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norma nº 251/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 251 / 1975
Date 1975-10-16
EmentaAutoriza o Director do Serviço Autónomo de Saneamento e Pavimentação de Ivaiporã -SASP- a efectuar Operação de Crédito por antecipação da Receita e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANA
a
LEI Nº 2
SÍMULAS Autoriza o Diretor do Serviço Autónomo de Sanonmento
e Prvimentação de Ivaiporã = SASP = a efntuar Oporem
ção de Crédito por Antecipação da Neosita e dá om
tres providêncinns
A CÊNANA MUNICIPAL DE IVATPORR, ESTADO DO PANANÁ, ADROVON E
Et, PROSTTTO MUNICIPAL, SANCTONO A SMIMNTE LEIS
Art. 1º = Fion o Diretor do Serviço Antônomo de Sancnmonto e
Pavimantação da Ivaiporã = SASP -s autorivado a efetuar Operação de Crédito por
Antocinsção dn Receita, com entidades financeiras em funcionamento no InÍs e atá
o valor de Cf 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para atender jnauficiênoia de
caixão
Arte 2º - Para 2 reslivação dn Oporação de Cradito referida
no artigo anterior, fica o Chefe do Trxeoutivo Vimicipal de Tuntporã, Fintndo do
Prraná, nntorisado e garantir, por nveis, a respeotiva Cpornção de Credito, pos
dendo nferscer, por procuração, como enrantin adicional, atá o memo valor, com
tas 2 que fer jus o Munioípão de Ivaiporã no produto d2 arreendação do Imposto
sobra a Girenlação de Verendorias = IM .
4 (nico - Ocorrendo a hipótere do Yimioípio ter de ligflidar,
total on parcinimente, a Operação de Crédito reforida nestas Loi, pelo não compor
tomento da Receita do SASP, esto órgão sutárguico ressaroirá so Funicípio on vem
lores que aquele efetivamente tenha resgatados
Arte 3º - O Serviço Autônomo de Sanesmento o Pavimontação de
Ivaiporã e SASP sy por seu Diretor, fics nutorizado a oferenar, como garantia da
Operação, os títulos ou promisnórias dos seus devedores, os quis poderão ser
avrlizados pelo SASP, se necessários
Arte 4º - Para o atendimento dos encarpos financeiros decore
rentes da execução dº presente Iei, fica o Executivo Municipal, ainda, antorizas
do a abrir, por Decreto, no Orçemento do SASP, do corrente exercício financeiro,
im Crédito Adicional Especial no valor de (18 40.000,00 (amnrenta mil cruzeiros),
utilizando como recurso, cancelamento de dotações disponfvnia no Orçamento do
órgão nutárquicos
Arte 5º - Revogadas as disposições em contrario, à presenta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Orgão Oficial do Funioípios
Paço Municipal XIX DE NOVENBRO, XIII DA INS ALAÇÃO, (nbinete
do Frefeito, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de mil, novecentos e se
tenta » cinc0ç-=
E:
Peg e EPE fem
TAI FAR RÓTIER
Prefei to Yunicipal
E
É
Pretettura Mit Acipal de Tvalporã
Juorer Muciol
Diretor Adminicirativo

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