br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 254/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 254 / 1975
Date 1975-10-21
EmentaInstitui a Unidade Fiscal (UF) no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id4942

Originating matéria

matéria 5782 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANA
—
LL xe 254/15
SÍNULAS Institui é Unidade Pisoal (UF) no Kunioípio de Ivai=
pork, Estado do Paraná, e dá outras providênciase
A CÊNANA MUNICIPAL DE IVATPORK, ESTADO DO PAPANÁ, APROVOU E
HU, PRECEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIO
Arte 1º — O "Sulário Nínivo", utilizado como indicativo de
cálculo de tributo e penalidades pecuniárias na legislação tributária do Kunici=
pio de Ivaiporã, Estado do Paraná, ecrá substituído pela Unidade Fiscal (UP)o
$ 1º - Para os fins previstos neste artigo, Unidade Fig
cal é a representação, em cruzeiros, de um detezeínadoSyalore
5 2º » Fica fixado 32460 (trezentos e vinte e um
oruseiros e sessenta centavos), O de Fiscalo
53º = 0 x0de nidade' PLecal será obrigatoriamente
corrigido no môs de dezembpd de cada âno, a partir de 1975, para vigorar no exer
cício seguinte, por h do Pre
5 4º »yiílisanso-á cono Índico para « correção de que
trate o pb io o que for estabelecido para o terceiro trimentre do
ano anterior, e: PortáTia do Kinistro Chefe da Secretaria de Planejamento da Pre
sidência de República, com vigência para o primeiro trimestre do exercício no
qual vigoraré a Unidade Fiscal corrigidas
art, 2º — Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará om vigor na data do sua publicação no Órgão Oficial do Yunicípios
Paço Kunicipal XIX DZ NOVEMBRO, XIII DA INS aLAÇÃO, Gabinete
do Prefeito, sos vinte e um dies do mês de outubro do ano de mil, novecentos e
tenta e cincoçs
LAO
ADAIL BOLÍVAR ROT?
Prefeíto Kunicipal
oaf/

open original →