| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 1974 |
| Date | 1974-07-25 |
| Ementa | Autorizo o Sr. Prefeito Municipal a firmar convênio com o Departamento de Transito do Estado do Paraná, para realizar operações inerentes ao transito e dá outras providências. |
| native_id | 4978 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ESTADO DO PARANÁ Tr LEI NO 216/74 A Câmara Municipal ds Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Hunici pai sanciono a seguinte Leis SÚMULA 3» Autoriza o 57, "rofeito Funicipal e fiz- mar convenio com o Sapartamanto de Trênsito do Estado do Paraná, / para realizar operações inerentes ao Trânsito e dá outras providen cias. ; Arte - 1º- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Ivaf porã Cetado do Paraná, autorizado a firmsr convênio com o Departse mento de Erânsito do Estado do Perená, Para receber poderes e atri buigões inerentes às Circunscrições JeGidpais do Trânsito, de acore do com a Lei nº 5,701 de 11.11.19 ada no Diário Oficial do Estado sob, nº 210, de 14. 1141) cóm a fihalidados a) o Exf rtYficedos de Registro de Veículos, 8 do-os conjuntamente com o Chefe da Cir cuxskrição a que estiver subordinados b)N - Registrar e Liconciar veículos. e) Preparar a documentação e orientar candidatos a exames de motoristas de veículos automoto-/ res. 4) - Realizer os trabalhos afetos so trânsito e / que soja inerentes às circunscrições, exetuag dosss a habilitação de motoristas condutarese Arte - 2º. Esta Loí entrará em vigor na data de sua publicação, nunes as disposições em contrário, PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, XII DA INSTALAÇÃO ,e/ tubêncio do Prefeito, sos 25eVinte 3 cinco dias do mês de julho dés ano de um mil novecentos ce setenta e quatroçe ? LIZ s ADAIL LIVAR ROTHER = Prefeito Municipal