| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 1975 |
| Date | 1975-12-04 |
| Ementa | Isenta de pagamento da taxa de pavimentação, as Instituições de fins Assistênciais e Beneficentes |
| native_id | 4936 |
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PREFEITURA: MUNICIPAL LE INAIROQRA ESTADO DO PARANA g E LEL e 6x 15 SÚNZAS Isenta de pecamento de taxa de pavimentação, as instituições do fins aesistenciaio e beneficons tone ; A CÁNARA MUNICIPAL DB IVAIPORK, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREPSITO MUNICIPAL, SANOIONO A SEOUINTE LETS Arto 1º — Fionm isentas de tazas de pavimentação o obras complementares, instituídas pola Loi Kunicipel nº 68/67, de 22 do dezembro de 1967, todas as instituições do fins de Assistência Sociel e Benoficente de Ivaldo porã, $ Único — Somente gogarão da isenção prevista neste artie 80, &s Instituições devidamente consti oípio de Ivaiporê, ficando a concossão da referida isenção, ne a processo do qual constem os seguintes doomentoss 8) Reg pelo Prosidento da Instituição, o qual deverá ser protocolado Competente da Prefeitura, dentro do preso de 30 (trinta) dica, À do infoio das obras; Estatutos da Intidades Es 4) às Ata que elegeu a atual Dirotorias de que a Instituição é considereda do utilidado pública, no to 1 e) Cópia do último Mlanço Finanoeixo e Foonônico, bem 09 do, 6 últino Balanooto Hensal; £) Prova de que a Intidado não dispõe de recursos pd prios para a sus manutenção, passada pela autoridade compotontos &) Prova de que as instituições vêm prestando, gratuitas mento, eesistência social e beneficente em Ivaiporãs h) Prova de que ostojam om die com as prostações do come tas das subvenções recebidas do Município e de outras esferas do Governos Art, 2º — O Rrocutivo Municipal procederá à remissão das dívidas dns Instituições, oriundas das Texas do Pavimentação e Obras Conplenen- tares, dosde que cumprem integralmente o disposto polo parágrafo único anterior. egontinido ' PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ESTADO DO PARANA Jei nº 261/15 -gontinuação. chao 08 Art. 3º - Fios o Chofo do Executivo Municipal autorisado & dispensar o pogamento da Taxa de Administração a que alude o artigo 4º da Lei nº 68/67, de 22/12/67, aos templos de qualquer culto, constituídos é reconheci- dos na forma da Lei, Arte 4º - À prosente Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Órgão Oficial do Município, revogadas as disposições em contrãs rio, Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIV DA INSTALAÇÃO, Gatine, to do Prefeito, aos quatro dias do mês de desenhro do ano de mil, novecentos s Egon E ENA EA pe