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norma nº 203/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 1973
Date 1973-09-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convénio com a Segurança Pública (POLICIA CIVIL) e a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado,por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais, para a construção de prédio destinado a Delegacia de Polícia e Cadeia na sede do Município, e dá outras providências.
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7
Prefeitura Vlunicipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
Co
ERA Ne 205/75
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Secretaria de Segurança Pública
(Polícia Civil) e a Secretaria de Viação e Obras
Públicas do Estado, esta por seu Departamento de
Edificações e Obras Especiais, para a construção
de prédio destinado a Delegacia de Policia e Ca-
deia na Séde do Município e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU
E tu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fir
mar convênio com a Secretaria de Segurança Pública (Polícia Civil) e a
Secretaria de Uiaçao e Obras Públicas do Estado, esta por seu Departa-/
mento de Edificações e Eae, Especiais, no objetivo da construção, na -
Séde do Município, do p de o a Delegacia de Polícia e Cadeias
Art. 2º fe pe E ao o Poder Executivo Muni
cipal a suportar - é Donaask ópria do orçamento vigente no -
Municipio + todas ia á [SS avafi ficarem na execução da obra -
objetivada para alé tn é 43. 80.000,00 (oitenta mil cruzei-
É Suqurança Pública do Estado, nos
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têrmos do convênio Sage e! pa»
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Art, 3º - Ra ainda orizado o Poder Executivo Municipal
a transferir por doação, do patrimônio do Município, para o patrimônio
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do Estado, com o fim especial e único de receber a edificação do predio
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da Delegacia de Polícia e Cadeia a ser convencionada, a area de terras
necessárias do perímetro urbano da Séde do Municípios
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrários
PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, XI DA INSTALAÇÃO, Gabinete
do Prefeito, aos (28) vinte e oito dias do mês de setembro do ano de -
109754 ; É e
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s,
A a Prêfeito Municipal
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JUAREZ MACIEL Es
Diretor Administrativo

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