| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 1974 |
| Date | 1974-07-31 |
| Ementa | Concede aumento de vencimentos aos Servidores Estatutários e pessoal regido pela CLT, do Município de Ivaiporã e altera a Lei n° 169/72. |
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| | | | | PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁÃ 9 o vaic A Cômare Municipal de Ivaiporã, Estado do Pas raná, aprovou e eu Prefeito Hunicipal, sencig no e asquinto Leis SÚMULA - concede sumonto de vencimentos sos servidores cotetutérios e pessoal reçido pela CLT, do Município de Ivaiporã e/ altera a Lei nº 169/72.0 Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal que torizado s majorer em 22,5f(vínte u dois e meio por cento), 08 vefi= cimentos de todos os servidores públicos do “unicipio de Ivaiporã, / quer sejam do Poder Executivo ou do Legislativos Arte 2º o Am o sutorizeds no artigo ane terior abrengerá o pessoal varqã ele CLT, não atingidos / pelo reajuste salerial aut jolpído Decrêto Federal nº 73.995, de 25/05/74, vigente a p Z º - U Chefe do Poder Executivo Municipal por Decreto 9 s tabelas dos símbolos s níveis de cons/ rcentagem disposto pelo irte 1º, desta Leis, Arte 49 - O arte 39 d, Lei nº 169/72, passará rodaçãos "arte 39 » O Limito méximo de salário pee/ ra o possosl regido pele CeleTeçcom enterços, será o det a) - natureza braçal, que não poderá exg der oo velor correspondente e (2) dois salérios mínimos. b) « tgreindda, que não poderá também exeder so valor correspondente a / | 10(dez) salários mínimos. Apto 5º - Ainda, para a execução dos serviços municipais haverá, na Prefeitura Funicipel, O pessosl fixo discrimi nado na seguinte demonstraçãos 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO , CARGOS NÍvEL D DA FAZENDA 1 - Oficial de Cadastro «e Expediente 22» 29 2» Oficisl de Lançadoria 22 à 29 Arte 6º - Pora a execução da Presente Lei, O Chefs do Poder Executivo Municipal, lançarê mão dos recursos exise/ tentes no orçamento vigento, que, se insuficientes nas respectivas dotações, abrirá por Decreto, os Créditos edigténais suplomenteres ds conformidade como que dispoõ o Ítem II, do Art. 6º de Leí nº » 205/73, que aprovou « peças orçamuntária psra o exercício em andom/ E ti - continua » PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ESTADO DO PARANÁ Tr LEI NO 222/74 gontinuação - [18-02 nrte 79 - À Função Crotíficada a que se rofos re o hrte 12 da Lei nº 169/72, sômunto sofá atribuída pelas Fune/ ções a seguir discriminadas: RO GCRATIFICADA cunção sfnaoLo 1 - Encarregado do Cemitério Municipal FG 1 1 - Ençarregado da Norenda Escolar : FG 1 1 - Secrotério para 0 SRH FG 1 Arte B0- São fixados os senuíntes valoros / mensais paro as funções gratifica vo se refere o artigo an teriors ; sínsoLo E GRATIFICAÇÃO MENSAL FG .1 c +00 R$ 500,00 pt 9º - Revogadas es disposições em con=/ trerá em vigor na data de sua publice-/ do Municípios PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVENSRO, XII DA INSe TaLoÇÃO, Gabinete do Profeito, sos FleTrínta e um dias do mês do Julho do ano de um mil novecentos é setenta e quatro.e , Do ADA Prefeito Municipal Diretor Mministretivo