| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1974 |
| Date | 1974-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir no corrente exercício financeiro, por decreto, um crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 340.000,00, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ivaip ESTADO DO PARANÁ y LEI Nº 4 Câmara Hunicipal de Ivaiporã, Estado do Paranã, aprovou e eu irefeito ilunicipal,/ sanciono a seguinte Leis: sÔMULA:- Autoriza o “oder ixecutivo a abrir no co, rente exercício financeiro, por Decreto, um crédito Adíçio Especial, no valor de €% 340.000,00, e dá outras providencias anTelº - Fica o ioder ixecutivo Punicíipal, autori- zado,,a abrir no corrente exercicio financeiro, por Jecreto,/ um crédito Adicional ispecial no valor de €$ 340.000,00 (tre- zentos e quarenta mil cruzeiros), para ocorrer a despesas não constantes da Lei de líeios, em execução, a saber: | - DE construção, estudos e pro- de Ivaipende e 88 100.000,00 a Sgvisão de iducação e Culturas 09.300 - Ensino + O. 4% «0.61 Despesas de Capétal 4,0000061 iransferencia de Cap tale nado de o »uxálio para Obras iúblicas, Construç em Convenio com a Fundação cacional Es do rarana - FUNDEAk - de uma unidade de (seis) salàg dg/aulas e dependências, na localidade de Vila / Nova rorã, n cidade. cconcocccorovorcoso coco cEb 240.000,00 ER 240.000,00 TOTAL ccoscercoreccese cc scos — ANTe22 - À aplicação dos recursos no Ítem 11 do -/ avtigo anterior, destina-se a complementação para conclusão / da obra objeto do convenio ja firmado com a Fundação sâucacig nal do Estado do Paranã -Fundepar-, conforme autorização cone ferida pela Lei iiunicipal nº 208/73, de 29 de dezembro de 1973 anT,32 - Para a cobertura do crédito adicional es- pecial a que se refere a presente Lei, fiça o mesmo “oder cutivo, nutorizado a lançar mão da importancia. .G3 340.000, do “superavit"” financeiro apurado no Balanço iatrimonial do / exercicio financeiro de mil novecentos e setenta e tres,- ARTS - Fica revogado o úrte 2º da Lei Hunicipal/ nº 208/73, de 29/12/73.- aiTe52 - hevogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação no Op gão Oficial Municipio. - continua = fls, 2 di EEE e Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ emp PAÇO MUNICIPAL KIX DE NOVEMBRO, XII DA INST Auto vÃO, Gabinete do irefeito, aos dez dias do mos/ de julho do ano de um mil novecentos e setenta/ e quatro.-