Constituição do Brasil, ou tributos e fundos
que os substituírems
$ Único - O recebimento que o B.N.H. poderá promover, de
conformidade com este artigos independentemonte de qualquer outra autorização ex
pressa, será feito mediante a simples apresentação, Ros órgios competentes, don
recibos ou faturas qua serão usados como comprovantes suficientes da dívida 1f-
quida e carta decorrente do empróstimos
Arte 6º — Fica o Frecutivo autorizado a?
I - Abrir, oportunamente, os Créditos Adicionais
até o limite de (48 400.000,00 ( quatrocentos
mil cruzeiros), necessários a atender os encar
gos financeiros contratuzlmonte estabelecidos,
decorrentes do empréstimo ora autorizado, cbser
vadas as disposições da Lei nº 4.320/64.
II - Incluir, nas Propostas Orçamontérias dos exem-
cícios seguintes, as dotações que se fnçam ne-
cessárias à cobertura das referidas obrigações
contratuais.
III - Firmer contratos aditivos e outros instrumer
tos públicos e particularos, necessários
obtenção do empréstimo à outorga das garenti:
de que trata a presente Leis
Arte 7º — Para ocorrer as despesas decorrentes da exeou
ção das obras de infra-estrutura e serviços de pavimentação a que se refere
presente Lei, fica o Executivo Yunicipal autorizado a abrir, por Decreto, nm
corrente exercício ou no exercício de 1976, com fundanentos no parágrafo 4º do
arte 62 da Benda Constitucional nº 1, de 17/10/69, Créditos Especiais até o li
mite de ($ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil cruzeiros)e
-—continud=s
PREFEITUR
A MUNICIPAL DE IVAIPUORA
ESTADO DO PARANÁ
gua
-continveçãos -Flo. 0%
Arte 8º — Fa nípótese de O referido emprástimo sor libors
do a parti
autorização par
ans dotações insuficientes,
Arte 9º — servirá de re
créditos autorizados no ítem
jor total ou parcial da operação de
dos recursos aisponíveis na forma do aispo
toi Federal 4.320/64, de
nados à exocução das obras €
artigo 1º desta Leio
Arte
onção, revogadas 28 dinposi
Paço
te do Prefeitos
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acordo com & jiteração das parcelas dos Te
10 -— Esta Le
gunicipel XIX DE NOVEM
aos cinco difs do
r ão próximo exoroício de 1976, O Executivo solicitará no Legislativos
os Aaiclonais Suplementare8s para o reforço
daquele exercícios
curso para atender 28 aberturas dos
TI do artigo 69 e artigo 7º da prosente 1el, 0 Vi-
orédito que for contratada com O BeN.Ho o
sto pelo parágrafo 1º do arte 43 da
cursos desti-
gados de conformidede com o
gorviços & gerem reali
nó entrorê em vigor DA data de sua publi-
ções em contrários
ERO, XIV DA INSTALAÇÃO, Gabine-
novecento
mês de dezembro do ano de mil, se so
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Profeito yuni cipal
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retor Aghinietrativo

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