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← Ivaiporã (PR)

norma nº 233/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 233 / 1975
Date 1975-03-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder gratificação para função gratificada, e dá outras providências.
native_id4963

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matéria 5770 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANA
LIL NS 233/25
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Pa
raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, san-
ciono a seguinte Leis
SÚMULA: - Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação pas
ra função gratificada e dá outras providênciase
Arte 1º - Fica o Chefe do Foder ixecutivo autorizado a conceder
uma gratificação mensal de 2 (dois) salários regional,
Pp ao funcionário indicado para exercer as atividades re-
lacionadas com a expedição de "Carteiras Profissionais
de conformidade com o convênio firmado para tal fim »
entre a Prefeitura Muni a Delegacia Regional do
Trabalho do Estado do
Art. 2º - Para o atendimento
Chefe do Poder Ex
05203/3.1.1.1.0
Arte 3º - Fica o Poder
sto no irt. 1º desta Lei, o
ará mão da verbaseceseses
do Orçamento em execução,
ivo autorizado a consignar, nos ore
dotações necessárias para o cumpri
pela presente Lei.
pósições em contrário, a presente Lei
na data de sua publicação no Órgão e
cípio.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIII DA INSTALAÇÃO, Ga
binete do Prefeito, aos vinte dias do mês de março do ano de mil
novecentos e setenta e cincoes
Prefeito Municipal
AF/« “

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