| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 1975 |
| Date | 1975-05-15 |
| Ementa | Altera o capítulo II do Título IV da Lei n° 114/70, de 20/04/1970, e dá outras providências. |
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ESTADO DO PARANA ——- f uam memo à Cênara Municipal de Ivaipork, Estado do Parto nã, aprovou e" eu, Prefeito Hunicipal, Sancione & seguinte Leis SUAS altera o Onpítulo IT do Título IV da Loi nº 114/70, de 20/04/1970 e dé outras providências, rírmo xr k = Sarfrimo 1x De Herério de rmoionamento Arte 1º — O Arte 176 dn Loi nº 114/70, do 29% prosa a vigorar com a seguinte redaçãos Gtafoira, dna 06,00 às 18,00 horaos + das 06,00 às 12,00 borass o feriados, ou estabslecirentos permanecerão fe « Pr. DR Do a o di ») dos sábados, das 08,00 às 12,00 horass 0) Nos dias previstos pela alínea "o" do Ltem Lp dosto artigo, 08 estabelecimentos permanecerão fechados, TE - ESTAM OnONTOS marotnTOS: Obmsrvadas as normas federais pertinentes às contições de fume cionananto de benoos, os estabelecimentos locais, no atendimento do público, deverão respeitar o heorfrio entro 09,00 4 16,00 hos 706, do segunda a sexta-feira, -contimmo &, PREFEITURA MUNICIPAL DE IVMPORA ESTADO DO PARANÁ $1º - Será pernítido o tratalho em horários especiais, inclusivo sos dg ningos, ferinãos nacionais e locais, exoluindo o expediente de eg critório, nos estabelocinentos que so dediquen às atividades sos guintoss impressão de jormais, Incticínios, frics industriais, py rificação e distribuição de água, distribuição do energia clótrio 02, serviços telefônicos, produção e distribuição de gãe, servi= os do esgoto, serviço de transporte coletivo, táxis cu corrosd E aluguel, indústrias do papel, pesteurisação do leite, futricação Es de postes ou outras que, & juígo ds autoridade federal competem urtana do Cidade de Ivaipori, Eas demais loca ndo a a a moito) ” Arte 2º — O Arte 177 da Loi nº 114/70, do 20/04/70, paosa à vigorar com a seguinte redaçãos mirto 177 — Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar ingressa co = cessa ctaçaem se mg Eq e per mm pe rmamm s bd) Aos domingos o ferindos, das 07,00 às 10,00 horas, TT » AGOUIUNS, VAREJISTAS DE PEIXES, AVES = Ovoso 2) Do segunda-feira e sátalo, dao 07,00 às 20,00 horasy b) hos domingos e feriados, das 07,00 às 12,00 horas, gontíniia PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA | ESTADO Do E PARANÁ b lei. nº 20/75 -gontinuação- Ba 0) ZE = PADARIAS *) Logs] de fabrico: livro funcionanentos b) Postos de vendas: de segunda a sexta-feira, das 6,00 às 22,00 horass aos sítados, das 6,00 às 18,00 horasy dos doningos e feriados, das 6,00 às 12,00 ho TOS, Tr - PamágIAS: 8) Do segunda a sexta-feira, das 7,00 às 19,00 horas; db) Permágias de plentãos Le De segunda 6 sexta-fuízas 400 às 24,00 horass 2. hos sátadoss das 12,00 3 Domingos o forindoss a) De segunis a sexta-feira, das 18,00 às 22,00 horesy b) Aos sábados, dns 12,00 às 22,00 horasy e Pp É cepa ng se VI - TSTPRIBUIDORES ; é SD ua r it os QT AO no d) Beningos é furtados, dus 0,00 do 15,00 Navas, VIII - LOJAS DE FLORES E COROASe : a) Domingos e feriados, das 8,00 às 12,00 horas, Gontindio PREFEITURA MUNICIPAL. DE IVAIPORA ESTADO DO PARANA Pro Gl É ) / lei ne 20/75 -gontinuação- is 04 IX - qasas LOrfuroaDe a) Do cogunincfeira a mexta-fuizo, das 19,00 ds 23,00 horass hos sétodos, dns 12,00 às 18,00 horasy e) Doningos e feriados, das 8,00 às 18,00 horas X - LOJAS DR DISCOS E aRAvAÇÕES gonOnAa 8) Deníngos e ferisdos, das 9,00 às 12,00 horage XI - JAES, EINHARES, AESTAUMTES, LANCHONTPES, OONTETEANIASA SORVETE. ») » e foriadoss das 08,00 às 12,00 horas, exslusivenento pa za 08 serviços de carga € dosonrga, quando neosssários, 51º - Pare os efeitos deste artigo, considoramso-ão supermercados, nem ondos e merondinhos, os estabelecimentos que tenham cone objetivo principal, o conôrcio de gêneros alimentícios 6 do nezondorios do uso doméstico pessoal e adotem é sistema “pegusspague”, en que O conpredor escolhe as mercadorias com os preços jé denarondos o quendo for € caso, enpecotadas, pesadas o em condições do serem ade quiridas sem o auxílio de talocnistes, efotuando-so o pagamento die retanento às onixas recobedoraso gont into ESTADO DO PARANA PREFEITURA MUNICIPAL DE JVAIPORA Ê lei ne 20/75 -gontinvação- -Mss 0% $ 2º - Indeferin-co.á polidos do licenças Às merosarias o quitandas cujos estoques não contenhom verduras, frutas, legmos o, ainda, âquelas que contenham mercadorias ou artigos estranhos À sus categoria co. moroiel, tais cono, ferragens, louças, corênicas, materiais clétrio “om, artigos de basar, amarinhos e miulesas, eto,, bem cons aos qu permerosdos, mercados o mercadinhos que não se enquadrarem nas ca reoterísticas citadas no parágrafo anterior, $3º - Para o funcionamento de estabelecimento cos costs de um ramo do co nércio, em horário especial, é obrigatório o isolamento é 6 fecha - mento dos ocnpartinentos cujos estoques não so enquadrarem nas onto eorias ou copócios para as quais tuda à abertura noquelo ho rério, 5 4º - além dos casos provistos o, 08 ontabelocimentos comem 1 do desenbro, nos seguintes horá das 18,00 às 24,00 horagy ào 18,00 horass autorisado pelo órgão conpetente ds Kunicipalidade, cumpridas as formnlidados da legislação pertinente, 5 6º - Indopendo do autorisnção e pagamento do qualquer tam, a abertura dos estabelecimentos conerciais e de prestação de serviços, nes vég poras das datas alusivos aos dias "das Nães", Nos Pais” é “dos Eme morados", que poderão funcicnars &) Aos súbados: das 12,00 às 22,00 horas; 0) DO aegnto o imento-tuiga, du UA,0O Go MAÇÃO Nasato. 6) hos domingos: fins 08,00 às 12,00 horas, $ 7º — Pioam isentos do pagamento da taxa de Licença para funcionamento en horário especial, os seguintes estabelecimentos: farmácias, postos continuo - PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ESTADO DO PARANA uim 20/75 -gontinuação- Rms O6- postos de socorro farmacêutico, hospitais, postos de socorro médico, casas de saúlo, cinemas, testros e outras atividades congêneres" hrto 3º — O Arte 178 da Lei nº 114/70, do 20/04/70, passes à vigorar con à sã quinto rodaçãos "áxto 178 — As infreções resultantes do não cumprimento das disposto qões dente Capítulo, serão punidas con as multas que & seguir vão disoriminadass 1 - dois salários níninos vigentes nesta região, na princiza infração ZZ - quatro cnlários mínimos vigentes neste região, em caso do reincidên. cias XII - oito salários mínimos vigentes * cassação do alvará de licença especial e de lo do terosira infração , sem prejuíso do pagamento e tributos devidos à Fasenda Ky nícipel. Arte 4º — Tanto o Alvará do | como o Alvará de Licença para Punsioe namento em deverão ser conservados em locais visio nação muiioipal, para os fins que 8 prós autorimado a reguler, por Decreto, normas cação no Órgão Oficial do Nunicípio, revogando toda o qualquer 4ispo sição em contrário, Paço Numicipal XIX DE NOVEMBRO, XIII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Pros feito, sos quinuo dino do mês do maio do ano do mil, novecentos é setenta q cinco.