| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1973 |
| Date | 1973-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir no corrente execício Financeiro, Créditos Adicionais especial e suplementar, bem como a fazer aquisição de equipamento rodoviário. |
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Prefeitura Municipal de Ivaipo ESTADO ado 2% LEI Nº 202/73 A Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do Para- nã, aprovou € eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 3 Súmula: autoriza o Poder Executivo a abrir no corrente exercício financeiro, crê Arte Arte Arte 1º 22 3º 4º ditos adicionais especial e suplementar, bem como a fazer aquisição de equipamento rodoviários Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir uma motoniveladora marca Huber Varco, modelo 11 DS, nacional, nova, ano de fabricação 1.973, pelo valor de Cr$ 269.331,50 ( duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e um cruzeiros e cinquenta centavos ). Para a aquisição mencionado no artigo anterior, fica o Poder Executi , torizZado a abrir, por Decreto, um Crédito - Adicional $ 219.331,45 ( duzentos e dezenove mil, tre para reforç' Bda Ida í q ; do orçamento em execução. Para execução à Bresente e o também o Poder Executivo autorizado & atÉND valor de Cr$ 215.465,16 ( duzentos e quinze mil, quatrocentos e pn e cinco cruzeiros e dezesseis cen tavos ). Para a amortização da dívida contraída pela operazção de crédito referi da no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no cor- rente exercício financeiro, por Decreto, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 37.767,78 ( trinta e sete mil, setecentos e sessenta e sete cruzeiros e setenta e oito centavos ), destinado as seguintes dota ções: DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0013 — Transferências Correntes 3.204.013 - Juros 3.2.4.1.13 - Juros da Dívida Pública 01,00 — Fundada Interna Despesas com juros referentes a operação de crédito contraída pela aquisição do equipamento. eceserecereceneconc consenso Crê 10.823,82. 1 cia aa Prefeitura Municipal de lvaip ESTADO DO PARANÁ nro a mom e, Laize nº 20 - continuação - - fls, 2 a DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0.10 - Transferência de Capital h.3.1.0.10 - Amortização 4.3.1.1.10 - Amortização da Dívida Pública 01.00 - Fundada Interna Amortização da dívida contraída pela aquisição do equipamento. .ccocesesescoeccnccocenacencaces cr$ 26.943,96 Total.cceccorecesececonesoos cr$ . 78 Art. 5º - Serão consignados, obrigatoriamente, nos orçamentos vindouros, os valo- res necessários à liquidação das prestações vencituras e relativas ao - débito assumido na execução desta Lei, nos orçamentos de 1.974 e 1.975, nas dotações próprias, a saber: 7 «sCr$ 80.794,80 Encargos. . ce covos » f ecc ocsCrê 320474470 Ra DIS Como recuróoé'pará”co ur dos /Stêai tos os referidos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a se utilizar dos meios previstos pelo pará grafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 7º - O Poder Executivo, fica autorizado a outorgar procuração irrevogável e em causa própria, a favor da firma vendedora ou financiadora, para o re Art. 6º — cebimento das quotas do I.C.M., a que tem direito o Município de Ivaipo rã, Estado do Paraná, a partir do corrente ano e até a liquidação final do débito que venha a assumir, no valor mensal e igual às prestações. Art. 8º - Para a efetivação da transação a que se refere esta Lei, fica ainda o - Sr. Prefeito Municipal, autorizado a alienar fiduciariamente o equipa- mento a ser adquirido, com financiadores devidamente autorizados pelo — Governo Federal e asginar os documentos necessários a concretização da compra do equipamento referido no Art. 1º, da presente Lei. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor continua Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ celijm Lei nº ad - continuação - - fls, 3 - na data de sua publicação no Órgão Oficial do Município.- Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XI DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos vin- te e sete dias do mes de setembro do ano de mil novecentos e setenta e três.- Gs Sr Rother Prefeito Municipal AME: ano Proença Ni Diretor da Fazenda