| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1975 |
| Date | 1975-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Director do Serviço Autónomo de Saneamento e Pavimentação de Ivaiporã -SASP- a efectuar Operação de Crédito por antecipação da Receita e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANA a LEI Nº 2 SÍMULAS Autoriza o Diretor do Serviço Autónomo de Sanonmento e Prvimentação de Ivaiporã = SASP = a efntuar Oporem ção de Crédito por Antecipação da Neosita e dá om tres providêncinns A CÊNANA MUNICIPAL DE IVATPORR, ESTADO DO PANANÁ, ADROVON E Et, PROSTTTO MUNICIPAL, SANCTONO A SMIMNTE LEIS Art. 1º = Fion o Diretor do Serviço Antônomo de Sancnmonto e Pavimantação da Ivaiporã = SASP -s autorivado a efetuar Operação de Crédito por Antocinsção dn Receita, com entidades financeiras em funcionamento no InÍs e atá o valor de Cf 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para atender jnauficiênoia de caixão Arte 2º - Para 2 reslivação dn Oporação de Cradito referida no artigo anterior, fica o Chefe do Trxeoutivo Vimicipal de Tuntporã, Fintndo do Prraná, nntorisado e garantir, por nveis, a respeotiva Cpornção de Credito, pos dendo nferscer, por procuração, como enrantin adicional, atá o memo valor, com tas 2 que fer jus o Munioípão de Ivaiporã no produto d2 arreendação do Imposto sobra a Girenlação de Verendorias = IM . 4 (nico - Ocorrendo a hipótere do Yimioípio ter de ligflidar, total on parcinimente, a Operação de Crédito reforida nestas Loi, pelo não compor tomento da Receita do SASP, esto órgão sutárguico ressaroirá so Funicípio on vem lores que aquele efetivamente tenha resgatados Arte 3º - O Serviço Autônomo de Sanesmento o Pavimontação de Ivaiporã e SASP sy por seu Diretor, fics nutorizado a oferenar, como garantia da Operação, os títulos ou promisnórias dos seus devedores, os quis poderão ser avrlizados pelo SASP, se necessários Arte 4º - Para o atendimento dos encarpos financeiros decore rentes da execução dº presente Iei, fica o Executivo Municipal, ainda, antorizas do a abrir, por Decreto, no Orçemento do SASP, do corrente exercício financeiro, im Crédito Adicional Especial no valor de (18 40.000,00 (amnrenta mil cruzeiros), utilizando como recurso, cancelamento de dotações disponfvnia no Orçamento do órgão nutárquicos Arte 5º - Revogadas as disposições em contrario, à presenta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Orgão Oficial do Funioípios Paço Municipal XIX DE NOVENBRO, XIII DA INS ALAÇÃO, (nbinete do Frefeito, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de mil, novecentos e se tenta » cinc0ç-= E: Peg e EPE fem TAI FAR RÓTIER Prefei to Yunicipal E É Pretettura Mit Acipal de Tvalporã Juorer Muciol Diretor Adminicirativo