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norma nº 241/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 1975
Date 1975-05-15
EmentaAltera o capítulo II do Título IV da Lei n° 114/70, de 20/04/1970, e dá outras providências.
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANA
——-
f
uam
memo
à Cênara Municipal de Ivaipork, Estado do Parto
nã, aprovou e" eu, Prefeito Hunicipal, Sancione &
seguinte Leis
SUAS altera o Onpítulo IT do Título IV da Loi nº 114/70, de 20/04/1970
e dé outras providências,
rírmo xr k
= Sarfrimo 1x
De Herério de rmoionamento
Arte 1º — O Arte 176 dn Loi nº 114/70, do 29% prosa a vigorar com a
seguinte redaçãos
Gtafoira, dna 06,00 às 18,00 horaos
+ das 06,00 às 12,00 borass
o feriados, ou estabslecirentos permanecerão fe «
Pr.
DR Do a o di
») dos sábados, das 08,00 às 12,00 horass
0) Nos dias previstos pela alínea "o" do Ltem Lp dosto artigo, 08
estabelecimentos permanecerão fechados,
TE - ESTAM OnONTOS marotnTOS:
Obmsrvadas as normas federais pertinentes às contições de fume
cionananto de benoos, os estabelecimentos locais, no atendimento
do público, deverão respeitar o heorfrio entro 09,00 4 16,00 hos
706, do segunda a sexta-feira,
-contimmo
&, PREFEITURA MUNICIPAL DE IVMPORA
ESTADO DO PARANÁ
$1º - Será pernítido o tratalho em horários especiais, inclusivo sos dg
ningos, ferinãos nacionais e locais, exoluindo o expediente de eg
critório, nos estabelocinentos que so dediquen às atividades sos
guintoss impressão de jormais, Incticínios, frics industriais, py
rificação e distribuição de água, distribuição do energia clótrio
02, serviços telefônicos, produção e distribuição de gãe, servi=
os do esgoto, serviço de transporte coletivo, táxis cu corrosd
E aluguel, indústrias do papel, pesteurisação do leite, futricação
Es de postes ou outras que, & juígo ds autoridade federal competem
urtana do Cidade de Ivaipori, Eas demais loca
ndo a a a
moito) ”
Arte 2º — O Arte 177 da Loi nº 114/70, do 20/04/70, paosa à vigorar com a
seguinte redaçãos
mirto 177 — Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar
ingressa co = cessa ctaçaem se mg
Eq e per mm pe rmamm s
bd) Aos domingos o ferindos, das 07,00 às 10,00 horas,
TT » AGOUIUNS, VAREJISTAS DE PEIXES, AVES = Ovoso
2) Do segunda-feira e sátalo, dao 07,00 às 20,00 horasy
b) hos domingos e feriados, das 07,00 às 12,00 horas,
gontíniia
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA |
ESTADO Do E PARANÁ
b
lei. nº 20/75 -gontinuação- Ba 0)
ZE = PADARIAS
*) Logs] de fabrico: livro funcionanentos
b) Postos de vendas: de segunda a sexta-feira, das 6,00 às 22,00
horass
aos sítados, das 6,00 às 18,00 horasy
dos doningos e feriados, das 6,00 às 12,00 ho
TOS,
Tr - PamágIAS:
8) Do segunda a sexta-feira, das 7,00 às 19,00 horas;
db) Permágias de plentãos
Le De segunda 6 sexta-fuízas 400 às 24,00 horass
2. hos sátadoss das 12,00
3 Domingos o forindoss
a) De segunis a sexta-feira, das 18,00 às 22,00 horesy
b) Aos sábados, dns 12,00 às 22,00 horasy
e Pp É cepa ng se
VI - TSTPRIBUIDORES ; é SD ua r
it os QT AO no
d) Beningos é furtados, dus 0,00 do 15,00 Navas,
VIII - LOJAS DE FLORES E COROASe :
a) Domingos e feriados, das 8,00 às 12,00 horas,
Gontindio
PREFEITURA MUNICIPAL. DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANA
Pro Gl É ) /
lei ne 20/75 -gontinuação- is 04
IX - qasas LOrfuroaDe
a) Do cogunincfeira a mexta-fuizo, das 19,00 ds 23,00 horass
hos sétodos, dns 12,00 às 18,00 horasy
e) Doningos e feriados, das 8,00 às 18,00 horas
X - LOJAS DR DISCOS E aRAvAÇÕES gonOnAa
8) Deníngos e ferisdos, das 9,00 às 12,00 horage
XI - JAES, EINHARES, AESTAUMTES, LANCHONTPES, OONTETEANIASA SORVETE.
») » e foriadoss das 08,00 às 12,00 horas, exslusivenento pa
za 08 serviços de carga € dosonrga, quando
neosssários,
51º - Pare os efeitos deste artigo, considoramso-ão supermercados, nem
ondos e merondinhos, os estabelecimentos que tenham cone objetivo
principal, o conôrcio de gêneros alimentícios 6 do nezondorios do
uso doméstico pessoal e adotem é sistema “pegusspague”, en que O
conpredor escolhe as mercadorias com os preços jé denarondos o
quendo for € caso, enpecotadas, pesadas o em condições do serem ade
quiridas sem o auxílio de talocnistes, efotuando-so o pagamento die
retanento às onixas recobedoraso
gont into
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JVAIPORA
Ê
lei ne 20/75 -gontinvação- -Mss 0%
$ 2º - Indeferin-co.á polidos do licenças Às merosarias o quitandas cujos
estoques não contenhom verduras, frutas, legmos o, ainda, âquelas
que contenham mercadorias ou artigos estranhos À sus categoria co.
moroiel, tais cono, ferragens, louças, corênicas, materiais clétrio
“om, artigos de basar, amarinhos e miulesas, eto,, bem cons aos qu
permerosdos, mercados o mercadinhos que não se enquadrarem nas ca
reoterísticas citadas no parágrafo anterior,
$3º - Para o funcionamento de estabelecimento cos costs de um ramo do co
nércio, em horário especial, é obrigatório o isolamento é 6 fecha -
mento dos ocnpartinentos cujos estoques não so enquadrarem nas onto
eorias ou copócios para as quais tuda à abertura noquelo ho
rério,
5 4º - além dos casos provistos o, 08 ontabelocimentos comem
1 do desenbro, nos seguintes horá
das 18,00 às 24,00 horagy
ào 18,00 horass
autorisado pelo órgão conpetente ds Kunicipalidade,
cumpridas as formnlidados da legislação pertinente,
5 6º - Indopendo do autorisnção e pagamento do qualquer tam, a abertura
dos estabelecimentos conerciais e de prestação de serviços, nes vég
poras das datas alusivos aos dias "das Nães", Nos Pais” é “dos Eme
morados", que poderão funcicnars
&) Aos súbados: das 12,00 às 22,00 horas;
0) DO aegnto o imento-tuiga, du UA,0O Go MAÇÃO Nasato.
6) hos domingos: fins 08,00 às 12,00 horas,
$ 7º — Pioam isentos do pagamento da taxa de Licença para funcionamento en
horário especial, os seguintes estabelecimentos: farmácias, postos
continuo
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANA
uim 20/75 -gontinuação- Rms O6-
postos de socorro farmacêutico, hospitais, postos de socorro médico,
casas de saúlo, cinemas, testros e outras atividades congêneres"
hrto 3º — O Arte 178 da Lei nº 114/70, do 20/04/70, passes à vigorar con à sã
quinto rodaçãos
"áxto 178 — As infreções resultantes do não cumprimento das disposto
qões dente Capítulo, serão punidas con as multas que &
seguir vão disoriminadass
1 - dois salários níninos vigentes nesta região, na princiza infração
ZZ - quatro cnlários mínimos vigentes neste região, em caso do reincidên.
cias
XII - oito salários mínimos vigentes * cassação do alvará de
licença especial e de lo do terosira infração ,
sem prejuíso do pagamento e tributos devidos à Fasenda Ky
nícipel.
Arte 4º — Tanto o Alvará do | como o Alvará de Licença para Punsioe
namento em deverão ser conservados em locais visio
nação muiioipal, para os fins que 8 prós
autorimado a reguler, por Decreto, normas
cação no Órgão Oficial do Nunicípio, revogando toda o qualquer 4ispo
sição em contrário,
Paço Numicipal XIX DE NOVEMBRO, XIII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Pros
feito, sos quinuo dino do mês do maio do ano do mil, novecentos é setenta q
cinco.

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