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norma nº 255/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 255 / 1975
Date 1975-10-21
EmentaDispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
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LEI Nº 255/75
SUMULA - Dispõe sobre a Reforma Administrativa da
Prefeitura lnicipal de Ivaiporã e dá ou
tras providênciass
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado /
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Munic
pal, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - A Prefeitura Municipal de Ivaiporã, pas-
sa a ter a seguinte estrutura administrativas
/ TITULO
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA
1.0.- ORGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO:
1.1, - Conselho “odoviário Municipal;
1,2. - Conselho Nunicipal de Educação;
1.3 - Conselho lunicipal de Esportes3 ;
1.4. - Conselho lNunicipal de Desenvolvimentos
2.00- ORGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVÊRNO FEDERAL
2.1. - Unidade Municipal de Cadastramento —
UM0. — (INCRA)
a 2.2. - Junta do Serviço Militar.
EN ORGÃO DE ASSISTÊNCIA:
3.1. - Gabinete do Prefeitos
4.0,- ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO?
4.1, - Assessoria Jurídica; ;
4.2. - Assessoria de Planejamento.
5eOem S DE GERALS
5el, - Departamento de Administração;
5e2. - Departamento da Fazendas
, - continua —
- £lse 2 -
6.0.- ORGÃOS DE ADHINISTRAÇÃO ESPECÍFICA!
6.1. — Departamento de Obras e Viação;
6.2, - Departamento de Serviços Urbanos 3
6,3, - Departamento de Saúde e Bem Estar Social;
6.4, — Departamento de Educação e Cultura; ,
6.5 - Departemento de Fomento Agropecuários.
T.0- ORGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Tele - Sub-Prefeitura de Alto Porã;
7.2, — Sub-Prefeitura de Arapuã;
7.3, - Sub-Prefeitura de Ariranha;
Te4, — Sub-Prefeitura de Jacukingas,
7.5 - Sub-Prefeitura de Romeópolise
$ 1º- Os Orgãos Colegiados, mencionados no nº 1,0, te
rão regimentos internos próprios, por eles elaborados e baixados /
por Decreto do Executivos
$ 2º - Os Orgãos de Colaboração com o Govêrno Federal
a que se refere o nº 2.0., exercem sob o cottrole e responsabilida-
de do Chefe do Executivo limnicipal, as atividades que lhe forem co-
metidas pelas comptentes entidades do Govêrmo Federal, por eles re-
presentadase
TÍTULO II
* DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO 1
Arte 2º - Ao Gabinete, compte assistir ao Prefeito em
suas funções político-administrativas, cabendo-lhe especialmente, o
assessoramento para os contatos com os demais orgãos da Prefeitura
quando estes não possam ser feitos de forma direta; a Coordenação /
da Prefeitura com os munÍcipes, entidades e associações de classe;
desempenhar as tarefas que lhe forem cometidas diretamente pelo
Prefeitos
- continua —
“
DAPÍTULO HU - ad -
ste 3º — À Assessoria Jurídica, compete assessorar
o Prefeito e demais orgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza
juríáica, submetidos à sua apreciação; representar o Município em
Juízo e exercer todas as atividades correlatas que lhe forem de-/
terminadas pelo Prefeito.
CAPÍTULO III
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Arte 4º — À Assessoria de Planejamento compete ela-
borar ou promover a elaboração e coordenar a execução do Pleno de
desenvolvimento integrado no Município, acompnhando a realização
dos planos e programas parciais pelos orgãos competentes da admi-
nistração.
carírivL.o xy
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Arte 5º - o Departemento de Administração compete
executar as atividades relativas ao expedientes, documentos, co-
municações, protocolo, arquivo e zeladoria, ao recrutamento, sem
leçãos, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e de-/
mais atividades do pessoal; à padronização, aquisição, guarda /
distribuição e controle de todo o material utilizado na Prefeitu
ra; ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação/
dos bens móveis; à manutenção do equipamento de uso geral da ad-
ministração, bem como sua guarda e conservação; ao recebimento,/
distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos
pepéis e processos da Prefeitura; à conservação interna e exter-
na do prédio da Prefeitura, móveis e instalações.
Arte 6º - O Departamento de Administração compõe-—
se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas
ao respectivo titulars
- continua —
- f1g 4 -
1º - Divisão do Pessoal;
22 — Divisão do Material;
3º - Divisão de Comunicações Administrativas;
48 — Divisão dos Serviços Gerais.
CAPÍTULO Y
DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA
Arte 7º - O Departamento da Fazenda é o orgão encarregado
de exercer a política econômica e financeira do Municípios das ati-
vidades referentes ao lançamento, fiscalização dos tributos e demais
rendas municipais; do recebimento, pagamento, guarda e movimentação
dos dinheiros e outros valores do lhmicípio; da elaboração e execu-
ção, conjuntamente com a Assessoria de Plane jamento, dos Orçamentos
do Município, especielmente o orçamento-programa e o orçamento plu-
rienual de investimentos; do controle e escrituração contabil, da
Prefeituras e do assessoramento geral em assuntos fazendáriose
Art, 8º - O Departamento da Fazenda compõe-se das seguin- .
tes “unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo -
vitulars
14 - Divisão de Contabilidades
28 - Divisão de Tesouraria;
3º - Divisão de Cadastro e Tributação;
48 - Divisão de Fiscalização.
tAríruio vt
DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
Arte 9º - O Departamento de Obras e Viação é o orgão en-
carregado de executar as atividades concernentes à elaboração de
projetos, construção e conservação de obras públicas municipais,as
sim como de próprios da Prefeitura; ao licenciamento e fiscaliza-/
ção de obras particulares; à pavimentação de ruas, abertura de no-
vas artérias é logradouros públicos; à construção de estradas e
caminhos mnicipeis integrantes do sistema viário do Município; à
execução do Plano Rodoviário lunicipal; e a fiscalização de contrá
- continua —
» “
- flge 5 -
contratos relacionados com os serviços de sua competências
7
Arte 10 — O Departamento de ObrasºViação é integrado,nas
seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao resps
otivo titular:
1º - Serviço Rodoviário lunicipals
28 — Divisão de Obras
CAPÍTULO VII
DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 11 - Ao Departamento de Serviços Urbanos compete &
execução dos serviços de limpeza públicas à manutenção dos logra-/
douros públicos, como sejam, ruas, avenidas, praças e parques; a
manutenção dos serviços de utilidade pública explorados diretamen-
te pela Prefeitura, ou através de concessão ou permissão, cabendo-
lhe nestes ultimos casos, a fiscalização; a a administração dos ce
mitérios públicos.
Art. 12 - O Departamento de Serviços Urbanos é integrado
pelas seguintes unidades de serviço, imediatamente gubordinadas ao
respectivo titulars :
12º - Divisão de limpeza pública;
28 - Divisão de logradouros públicos?
3º - Divisão de Serviços de Utilidade Públicas
48 - Divisão de Cemitérios
CAPÍTULO t22s
DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
1
Arte 13 - O Departamento de Saúde e Bem Estar Social é o
orgão encarregado de promover os serviços de assistência médico- /
odontolégica-social, para a população do Mmicípio; promover o aten
dimento aos necessitados que se dirijam à Prefeitura em busca de Fd
ajuda; de encaminhar a postos de saúde, hospitais e outros serviços
assistenciais as pessoas que necessitem dessa providência; de pro-
- continua -—
)
(
» - flge 6 -
de promover o levantamento de recursos da comunidade, que possam
ser utilizados no socorro e assistência de necessitados; de fis-
calisar a aplicação de auxílios e subvenções consignadas no Orça
- mento Municipal para entidades de assistência social; de prover/
inspeções de saúde nos servidores da Prefeitura; de prestar assig
tência médico-odontológica a servidores da municipalidade; de rea
lizar os serviços de fiscalizeção senitária, de conformidade com
a legislação vigentes
Art. 14 - O Departamento de Saúde e Bem Estar Social /
compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subor-
dinadas ao respectivo titular:
1º Divisão de Saúde ]
28-Divisão de Assistência Social.
CAPÍTULO I
DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 15 - O Departamento de Educação e Cultura é o orgão
responsável pela atividades relativas à educação e cultura no Juni
cípios a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de
ensino; a execução do Plano lunicipal de Ensino, depois de aprova=
ão pelo Conselho Municipal de Educação; à manutenção da Biblioteca
Pública Municipal e do Ginásio de Desportos; à elaboração e execu=
ção de programas desportivos e recreativos; à manutenção de cursos
profissionalizanves; à difusão cultural em geral; e a manutenção -
do Serviço de Merenda Escolar.
Arte 16 - Integram o Departamento de Educação e Culturas
as seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao res-
pectivo titular:
1º - Divisão do Ensino;
28 - Divisão de Culturas
3º - Divisão de Educação Física e Desportos;
48 - Serviço da Merenda Escolares
- continus -
SAPÍPULO x
DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
Arte 17 - O Departamento de Fomento Agropecuário, é
o orgão incumbido de incrementar por todos os meios ao alcance da
municipalidade, as atividades agrícolas e pastoris do lunicípio,
seja através de distribuição de adubos, mudas e sementes selecio-
nadas e classificadas, seja pela cessã de reprodutores de raça ou
das providências cabíveis quanto a prática de inseminação artifi-
cial, com recursos próprios ou em colaboração com outros orgãos /
públicos federais e estaduais, ou ainda com entidades privadas;
da difusão de modernas técnicas agrícolas e pecuárias; da cessão
por empréstimos de implementos agrícolas ou levradores e criado-
res do Município; e de praticar as demais atividades que objeti-
vem o aumento da produção e da produtividade agro-petorile
CAPÍTULO +
DAS SUB. PREFEITURAS
Art. 18 — As Sub-Prefeituras são orgãos de desconce-
tração territorial encarregadas nos Distritos, de representar a
administração Municipal, executando ou fazendo executar as leis,
posturas e atos de acordo com as instruções recebidas do Prefei-
tos de arrecadar os tributos e rendas munici pais dentro dos limi
tes de sua jurisdição; de superintender a construção e conserva-
ção de obras públicas em geral, estradas e caminhos municipais,
sob a orientação técnica, controle e fiscalização dos orgãos cen
tralizados da Prefeitura; de executar os serviços públicos Dig-
tritais; e de coordenar as atividades locais executadas pelos di
ferentes orgãos da Prefeituras
Arte 19 - Ag Sub-Prefeituras serão integradas pelas
seguintes unidades de serviço, subordinadas aos recpectivos titu-
larest 13 - Sub-Prefeitura de Alto Pora;
28 -— Sub-Prefeitura de Arapuã;
- continua =
3º — Sub-Prefeitura de Ariranha;
48 — Sub-Prefeitura de Jacutingas,
58 - Sub-Prefeitura de Romeópolise
CA U
DAS DISPOSIÇÕES G E)
Art, 20 - Ficam criados todos os órgãos componentes:
e complementares da organização básica da Prefeitura mencionados
nesta Lei, os quais já estão em funcionamento e serão desmembra-
dos de acordo com as necessidades e conveniência da administração.
Parágrafo único - O Prefeito completará, mediante decreto »
a organização administrativa da Prefeitu-
ra,criando os órgãos de nível inferior ao de serviço, observados
os princípios gerais estabelecidos na presente Lei e a existência
de recursos para atender as despesas com o provimento das respecti
vas chefiase ; -
Art, 21 - O Prefeito baixará, no prazo de 60 ( ses=
sentajdias, o Regimento Interno da Prefeitura, no qual constarãos
I - atribuições gerais das diferentes unida -
des administrativas da Prefeituras
II - atribuições específicas e commns dos gere
vidores investidos nas funções de supere
visão e chefias
III - normas de trabalho que pela sua própria /
natureza não devam constituir objeto de /
disposição em separados À
| WW - outras disposições julgadas necessárias.
Arte 22 - No Regimento Interno de que trata o arti-
go anterior, o Prefeito poderá delegar competência às diversas che
fias para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer mo-
mento, evocar a si, segundo seu úsico critério, a competência de-
legadas
-continude
Er Je
Parágrafo único = É iniclegável a competência decisória do
Preícito nos seguintos casos, sem prejui-
zo de outras que os atos normativos iniicarems
I - autorização à: despesa acima de 3 (três )
vezes o salário mínimo vigente no lhmicípios
II - nomeação, admissão, contratação de servi
dor a qualquer título e qualquer que seja sua categoria, e sua -
exoneração, demissão, dispensa, suspensão, revisão e rescisão de
contratos
III - concessão e cassação de aposentadorias
IV - decretação de prisão administrativas
V - aprovação de concorrência pública, qualquer
que seja sua finalidades
VI - concessão de exploração de serviços públi
cos ou de utilidade pública;
VII - permissão de serviço público ou de utili
dade pública a título precários
VIII- alienação de bens imóveis pertencentes ao
patrimônio municipal, depois de autorizada pela Câmara liwnicipals
IX - aquisição de bens imóveis por compra ou
permuta;
: X - aprovação de loteamentos e subdivisões de
terrenose N
Arte 23 - As repartições municipais devem funcionar
perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.
Parégrefo único - A subordinação hierárquica define-se no
enunciado das competências de cada órgão
administrativo e organograma geral da Prefeitura que acompanha a
presente Leis
24 - A Prefeitura dará atenção especial ao -
treinamento de seus servidores, fazendo-os, na medida das disponi
bilidades financeiras do lunicípio e da conveniência dos servi-
gos, frequentar cursos e estágios especiais de treinanento e
-continua-
treinamento e aperfeiçoamentos,
Arte 25 - Esta Lei entroré em vigor na dota de sua
publicação, ficsndo revogadas as disposições em contrário, espe-
cialmente a Lei nº 128/70, de 29/09/70,
Peço Municipal XIX DE NOVEMBROS XIII DA INSTALAÇÃO,
Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do més de outubro do
ano de mil, novecentos e setenta e cincoç-
ADAIL BOLIVAR ROTHER |
Prefeito Municipal
—— ils
a

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