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norma nº 222/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 1974
Date 1974-07-31
EmentaConcede aumento de vencimentos aos Servidores Estatutários e pessoal regido pela CLT, do Município de Ivaiporã e altera a Lei n° 169/72.
native_id4972

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁÃ 9
o vaic
A Cômare Municipal de Ivaiporã, Estado do Pas
raná, aprovou e eu Prefeito Hunicipal, sencig
no e asquinto Leis
SÚMULA - concede sumonto de vencimentos sos servidores
cotetutérios e pessoal reçido pela CLT, do Município de Ivaiporã e/
altera a Lei nº 169/72.0
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal que
torizado s majorer em 22,5f(vínte u dois e meio por cento), 08 vefi=
cimentos de todos os servidores públicos do “unicipio de Ivaiporã, /
quer sejam do Poder Executivo ou do Legislativos
Arte 2º o Am o sutorizeds no artigo ane
terior abrengerá o pessoal varqã ele CLT, não atingidos /
pelo reajuste salerial aut jolpído Decrêto Federal nº 73.995, de
25/05/74, vigente a p Z
º - U Chefe do Poder Executivo Municipal
por Decreto 9 s tabelas dos símbolos s níveis de cons/
rcentagem disposto pelo irte 1º, desta Leis,
Arte 49 - O arte 39 d, Lei nº 169/72, passará
rodaçãos "arte 39 » O Limito méximo de salário pee/
ra o possosl regido pele CeleTeçcom enterços, será o det
a) - natureza braçal, que não poderá exg
der oo velor correspondente e (2) dois salérios mínimos.
b) «
tgreindda, que não poderá também exeder so valor correspondente a / |
10(dez) salários mínimos.
Apto 5º - Ainda, para a execução dos serviços
municipais haverá, na Prefeitura Funicipel, O pessosl fixo discrimi
nado na seguinte demonstraçãos
1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ,
CARGOS NÍvEL
D DA FAZENDA
1 - Oficial de Cadastro «e Expediente 22» 29
2» Oficisl de Lançadoria 22 à 29
Arte 6º - Pora a execução da Presente Lei, O
Chefs do Poder Executivo Municipal, lançarê mão dos recursos exise/
tentes no orçamento vigento, que, se insuficientes nas respectivas
dotações, abrirá por Decreto, os Créditos edigténais suplomenteres
ds conformidade como que dispoõ o Ítem II, do Art. 6º de Leí nº »
205/73, que aprovou « peças orçamuntária psra o exercício em andom/ E
ti - continua »
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANÁ
Tr
LEI NO 222/74 gontinuação - [18-02
nrte 79 - À Função Crotíficada a que se rofos
re o hrte 12 da Lei nº 169/72, sômunto sofá atribuída pelas Fune/
ções a seguir discriminadas:
RO GCRATIFICADA
cunção sfnaoLo
1 - Encarregado do Cemitério Municipal FG 1
1 - Ençarregado da Norenda Escolar : FG 1
1 - Secrotério para 0 SRH FG 1
Arte B0- São fixados os senuíntes valoros /
mensais paro as funções gratifica vo se refere o artigo an
teriors ;
sínsoLo E GRATIFICAÇÃO MENSAL
FG .1 c +00 R$ 500,00
pt 9º - Revogadas es disposições em con=/
trerá em vigor na data de sua publice-/
do Municípios
PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVENSRO, XII DA INSe
TaLoÇÃO, Gabinete do Profeito, sos FleTrínta e um dias do mês do
Julho do ano de um mil novecentos é setenta e quatro.e
, Do
ADA
Prefeito Municipal
Diretor Mministretivo

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