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norma nº 253/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 253 / 1975
Date 1975-10-21
EmentaConcede anistia fiscal de multas, juros e correcção monetária a todos os usuários ou contribuintes em débito com o SASP, de Ivaiporã, e dá outras providências.
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E ADO DO PARANA
TA]
LEI Nº 2 bad
SÍKULA? Concede anistia fisenl de multas, juros e com
s
reção monetária a todos os usuários ou contribuintes em débito com o SIP, de
Ivaiporã, e dá outras providências
À CRADA MUNICIPAL DS IYATPORK, BOTANDO DO PARANÁ, ADRO-
VOU, FE EU, PRECRITO MUNICIPAL, SANCIOTO A SOMENPO LEIS
Art. 1º — Toa o Sr. Diretor do Serviço Autônomo de Sa-
neomento a Pavimentação - SASP, de Ivaiporã, Nstndo do Paraná, eutorizado a
concedar anistia fiscal do multas, juros o correção monetária a todos os uná
rios o» contribuintes que estiverem em débito com o SASP, do Twiiporã, inseri
tos ou não en Dívida Ativa e que, dentro de um prazo de 30 (trinta) dira a
partir 1º vimênoia desta Lei, promovam & liafiidação dos dóbitos existontes e
de conformidade com o que ge dispões
1 - Valor do lançamento original, desde qro o prnmento ne
efetue em moeda corrente nacional, isto é, à vistas
II - Pera pagamento do valor do lançamento oricinal em 6
(seis) mesos, à gabers
4) 30% (trinta por conto) do valor, em moeda corrente 18
cionals
+) saldo em 6 (sois) mosos, sem qualquer ncréncimos
III Para papamento do valor do lançamento oririnal, em 12
(doze) meses, conforme o seguinte desdobramentos
a) 30 % (trinta por cento) do valor, em moeda correnta
nacionals
v) saldo em 12 (doze) meses, com juron do 1% (um por
cento) ao mése
Arte 2º — “m fnce do que se precoitua pelo artigo ante-
rior, fica o Sre Diretor do Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação =—
SASP, de Ivaiporã, autorizado, ainda, & processar novos lançímentos nos pra-
zos extensíveis na forma do artigo anterior e iguais nos valores desdobradose
Art, 3º - Decorrido o prezo de 30 (trinta) dias, contam
dos a partir do ato de vigência da Lei, os dábitos que não tenham sido refe
justados nº forma nela prescrita, retornarão à origem e nofrorão todas as pom
nalidedos previstas na legislação om vigor, isto és multas, juros de mora, ins
-continuãe
PREFOMURA OMI DE LL pd
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Torga RE Pr
ESTADO DO PARANA
lei nº 253/15 continuação -ilge 02
inscrição em Dívida Ativa e correção monetárias
Arte 4º — Fica o setor competente do Departamento Autárquico
autorizado a promover a taixa competente no Registro da Dívida Ativa, dos débi-
tos que tenham sido liquidados Je conformidade com o quo dinciplina a prerente
leio
Arte 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
ré em vipor m data de sua publicação no Órgão Oficial do runicípios
Paço Municipal XIX DN NOVENBRO, XIII DA T's AÇÃO, Gabinate de
Prefeito, ros vinte e um dias do mos de qutubro do ano do mil + novoonntos e go.
tonta e cincos
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fÊr ve O <c/ fre
ADATL ÉTVAM NOTITR
Prefoito Mmicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ

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