| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1974 |
| Date | 1974-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 60.000,00, e dá outra providências. |
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã LEI Nº 230/74 A Câmara Hunicipal de Ivaiporã, Estado do Para ná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis SÍMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício fi nanceiro, Crédito Adicional Especial no valor de 0 60.000,00, e dá ou tras provideências.= Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente — exoroício financeiro, por Decreto, um Cródito Adicional Especial no valor de Cr 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), destinado a cobrir — as despesas com a conclusão das obras da Biblioteca Pública Munioi-/ pal de Ivaiporã, Estodo do Paraná, a ser construída no Largo D. Pe-/ dro II, desta Cidade, e que serão iniciadas com o suporte da dotação prevista no programa de Aplicação do Fundo de Participação dos Muni- cípios do corrente ano, em virtude da dotação necessária à conclusão da obra retro evidenciada não constar da peça orçamentária” em execu- ção, a sabers 15 ÓRGÃO: DIVISÃO 15.200 Unidade: Biblióteca VD teca HuwliCipal 400.0.0667 — e h ) t 4.1.0.0667 — Teses tafi 4.1.1.0.67 — Obras Arte 2º — Para a odb rtur: Pabli cam Disto. ecccerconcenas ea call) 60.000,00/ |) Dralici ad 12 P ade CONAMA Municipal autorizado a se uti- lizar dos recursos disponíveis na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a serem disoriminados no Decreto de Aberturas- ray do j Especial a que se refere o am. tigo anter ÓROR Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vi- gor na dita de sua publicação no Órgão Oficial do Município.- Paço Munioipal XIX DE NOVEMBRO, XIII DA INSZALAÇÃO, Gabineto do Prefeito, aos/ cinoo dias do mgs de dezembro do ano de mil, novecentos e setenta e quatro.- ” Prefeito Municipal NIE GAMA A PRORNÇÃ: > fpiretor da Faze