| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1973 |
| Date | 1973-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convénio com a Segurança Pública (POLICIA CIVIL) e a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado,por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais, para a construção de prédio destinado a Delegacia de Polícia e Cadeia na sede do Município, e dá outras providências. |
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7 Prefeitura Vlunicipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ Co ERA Ne 205/75 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública (Polícia Civil) e a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado, esta por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais, para a construção de prédio destinado a Delegacia de Policia e Ca- deia na Séde do Município e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E tu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fir mar convênio com a Secretaria de Segurança Pública (Polícia Civil) e a Secretaria de Uiaçao e Obras Públicas do Estado, esta por seu Departa-/ mento de Edificações e Eae, Especiais, no objetivo da construção, na - Séde do Município, do p de o a Delegacia de Polícia e Cadeias Art. 2º fe pe E ao o Poder Executivo Muni cipal a suportar - é Donaask ópria do orçamento vigente no - Municipio + todas ia á [SS avafi ficarem na execução da obra - objetivada para alé tn é 43. 80.000,00 (oitenta mil cruzei- É Suqurança Pública do Estado, nos NA ec y a agoegagii têrmos do convênio Sage e! pa» Lago sa CÓR Art, 3º - Ra ainda orizado o Poder Executivo Municipal a transferir por doação, do patrimônio do Município, para o patrimônio ET : . s : . bad Ed “ do Estado, com o fim especial e único de receber a edificação do predio “ . : s Es da Delegacia de Polícia e Cadeia a ser convencionada, a area de terras necessárias do perímetro urbano da Séde do Municípios Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrários PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, XI DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos (28) vinte e oito dias do mês de setembro do ano de - 109754 ; É e Das 22% RS hem, + ADAIL LIVAR ROTHER s, A a Prêfeito Municipal ATA au | JUAREZ MACIEL Es Diretor Administrativo