| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 1975 |
| Date | 1975-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. |
| native_id | 4941 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 10
LEI Nº 255/75 SUMULA - Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura lnicipal de Ivaiporã e dá ou tras providênciass A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado / do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Munic pal, sanciono a seguinte Leis Arte 1º - A Prefeitura Municipal de Ivaiporã, pas- sa a ter a seguinte estrutura administrativas / TITULO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA 1.0.- ORGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO: 1.1, - Conselho “odoviário Municipal; 1,2. - Conselho Nunicipal de Educação; 1.3 - Conselho lunicipal de Esportes3 ; 1.4. - Conselho lNunicipal de Desenvolvimentos 2.00- ORGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVÊRNO FEDERAL 2.1. - Unidade Municipal de Cadastramento — UM0. — (INCRA) a 2.2. - Junta do Serviço Militar. EN ORGÃO DE ASSISTÊNCIA: 3.1. - Gabinete do Prefeitos 4.0,- ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO? 4.1, - Assessoria Jurídica; ; 4.2. - Assessoria de Planejamento. 5eOem S DE GERALS 5el, - Departamento de Administração; 5e2. - Departamento da Fazendas , - continua — - £lse 2 - 6.0.- ORGÃOS DE ADHINISTRAÇÃO ESPECÍFICA! 6.1. — Departamento de Obras e Viação; 6.2, - Departamento de Serviços Urbanos 3 6,3, - Departamento de Saúde e Bem Estar Social; 6.4, — Departamento de Educação e Cultura; , 6.5 - Departemento de Fomento Agropecuários. T.0- ORGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Tele - Sub-Prefeitura de Alto Porã; 7.2, — Sub-Prefeitura de Arapuã; 7.3, - Sub-Prefeitura de Ariranha; Te4, — Sub-Prefeitura de Jacukingas, 7.5 - Sub-Prefeitura de Romeópolise $ 1º- Os Orgãos Colegiados, mencionados no nº 1,0, te rão regimentos internos próprios, por eles elaborados e baixados / por Decreto do Executivos $ 2º - Os Orgãos de Colaboração com o Govêrno Federal a que se refere o nº 2.0., exercem sob o cottrole e responsabilida- de do Chefe do Executivo limnicipal, as atividades que lhe forem co- metidas pelas comptentes entidades do Govêrmo Federal, por eles re- presentadase TÍTULO II * DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO 1 Arte 2º - Ao Gabinete, compte assistir ao Prefeito em suas funções político-administrativas, cabendo-lhe especialmente, o assessoramento para os contatos com os demais orgãos da Prefeitura quando estes não possam ser feitos de forma direta; a Coordenação / da Prefeitura com os munÍcipes, entidades e associações de classe; desempenhar as tarefas que lhe forem cometidas diretamente pelo Prefeitos - continua — “ DAPÍTULO HU - ad - ste 3º — À Assessoria Jurídica, compete assessorar o Prefeito e demais orgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza juríáica, submetidos à sua apreciação; representar o Município em Juízo e exercer todas as atividades correlatas que lhe forem de-/ terminadas pelo Prefeito. CAPÍTULO III DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO Arte 4º — À Assessoria de Planejamento compete ela- borar ou promover a elaboração e coordenar a execução do Pleno de desenvolvimento integrado no Município, acompnhando a realização dos planos e programas parciais pelos orgãos competentes da admi- nistração. carírivL.o xy DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Arte 5º - o Departemento de Administração compete executar as atividades relativas ao expedientes, documentos, co- municações, protocolo, arquivo e zeladoria, ao recrutamento, sem leçãos, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e de-/ mais atividades do pessoal; à padronização, aquisição, guarda / distribuição e controle de todo o material utilizado na Prefeitu ra; ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação/ dos bens móveis; à manutenção do equipamento de uso geral da ad- ministração, bem como sua guarda e conservação; ao recebimento,/ distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos pepéis e processos da Prefeitura; à conservação interna e exter- na do prédio da Prefeitura, móveis e instalações. Arte 6º - O Departamento de Administração compõe-— se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titulars - continua — - f1g 4 - 1º - Divisão do Pessoal; 22 — Divisão do Material; 3º - Divisão de Comunicações Administrativas; 48 — Divisão dos Serviços Gerais. CAPÍTULO Y DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA Arte 7º - O Departamento da Fazenda é o orgão encarregado de exercer a política econômica e financeira do Municípios das ati- vidades referentes ao lançamento, fiscalização dos tributos e demais rendas municipais; do recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores do lhmicípio; da elaboração e execu- ção, conjuntamente com a Assessoria de Plane jamento, dos Orçamentos do Município, especielmente o orçamento-programa e o orçamento plu- rienual de investimentos; do controle e escrituração contabil, da Prefeituras e do assessoramento geral em assuntos fazendáriose Art, 8º - O Departamento da Fazenda compõe-se das seguin- . tes “unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo - vitulars 14 - Divisão de Contabilidades 28 - Divisão de Tesouraria; 3º - Divisão de Cadastro e Tributação; 48 - Divisão de Fiscalização. tAríruio vt DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO Arte 9º - O Departamento de Obras e Viação é o orgão en- carregado de executar as atividades concernentes à elaboração de projetos, construção e conservação de obras públicas municipais,as sim como de próprios da Prefeitura; ao licenciamento e fiscaliza-/ ção de obras particulares; à pavimentação de ruas, abertura de no- vas artérias é logradouros públicos; à construção de estradas e caminhos mnicipeis integrantes do sistema viário do Município; à execução do Plano Rodoviário lunicipal; e a fiscalização de contrá - continua — » “ - flge 5 - contratos relacionados com os serviços de sua competências 7 Arte 10 — O Departamento de ObrasºViação é integrado,nas seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao resps otivo titular: 1º - Serviço Rodoviário lunicipals 28 — Divisão de Obras CAPÍTULO VII DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Art. 11 - Ao Departamento de Serviços Urbanos compete & execução dos serviços de limpeza públicas à manutenção dos logra-/ douros públicos, como sejam, ruas, avenidas, praças e parques; a manutenção dos serviços de utilidade pública explorados diretamen- te pela Prefeitura, ou através de concessão ou permissão, cabendo- lhe nestes ultimos casos, a fiscalização; a a administração dos ce mitérios públicos. Art. 12 - O Departamento de Serviços Urbanos é integrado pelas seguintes unidades de serviço, imediatamente gubordinadas ao respectivo titulars : 12º - Divisão de limpeza pública; 28 - Divisão de logradouros públicos? 3º - Divisão de Serviços de Utilidade Públicas 48 - Divisão de Cemitérios CAPÍTULO t22s DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL 1 Arte 13 - O Departamento de Saúde e Bem Estar Social é o orgão encarregado de promover os serviços de assistência médico- / odontolégica-social, para a população do Mmicípio; promover o aten dimento aos necessitados que se dirijam à Prefeitura em busca de Fd ajuda; de encaminhar a postos de saúde, hospitais e outros serviços assistenciais as pessoas que necessitem dessa providência; de pro- - continua -— ) ( » - flge 6 - de promover o levantamento de recursos da comunidade, que possam ser utilizados no socorro e assistência de necessitados; de fis- calisar a aplicação de auxílios e subvenções consignadas no Orça - mento Municipal para entidades de assistência social; de prover/ inspeções de saúde nos servidores da Prefeitura; de prestar assig tência médico-odontológica a servidores da municipalidade; de rea lizar os serviços de fiscalizeção senitária, de conformidade com a legislação vigentes Art. 14 - O Departamento de Saúde e Bem Estar Social / compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subor- dinadas ao respectivo titular: 1º Divisão de Saúde ] 28-Divisão de Assistência Social. CAPÍTULO I DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Art. 15 - O Departamento de Educação e Cultura é o orgão responsável pela atividades relativas à educação e cultura no Juni cípios a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; a execução do Plano lunicipal de Ensino, depois de aprova= ão pelo Conselho Municipal de Educação; à manutenção da Biblioteca Pública Municipal e do Ginásio de Desportos; à elaboração e execu= ção de programas desportivos e recreativos; à manutenção de cursos profissionalizanves; à difusão cultural em geral; e a manutenção - do Serviço de Merenda Escolar. Arte 16 - Integram o Departamento de Educação e Culturas as seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao res- pectivo titular: 1º - Divisão do Ensino; 28 - Divisão de Culturas 3º - Divisão de Educação Física e Desportos; 48 - Serviço da Merenda Escolares - continus - SAPÍPULO x DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO Arte 17 - O Departamento de Fomento Agropecuário, é o orgão incumbido de incrementar por todos os meios ao alcance da municipalidade, as atividades agrícolas e pastoris do lunicípio, seja através de distribuição de adubos, mudas e sementes selecio- nadas e classificadas, seja pela cessã de reprodutores de raça ou das providências cabíveis quanto a prática de inseminação artifi- cial, com recursos próprios ou em colaboração com outros orgãos / públicos federais e estaduais, ou ainda com entidades privadas; da difusão de modernas técnicas agrícolas e pecuárias; da cessão por empréstimos de implementos agrícolas ou levradores e criado- res do Município; e de praticar as demais atividades que objeti- vem o aumento da produção e da produtividade agro-petorile CAPÍTULO + DAS SUB. PREFEITURAS Art. 18 — As Sub-Prefeituras são orgãos de desconce- tração territorial encarregadas nos Distritos, de representar a administração Municipal, executando ou fazendo executar as leis, posturas e atos de acordo com as instruções recebidas do Prefei- tos de arrecadar os tributos e rendas munici pais dentro dos limi tes de sua jurisdição; de superintender a construção e conserva- ção de obras públicas em geral, estradas e caminhos municipais, sob a orientação técnica, controle e fiscalização dos orgãos cen tralizados da Prefeitura; de executar os serviços públicos Dig- tritais; e de coordenar as atividades locais executadas pelos di ferentes orgãos da Prefeituras Arte 19 - Ag Sub-Prefeituras serão integradas pelas seguintes unidades de serviço, subordinadas aos recpectivos titu- larest 13 - Sub-Prefeitura de Alto Pora; 28 -— Sub-Prefeitura de Arapuã; - continua = 3º — Sub-Prefeitura de Ariranha; 48 — Sub-Prefeitura de Jacutingas, 58 - Sub-Prefeitura de Romeópolise CA U DAS DISPOSIÇÕES G E) Art, 20 - Ficam criados todos os órgãos componentes: e complementares da organização básica da Prefeitura mencionados nesta Lei, os quais já estão em funcionamento e serão desmembra- dos de acordo com as necessidades e conveniência da administração. Parágrafo único - O Prefeito completará, mediante decreto » a organização administrativa da Prefeitu- ra,criando os órgãos de nível inferior ao de serviço, observados os princípios gerais estabelecidos na presente Lei e a existência de recursos para atender as despesas com o provimento das respecti vas chefiase ; - Art, 21 - O Prefeito baixará, no prazo de 60 ( ses= sentajdias, o Regimento Interno da Prefeitura, no qual constarãos I - atribuições gerais das diferentes unida - des administrativas da Prefeituras II - atribuições específicas e commns dos gere vidores investidos nas funções de supere visão e chefias III - normas de trabalho que pela sua própria / natureza não devam constituir objeto de / disposição em separados À | WW - outras disposições julgadas necessárias. Arte 22 - No Regimento Interno de que trata o arti- go anterior, o Prefeito poderá delegar competência às diversas che fias para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer mo- mento, evocar a si, segundo seu úsico critério, a competência de- legadas -continude Er Je Parágrafo único = É iniclegável a competência decisória do Preícito nos seguintos casos, sem prejui- zo de outras que os atos normativos iniicarems I - autorização à: despesa acima de 3 (três ) vezes o salário mínimo vigente no lhmicípios II - nomeação, admissão, contratação de servi dor a qualquer título e qualquer que seja sua categoria, e sua - exoneração, demissão, dispensa, suspensão, revisão e rescisão de contratos III - concessão e cassação de aposentadorias IV - decretação de prisão administrativas V - aprovação de concorrência pública, qualquer que seja sua finalidades VI - concessão de exploração de serviços públi cos ou de utilidade pública; VII - permissão de serviço público ou de utili dade pública a título precários VIII- alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, depois de autorizada pela Câmara liwnicipals IX - aquisição de bens imóveis por compra ou permuta; : X - aprovação de loteamentos e subdivisões de terrenose N Arte 23 - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração. Parégrefo único - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão administrativo e organograma geral da Prefeitura que acompanha a presente Leis 24 - A Prefeitura dará atenção especial ao - treinamento de seus servidores, fazendo-os, na medida das disponi bilidades financeiras do lunicípio e da conveniência dos servi- gos, frequentar cursos e estágios especiais de treinanento e -continua- treinamento e aperfeiçoamentos, Arte 25 - Esta Lei entroré em vigor na dota de sua publicação, ficsndo revogadas as disposições em contrário, espe- cialmente a Lei nº 128/70, de 29/09/70, Peço Municipal XIX DE NOVEMBROS XIII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do més de outubro do ano de mil, novecentos e setenta e cincoç- ADAIL BOLIVAR ROTHER | Prefeito Municipal —— ils a