br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 215/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 215 / 1974
Date 1974-07-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir no corrente exercício financeiro, por decreto, um crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 340.000,00, e dá outras providências.
native_id4979

Originating matéria

matéria 4354 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Ivaip
ESTADO DO PARANÁ
y LEI Nº
4 Câmara Hunicipal de Ivaiporã, Estado do
Paranã, aprovou e eu irefeito ilunicipal,/
sanciono a seguinte Leis:
sÔMULA:- Autoriza o “oder ixecutivo a abrir no co,
rente exercício financeiro, por Decreto, um crédito Adíçio
Especial, no valor de €% 340.000,00, e dá outras providencias
anTelº - Fica o ioder ixecutivo Punicíipal, autori-
zado,,a abrir no corrente exercicio financeiro, por Jecreto,/
um crédito Adicional ispecial no valor de €$ 340.000,00 (tre-
zentos e quarenta mil cruzeiros), para ocorrer a despesas não
constantes da Lei de líeios, em execução, a saber: | -
DE
construção, estudos e pro-
de Ivaipende e 88 100.000,00
a Sgvisão de iducação e Culturas
09.300 - Ensino + O.
4% «0.61 Despesas de Capétal
4,0000061 iransferencia de Cap tale
nado de o »uxálio para Obras iúblicas,
Construç em Convenio com a Fundação
cacional Es do rarana - FUNDEAk - de uma unidade de
(seis) salàg dg/aulas e dependências, na localidade de Vila /
Nova rorã, n cidade. cconcocccorovorcoso coco cEb 240.000,00
ER 240.000,00
TOTAL ccoscercoreccese cc scos
— ANTe22 - À aplicação dos recursos no Ítem 11 do -/
avtigo anterior, destina-se a complementação para conclusão /
da obra objeto do convenio ja firmado com a Fundação sâucacig
nal do Estado do Paranã -Fundepar-, conforme autorização cone
ferida pela Lei iiunicipal nº 208/73, de 29 de dezembro de 1973
anT,32 - Para a cobertura do crédito adicional es-
pecial a que se refere a presente Lei, fiça o mesmo “oder
cutivo, nutorizado a lançar mão da importancia. .G3 340.000,
do “superavit"” financeiro apurado no Balanço iatrimonial do /
exercicio financeiro de mil novecentos e setenta e tres,-
ARTS - Fica revogado o úrte 2º da Lei Hunicipal/
nº 208/73, de 29/12/73.-
aiTe52 - hevogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação no Op
gão Oficial Municipio.
- continua = fls, 2
di EEE e
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
emp
PAÇO MUNICIPAL KIX DE NOVEMBRO, XII DA INST Auto
vÃO, Gabinete do irefeito, aos dez dias do mos/
de julho do ano de um mil novecentos e setenta/
e quatro.-

open original →