| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 1975 |
| Date | 1975-10-21 |
| Ementa | Institui a Unidade Fiscal (UF) no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANA — LL xe 254/15 SÍNULAS Institui é Unidade Pisoal (UF) no Kunioípio de Ivai= pork, Estado do Paraná, e dá outras providênciase A CÊNANA MUNICIPAL DE IVATPORK, ESTADO DO PAPANÁ, APROVOU E HU, PRECEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIO Arte 1º — O "Sulário Nínivo", utilizado como indicativo de cálculo de tributo e penalidades pecuniárias na legislação tributária do Kunici= pio de Ivaiporã, Estado do Paraná, ecrá substituído pela Unidade Fiscal (UP)o $ 1º - Para os fins previstos neste artigo, Unidade Fig cal é a representação, em cruzeiros, de um detezeínadoSyalore 5 2º » Fica fixado 32460 (trezentos e vinte e um oruseiros e sessenta centavos), O de Fiscalo 53º = 0 x0de nidade' PLecal será obrigatoriamente corrigido no môs de dezembpd de cada âno, a partir de 1975, para vigorar no exer cício seguinte, por h do Pre 5 4º »yiílisanso-á cono Índico para « correção de que trate o pb io o que for estabelecido para o terceiro trimentre do ano anterior, e: PortáTia do Kinistro Chefe da Secretaria de Planejamento da Pre sidência de República, com vigência para o primeiro trimestre do exercício no qual vigoraré a Unidade Fiscal corrigidas art, 2º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará om vigor na data do sua publicação no Órgão Oficial do Yunicípios Paço Kunicipal XIX DZ NOVEMBRO, XIII DA INS aLAÇÃO, Gabinete do Prefeito, sos vinte e um dies do mês de outubro do ano de mil, novecentos e tenta e cincoçs LAO ADAIL BOLÍVAR ROT? Prefeíto Kunicipal oaf/