br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 204/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 1973
Date 1973-10-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especiais e altera a Lei Municipal n°201/73.
native_id4990

Originating matéria

matéria 5748 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

vii
pm
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
gem | fume
LEI Nº 204/73 à
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir |
Créditos Especiais e altera a Lei Municipal-
nº 203/73.-
A: CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do Paraná, Decretou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis: "
de
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 203/73, de: 28 desi
setembro de 1.975, passa a ter a seguinte redaçao:
"Arte 2º - Fica igualmente autorizado o Poder E-
xecutivo, a suportar - a conta de dotaçao própria do orçamento vigen=
te no Município - todas as despesas que se verificarem na execução da
obra objetivada, para além da importancia de [5.135.000,00 (cento e =/CA
trinta e cinco mil cruzeiros), a ser custeada pela Secretaria de Seg
€ : “ :
rança Pública do Estado, nos termos do convênio a ser firmado",
. Art. 2º - Para a execução da Lei Municipal nº 2053/73,com
modificação introduzida no artigo anterior, fica o Poder Executivo a
torizado a abrir por Decreto, um credito Adicional Especial, ate a im
portancia de (8.135.000, n9º Bqlia, trinta e cinco mil cruzeiros),
serem consignados nas 4 0est
Partigipaças” do flundotpio, na construção
do , egacia de Poli-
cia 6 lá ed do Convenio a ser
Art. 32,- C6 6/ PERPRSL: a “Ja cobertura do Crédito a s
aberto pelo act gol App tos o na forma do ítem III do $
do Art. 43 da Lei Dederal nº 4. 64." o
Art. 49 - A vigência do Crédito Adicional Eonacigt autor
zado pela presente Lei, poderá ultrapassar o presente exercicio, (em
decorrência do vulto da obra a ser executadas 6
a Art. 52º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ.
ção, revogadas as disposições em contrario ;
"PAÇO?MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, XI DA INSTALAÇÃO, Gabine e
do Prefeito, aos (16) dezesseis dias do mes de outubro do ano de / dr
0 7/ A
ADAIL/BOLIV
o M
fer”
Diretor Almiúistrativo

open original →