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← Ivaiporã (PR)

norma nº 240/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 240 / 1975
Date 1975-05-15
EmentaDispõe sobre a ampliação do ''Perímetro Urbano'' da cidade de Ivaiporã, e dá outras providências.
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EA E LT AUD DE 1 SE A E O E RE ape ESA O | | 8 da rs
Fai ESTADO DO PARANA 7
dg
LELHe 240/15
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono & seguin
te Leis :
SÚMULA Dispõe sobre a ampliação do "Perímetro Urbano" da Cidndo de Ivaípo-
zE o dá outros providencias,
Arte 1º — Pica ampliado, parcialmente, o "Perímetro Urbano" da cidade de Ivai,
porá, Estado do Parená, destinado à habitação, à indústria e ao co
méroio em geral.
Art, 2º — À expansão do perímetro urbano mencionada no artigo anterior, está
limitada pelas seguintes divisas q confrontaçõess
8) A Hondostos Por trós 1º de rumo NW 64º00'S5E, me
dinão 448,00 e 2º do rumo SW 26º00'HB, mos
dindo 80,00 metros NY 64º00'5E, medindo 315,00
, “jardim Bresílias
linha seca de rumo HW 32º30'8E, medindo
65,00 metros, confronta com o loteamento "Jardim
n"
Ages to Levtmnto do emo a 1 confronta
com as torres da Gleba Pindaúva Secção "GC" Jo Parto,
db) A Nordeste: Por uma linha soca de rumo HW 40º00'5E, medindo
1.800,00 metros (Nota Ivaiporã), confronta com as
ohécaras nº 409=D, 409], 4080 6 led da Cidndo de Iveiporãs
A Sulestes Polo córrego Pindauvinha, confronta com as terras da
Gleta Pindauva Secção "D"* - 1º Partos
A Suloestos Por uma linha secs do rumo NY 52º30'SE, medindo
1.439,00 metros, confronta com os lotes nº 27 e 264
A Horcentos Pelo córrego BiguÉ, segue pelo córrego Pindauvinha,
confrontando com terras da Gleba Pindauva Secção 0,
2º Parto,
Arte 3º — À instituição da expansão do perímetro urbano de Ivaiporã, & que » |
continifo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANA
letne mois continuação Fis 0d
8 que se refere a presente Lei, consubstancia-se no fato da inçs
xistôncia do Flano Diretor do Município, conforme dispõe o Ítem
III do art, 1º da Leí nº 150/M
hxto 4º = As áreas existentes dentro dos Limites da expansão, estão sujei
tas ao pagamento de impostos predial e territorial urbano, do
conformidade oom as disposições do Código Tributário Municipal ,
leis complementares e regulamentos baixados pelo Poder Exsoutis
vos
Arte 5º — Rovogadas as disposições em con ; & presente Lei entrará em
vigor na data do sus publi Oficial do municípios
Peço Municipal XIX Suse INSTALAÇÃO, Gabinete de
Prefeito, aos quingse dias maio do ano de mil, novecentos e seten
ta e cinco, 4 ;
p= nica CL
ua mes tí um
TáseA fara
Diretor da Fagenda

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