| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1975 |
| Date | 1975-10-21 |
| Ementa | Concede anistia fiscal de multas, juros e correcção monetária a todos os usuários ou contribuintes em débito com o SASP, de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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() E ADO DO PARANA TA] LEI Nº 2 bad SÍKULA? Concede anistia fisenl de multas, juros e com s reção monetária a todos os usuários ou contribuintes em débito com o SIP, de Ivaiporã, e dá outras providências À CRADA MUNICIPAL DS IYATPORK, BOTANDO DO PARANÁ, ADRO- VOU, FE EU, PRECRITO MUNICIPAL, SANCIOTO A SOMENPO LEIS Art. 1º — Toa o Sr. Diretor do Serviço Autônomo de Sa- neomento a Pavimentação - SASP, de Ivaiporã, Nstndo do Paraná, eutorizado a concedar anistia fiscal do multas, juros o correção monetária a todos os uná rios o» contribuintes que estiverem em débito com o SASP, do Twiiporã, inseri tos ou não en Dívida Ativa e que, dentro de um prazo de 30 (trinta) dira a partir 1º vimênoia desta Lei, promovam & liafiidação dos dóbitos existontes e de conformidade com o que ge dispões 1 - Valor do lançamento original, desde qro o prnmento ne efetue em moeda corrente nacional, isto é, à vistas II - Pera pagamento do valor do lançamento oricinal em 6 (seis) mesos, à gabers 4) 30% (trinta por conto) do valor, em moeda corrente 18 cionals +) saldo em 6 (sois) mosos, sem qualquer ncréncimos III Para papamento do valor do lançamento oririnal, em 12 (doze) meses, conforme o seguinte desdobramentos a) 30 % (trinta por cento) do valor, em moeda correnta nacionals v) saldo em 12 (doze) meses, com juron do 1% (um por cento) ao mése Arte 2º — “m fnce do que se precoitua pelo artigo ante- rior, fica o Sre Diretor do Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação =— SASP, de Ivaiporã, autorizado, ainda, & processar novos lançímentos nos pra- zos extensíveis na forma do artigo anterior e iguais nos valores desdobradose Art, 3º - Decorrido o prezo de 30 (trinta) dias, contam dos a partir do ato de vigência da Lei, os dábitos que não tenham sido refe justados nº forma nela prescrita, retornarão à origem e nofrorão todas as pom nalidedos previstas na legislação om vigor, isto és multas, juros de mora, ins -continuãe PREFOMURA OMI DE LL pd ) f Torga RE Pr ESTADO DO PARANA lei nº 253/15 continuação -ilge 02 inscrição em Dívida Ativa e correção monetárias Arte 4º — Fica o setor competente do Departamento Autárquico autorizado a promover a taixa competente no Registro da Dívida Ativa, dos débi- tos que tenham sido liquidados Je conformidade com o quo dinciplina a prerente leio Arte 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra ré em vipor m data de sua publicação no Órgão Oficial do runicípios Paço Municipal XIX DN NOVENBRO, XIII DA T's AÇÃO, Gabinate de Prefeito, ros vinte e um dias do mos de qutubro do ano do mil + novoonntos e go. tonta e cincos e] a e) a fÊr ve O <c/ fre ADATL ÉTVAM NOTITR Prefoito Mmicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ