| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 1975 |
| Date | 1975-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do ''Perímetro Urbano'' da cidade de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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EA E LT AUD DE 1 SE A E O E RE ape ESA O | | 8 da rs Fai ESTADO DO PARANA 7 dg LELHe 240/15 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono & seguin te Leis : SÚMULA Dispõe sobre a ampliação do "Perímetro Urbano" da Cidndo de Ivaípo- zE o dá outros providencias, Arte 1º — Pica ampliado, parcialmente, o "Perímetro Urbano" da cidade de Ivai, porá, Estado do Parená, destinado à habitação, à indústria e ao co méroio em geral. Art, 2º — À expansão do perímetro urbano mencionada no artigo anterior, está limitada pelas seguintes divisas q confrontaçõess 8) A Hondostos Por trós 1º de rumo NW 64º00'S5E, me dinão 448,00 e 2º do rumo SW 26º00'HB, mos dindo 80,00 metros NY 64º00'5E, medindo 315,00 , “jardim Bresílias linha seca de rumo HW 32º30'8E, medindo 65,00 metros, confronta com o loteamento "Jardim n" Ages to Levtmnto do emo a 1 confronta com as torres da Gleba Pindaúva Secção "GC" Jo Parto, db) A Nordeste: Por uma linha soca de rumo HW 40º00'5E, medindo 1.800,00 metros (Nota Ivaiporã), confronta com as ohécaras nº 409=D, 409], 4080 6 led da Cidndo de Iveiporãs A Sulestes Polo córrego Pindauvinha, confronta com as terras da Gleta Pindauva Secção "D"* - 1º Partos A Suloestos Por uma linha secs do rumo NY 52º30'SE, medindo 1.439,00 metros, confronta com os lotes nº 27 e 264 A Horcentos Pelo córrego BiguÉ, segue pelo córrego Pindauvinha, confrontando com terras da Gleba Pindauva Secção 0, 2º Parto, Arte 3º — À instituição da expansão do perímetro urbano de Ivaiporã, & que » | continifo PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ESTADO DO PARANA letne mois continuação Fis 0d 8 que se refere a presente Lei, consubstancia-se no fato da inçs xistôncia do Flano Diretor do Município, conforme dispõe o Ítem III do art, 1º da Leí nº 150/M hxto 4º = As áreas existentes dentro dos Limites da expansão, estão sujei tas ao pagamento de impostos predial e territorial urbano, do conformidade oom as disposições do Código Tributário Municipal , leis complementares e regulamentos baixados pelo Poder Exsoutis vos Arte 5º — Rovogadas as disposições em con ; & presente Lei entrará em vigor na data do sus publi Oficial do municípios Peço Municipal XIX Suse INSTALAÇÃO, Gabinete de Prefeito, aos quingse dias maio do ano de mil, novecentos e seten ta e cinco, 4 ; p= nica CL ua mes tí um TáseA fara Diretor da Fagenda