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norma nº 230/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 1974
Date 1974-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 60.000,00, e dá outra providências.
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã
LEI Nº 230/74
A Câmara Hunicipal de Ivaiporã, Estado do Para
ná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Leis
SÍMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício fi
nanceiro, Crédito Adicional Especial no valor de 0 60.000,00, e dá ou
tras provideências.=
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente —
exoroício financeiro, por Decreto, um Cródito Adicional Especial no
valor de Cr 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), destinado a cobrir —
as despesas com a conclusão das obras da Biblioteca Pública Munioi-/
pal de Ivaiporã, Estodo do Paraná, a ser construída no Largo D. Pe-/
dro II, desta Cidade, e que serão iniciadas com o suporte da dotação
prevista no programa de Aplicação do Fundo de Participação dos Muni-
cípios do corrente ano, em virtude da dotação necessária à conclusão
da obra retro evidenciada não constar da peça orçamentária” em execu-
ção, a sabers
15 ÓRGÃO: DIVISÃO
15.200 Unidade: Biblióteca VD teca HuwliCipal
400.0.0667 — e h )
t
4.1.0.0667 — Teses tafi
4.1.1.0.67 — Obras
Arte 2º — Para a odb rtur:
Pabli cam
Disto. ecccerconcenas ea call) 60.000,00/
|)
Dralici ad
12 P ade CONAMA Municipal autorizado a se uti-
lizar dos recursos disponíveis na forma do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, a serem disoriminados no Decreto de Aberturas-
ray do j Especial a que se refere o am.
tigo anter ÓROR
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vi-
gor na dita de sua publicação no Órgão Oficial do Município.-
Paço Munioipal XIX DE NOVEMBRO, XIII DA INSZALAÇÃO, Gabineto do Prefeito, aos/
cinoo dias do mgs de dezembro do ano de mil, novecentos e setenta e quatro.-
” Prefeito Municipal
NIE GAMA
A PRORNÇÃ:
> fpiretor da Faze

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