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norma nº 216/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 216 / 1974
Date 1974-07-25
EmentaAutorizo o Sr. Prefeito Municipal a firmar convênio com o Departamento de Transito do Estado do Paraná, para realizar operações inerentes ao transito e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANÁ
Tr
LEI NO 216/74
A Câmara Municipal ds Ivaiporã, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Hunici
pai sanciono a seguinte Leis
SÚMULA 3» Autoriza o 57, "rofeito Funicipal e fiz-
mar convenio com o Sapartamanto de Trênsito do Estado do Paraná, /
para realizar operações inerentes ao Trânsito e dá outras providen
cias. ;
Arte - 1º- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Ivaf
porã Cetado do Paraná, autorizado a firmsr convênio com o Departse
mento de Erânsito do Estado do Perená, Para receber poderes e atri
buigões inerentes às Circunscrições JeGidpais do Trânsito, de acore
do com a Lei nº 5,701 de 11.11.19 ada no Diário Oficial do
Estado sob, nº 210, de 14. 1141) cóm a fihalidados
a) o Exf rtYficedos de Registro de Veículos,
8 do-os conjuntamente com o Chefe da Cir
cuxskrição a que estiver subordinados
b)N - Registrar e Liconciar veículos.
e) Preparar a documentação e orientar candidatos
a exames de motoristas de veículos automoto-/
res.
4) - Realizer os trabalhos afetos so trânsito e /
que soja inerentes às circunscrições, exetuag
dosss a habilitação de motoristas condutarese
Arte - 2º. Esta Loí entrará em vigor na data de sua
publicação, nunes as disposições em contrário,
PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, XII DA INSTALAÇÃO ,e/
tubêncio do Prefeito, sos 25eVinte 3 cinco dias do mês de julho dés
ano de um mil novecentos ce setenta e quatroçe
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Prefeito Municipal

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