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norma nº 212/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 1974
Date 1974-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder com exclusividade a Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR - exploração e operação dos Sistemas de Abastecimento de água potável e colecta e remoção de esgotos sanitários municipais, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA d
ESTADO DO PARANÁ
H1
I Nº
sÚmuLas- Autoriza o Poder Executivo a
conceder com exclusividade a Companhia de Sansemente do Parenó-SANEPAR,
exploração e operação dos sistemas ds abastecimento de água potável e /
coleta e remoção de esgotos sanitários municipais e da outras providên-
cias.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado
do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Nuni-
cipal autorizado e conceder, com exclusividade, e pslo prezo de 30(trin
ta) anos mediante termo de contrato, & Companhia de Sansamento do Para-
nã- SANEPAR - entidade mista estadual, cri la Lei Estadual nº 4684,
de 23/01/63 a operação e exploração dos públicos dos sistemas /
de abastecimento de água e coleta de edgotos sanitários na ci-
dade de Ivaiporã.
fcaarÔ PRIMEIRO - à concessionária ca
berê executar os sesv 8, projetos, respectivas obras e ineta-
lações necessárias ao o dos objetivos ds concessão,
PARÁGRAFO SEGUNDO . pars esegurer s ex-
clusividade a de, o contreto disporá sobre o ombargo do funcis
nemento de peçosMártesinnos, freáticos e cisternas existentes responden-
do o Município por bens e direitos porventura reclamados por terceiros.
art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Exe-
cutibo autorizado a transferir a concessionária todos os bens e direito
“vinculados ass serviços de águe e esgotos mediante participação acioná-/
ria de Município no capítal secisl de Concessionária no valor apurado /
através de evaliação na forma do DL 2627 de 26 de setembro de 1.940,
art. 3º » A Compenhis de Sensamento do /
Paraná - SANCPAR - fica desde já eutorizeda e fixar tarifas que permitam
a justa remuneração do investimento, o melhoremento e a expangão dos ser
viços e assegurem o equilíbrio econômico e finencciro dos sistemas exple
redos nos termos do Plano Nacional de Sensamente - PLANASA = e incisos 1
e II do artigo 167 de Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado à con-
cessionória o direito de sustar e fornecimento de águe sos usuários em /
débito.
Arte 4º - As leis orçamentários do muni-
cípio pars os exercícios vindouros, bem como os respectivos orçamentos /
plurianueis de investimentos, farão a previsão das dotações próprias e
necessárias ao entendimento des despesas de contrapartida municipal de-
correntes do contrato autorizado neste Lei, que gorá fixado, no mínimo
em 25f(vinte e cigco por conte)para cede sistema, respeitado o limite da
viabilidade de cada investimento, >,
E Re ER E
sa
* pertida Municipal,
— PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANÁ
LEI mo 242/74 - Continuação - fls 02
PARÁGRACO PRIMEIRO » Para gorantir a norte.
mal domiução des obres e prestação de serviços, fita o Poder Executivo |
+
- autorizado 8 autergur a concessionária, procuração, irrevogável e irre-
tratável pars receber sos orgãos próprios, valores. dao papinio da arre-.
" cadação do ICM o FPH no montante correspondento as parcelas da contra-
partida municipal previste no cronograma financoiro aprovado peles ore
qãos competentes,
PARÁGRAFO SEGUNDO + Us poderes gonfunt=/
dos ne parégrafo primeiro sómente poderão ser usados pela concessiondo
ris no hípeteaa de o Poder Executivo não liberar nas gpoces próprias /
previstes no contrato a que se refers esta es parculas da contras
art s ria responsabili-
cita “ es Urçãos competentes a /
rios 3 execução des obras e servi./
coleta e remoção de esgotos sanitã-
te de tais empréstimos ser atribuido
za-se e negociar em ceróter
concessão ds financi
ços de abastecimert
PARÁGRAFO ÚNICO - Ag obzas e serviços de
eletama de esgotds sanitérios, deverão inicisr-so J0(trinta)diss, cone
tados ds data de aprovação dos finenciamentos pelos Orgãos competentes,
que pare tel fim a concessionárias vier obter.
arte 6º - O Poder Executivo declerará de
utilidade pública es bens imóveis que se tornem necessários a implanta
ção ou enpliação des sistomes de águe e de esgotos, de acordo com 08 /
projetos epravados peles Entidades competentos.
arte 7º - o perímetro urbano, os lotes-
mentos sónenty scrão autorizados pelo Poder Executivo desde que incluam
rades du água e esgotos cujos projetos tenham sido prévianchte eprovados
pele SANEPAR, E
; Arte 8? - 4 concostionória gozerá de to-/
tal isenção dos impostos municipais, relativamente s seus bens e ser=/
viços.
Arte 9º - Fica revogada a Lei 74/68 e de
meis disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVENSRO, XII DA /
INSTALAÇÃO, aos 24(wínte e quatro dias do mês de maio do eno de um mil-
novecentos é quatro,
e ADAIL DÚLIVAR ROTHER -
- Prefeito Municipal m-

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