| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 1973 |
| Date | 1973-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especiais e altera a Lei Municipal n°201/73. |
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vii pm Prefeitura Municipal de Ivaiporã gem | fume LEI Nº 204/73 à SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir | Créditos Especiais e altera a Lei Municipal- nº 203/73.- A: CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do Paraná, Decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis: " de Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 203/73, de: 28 desi setembro de 1.975, passa a ter a seguinte redaçao: "Arte 2º - Fica igualmente autorizado o Poder E- xecutivo, a suportar - a conta de dotaçao própria do orçamento vigen= te no Município - todas as despesas que se verificarem na execução da obra objetivada, para além da importancia de [5.135.000,00 (cento e =/CA trinta e cinco mil cruzeiros), a ser custeada pela Secretaria de Seg € : “ : rança Pública do Estado, nos termos do convênio a ser firmado", . Art. 2º - Para a execução da Lei Municipal nº 2053/73,com modificação introduzida no artigo anterior, fica o Poder Executivo a torizado a abrir por Decreto, um credito Adicional Especial, ate a im portancia de (8.135.000, n9º Bqlia, trinta e cinco mil cruzeiros), serem consignados nas 4 0est Partigipaças” do flundotpio, na construção do , egacia de Poli- cia 6 lá ed do Convenio a ser Art. 32,- C6 6/ PERPRSL: a “Ja cobertura do Crédito a s aberto pelo act gol App tos o na forma do ítem III do $ do Art. 43 da Lei Dederal nº 4. 64." o Art. 49 - A vigência do Crédito Adicional Eonacigt autor zado pela presente Lei, poderá ultrapassar o presente exercicio, (em decorrência do vulto da obra a ser executadas 6 a Art. 52º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ. ção, revogadas as disposições em contrario ; "PAÇO?MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, XI DA INSTALAÇÃO, Gabine e do Prefeito, aos (16) dezesseis dias do mes de outubro do ano de / dr 0 7/ A ADAIL/BOLIV o M fer” Diretor Almiúistrativo