| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 1975 |
| Date | 1975-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação para função gratificada, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANA LIL NS 233/25 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Pa raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, san- ciono a seguinte Leis SÚMULA: - Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação pas ra função gratificada e dá outras providênciase Arte 1º - Fica o Chefe do Foder ixecutivo autorizado a conceder uma gratificação mensal de 2 (dois) salários regional, Pp ao funcionário indicado para exercer as atividades re- lacionadas com a expedição de "Carteiras Profissionais de conformidade com o convênio firmado para tal fim » entre a Prefeitura Muni a Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Art. 2º - Para o atendimento Chefe do Poder Ex 05203/3.1.1.1.0 Arte 3º - Fica o Poder sto no irt. 1º desta Lei, o ará mão da verbaseceseses do Orçamento em execução, ivo autorizado a consignar, nos ore dotações necessárias para o cumpri pela presente Lei. pósições em contrário, a presente Lei na data de sua publicação no Órgão e cípio. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIII DA INSTALAÇÃO, Ga binete do Prefeito, aos vinte dias do mês de março do ano de mil novecentos e setenta e cincoes Prefeito Municipal AF/« “