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norma nº 261/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 261 / 1975
Date 1975-12-04
EmentaIsenta de pagamento da taxa de pavimentação, as Instituições de fins Assistênciais e Beneficentes
native_id4936

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matéria 5794 →

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PREFEITURA: MUNICIPAL LE INAIROQRA
ESTADO DO PARANA
g
E
LEL e 6x 15
SÚNZAS Isenta de pecamento de taxa de pavimentação, as
instituições do fins aesistenciaio e beneficons
tone ;
A CÁNARA MUNICIPAL DB IVAIPORK, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, PREPSITO MUNICIPAL, SANOIONO A SEOUINTE LETS
Arto 1º — Fionm isentas de tazas de pavimentação o obras
complementares, instituídas pola Loi Kunicipel nº 68/67, de 22 do dezembro de
1967, todas as instituições do fins de Assistência Sociel e Benoficente de Ivaldo
porã,
$ Único — Somente gogarão da isenção prevista neste artie
80, &s Instituições devidamente consti oípio de Ivaiporê, ficando a
concossão da referida isenção, ne a processo do qual
constem os seguintes doomentoss
8) Reg pelo Prosidento da Instituição, o
qual deverá ser protocolado Competente da Prefeitura, dentro do preso
de 30 (trinta) dica, À do infoio das obras;
Estatutos da Intidades
Es 4)
às Ata que elegeu a atual Dirotorias
de que a Instituição é considereda do utilidado
pública, no to 1
e) Cópia do último Mlanço Finanoeixo e Foonônico, bem 09
do, 6 últino Balanooto Hensal;
£) Prova de que a Intidado não dispõe de recursos pd
prios para a sus manutenção, passada pela autoridade compotontos
&) Prova de que as instituições vêm prestando, gratuitas
mento, eesistência social e beneficente em Ivaiporãs
h) Prova de que ostojam om die com as prostações do come
tas das subvenções recebidas do Município e de outras esferas do Governos
Art, 2º — O Rrocutivo Municipal procederá à remissão das
dívidas dns Instituições, oriundas das Texas do Pavimentação e Obras Conplenen-
tares, dosde que cumprem integralmente o disposto polo parágrafo único anterior.
egontinido
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANA
Jei nº 261/15 -gontinuação. chao 08
Art. 3º - Fios o Chofo do Executivo Municipal autorisado
& dispensar o pogamento da Taxa de Administração a que alude o artigo 4º da Lei
nº 68/67, de 22/12/67, aos templos de qualquer culto, constituídos é reconheci-
dos na forma da Lei,
Arte 4º - À prosente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação no Órgão Oficial do Município, revogadas as disposições em contrãs
rio,
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIV DA INSTALAÇÃO, Gatine,
to do Prefeito, aos quatro dias do mês de desenhro do ano de mil, novecentos s
Egon E
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