| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 1974 |
| Date | 1974-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder com exclusividade a Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR - exploração e operação dos Sistemas de Abastecimento de água potável e colecta e remoção de esgotos sanitários municipais, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA d ESTADO DO PARANÁ H1 I Nº sÚmuLas- Autoriza o Poder Executivo a conceder com exclusividade a Companhia de Sansemente do Parenó-SANEPAR, exploração e operação dos sistemas ds abastecimento de água potável e / coleta e remoção de esgotos sanitários municipais e da outras providên- cias. A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Poder Executivo Nuni- cipal autorizado e conceder, com exclusividade, e pslo prezo de 30(trin ta) anos mediante termo de contrato, & Companhia de Sansamento do Para- nã- SANEPAR - entidade mista estadual, cri la Lei Estadual nº 4684, de 23/01/63 a operação e exploração dos públicos dos sistemas / de abastecimento de água e coleta de edgotos sanitários na ci- dade de Ivaiporã. fcaarÔ PRIMEIRO - à concessionária ca berê executar os sesv 8, projetos, respectivas obras e ineta- lações necessárias ao o dos objetivos ds concessão, PARÁGRAFO SEGUNDO . pars esegurer s ex- clusividade a de, o contreto disporá sobre o ombargo do funcis nemento de peçosMártesinnos, freáticos e cisternas existentes responden- do o Município por bens e direitos porventura reclamados por terceiros. art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Exe- cutibo autorizado a transferir a concessionária todos os bens e direito “vinculados ass serviços de águe e esgotos mediante participação acioná-/ ria de Município no capítal secisl de Concessionária no valor apurado / através de evaliação na forma do DL 2627 de 26 de setembro de 1.940, art. 3º » A Compenhis de Sensamento do / Paraná - SANCPAR - fica desde já eutorizeda e fixar tarifas que permitam a justa remuneração do investimento, o melhoremento e a expangão dos ser viços e assegurem o equilíbrio econômico e finencciro dos sistemas exple redos nos termos do Plano Nacional de Sensamente - PLANASA = e incisos 1 e II do artigo 167 de Constituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado à con- cessionória o direito de sustar e fornecimento de águe sos usuários em / débito. Arte 4º - As leis orçamentários do muni- cípio pars os exercícios vindouros, bem como os respectivos orçamentos / plurianueis de investimentos, farão a previsão das dotações próprias e necessárias ao entendimento des despesas de contrapartida municipal de- correntes do contrato autorizado neste Lei, que gorá fixado, no mínimo em 25f(vinte e cigco por conte)para cede sistema, respeitado o limite da viabilidade de cada investimento, >, E Re ER E sa * pertida Municipal, — PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ESTADO DO PARANÁ LEI mo 242/74 - Continuação - fls 02 PARÁGRACO PRIMEIRO » Para gorantir a norte. mal domiução des obres e prestação de serviços, fita o Poder Executivo | + - autorizado 8 autergur a concessionária, procuração, irrevogável e irre- tratável pars receber sos orgãos próprios, valores. dao papinio da arre-. " cadação do ICM o FPH no montante correspondento as parcelas da contra- partida municipal previste no cronograma financoiro aprovado peles ore qãos competentes, PARÁGRAFO SEGUNDO + Us poderes gonfunt=/ dos ne parégrafo primeiro sómente poderão ser usados pela concessiondo ris no hípeteaa de o Poder Executivo não liberar nas gpoces próprias / previstes no contrato a que se refers esta es parculas da contras art s ria responsabili- cita “ es Urçãos competentes a / rios 3 execução des obras e servi./ coleta e remoção de esgotos sanitã- te de tais empréstimos ser atribuido za-se e negociar em ceróter concessão ds financi ços de abastecimert PARÁGRAFO ÚNICO - Ag obzas e serviços de eletama de esgotds sanitérios, deverão inicisr-so J0(trinta)diss, cone tados ds data de aprovação dos finenciamentos pelos Orgãos competentes, que pare tel fim a concessionárias vier obter. arte 6º - O Poder Executivo declerará de utilidade pública es bens imóveis que se tornem necessários a implanta ção ou enpliação des sistomes de águe e de esgotos, de acordo com 08 / projetos epravados peles Entidades competentos. arte 7º - o perímetro urbano, os lotes- mentos sónenty scrão autorizados pelo Poder Executivo desde que incluam rades du água e esgotos cujos projetos tenham sido prévianchte eprovados pele SANEPAR, E ; Arte 8? - 4 concostionória gozerá de to-/ tal isenção dos impostos municipais, relativamente s seus bens e ser=/ viços. Arte 9º - Fica revogada a Lei 74/68 e de meis disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVENSRO, XII DA / INSTALAÇÃO, aos 24(wínte e quatro dias do mês de maio do eno de um mil- novecentos é quatro, e ADAIL DÚLIVAR ROTHER - - Prefeito Municipal m-