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norma nº 202/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 1973
Date 1973-09-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir no corrente execício Financeiro, Créditos Adicionais especial e suplementar, bem como a fazer aquisição de equipamento rodoviário.
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Prefeitura Municipal de Ivaipo
ESTADO ado 2%
LEI Nº 202/73
A Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do Para-
nã, aprovou € eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei 3
Súmula: autoriza o Poder Executivo a abrir no corrente exercício financeiro, crê
Arte
Arte
Arte
1º
22
3º
4º
ditos adicionais especial e suplementar, bem como a fazer aquisição de
equipamento rodoviários
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir uma
motoniveladora marca Huber Varco, modelo 11 DS, nacional, nova, ano de
fabricação 1.973, pelo valor de Cr$ 269.331,50 ( duzentos e sessenta e
nove mil, trezentos e trinta e um cruzeiros e cinquenta centavos ).
Para a aquisição mencionado no artigo anterior, fica o
Poder Executi , torizZado a abrir, por Decreto, um Crédito -
Adicional $ 219.331,45 ( duzentos e dezenove
mil, tre
para reforç' Bda Ida í q ; do orçamento em execução.
Para execução à Bresente e o também o Poder Executivo autorizado
& atÉND valor de Cr$ 215.465,16 ( duzentos
e quinze mil, quatrocentos e pn e cinco cruzeiros e dezesseis cen
tavos ).
Para a amortização da dívida contraída pela operazção de crédito referi
da no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no cor-
rente exercício financeiro, por Decreto, um Crédito Adicional Especial
no valor de Cr$ 37.767,78 ( trinta e sete mil, setecentos e sessenta e
sete cruzeiros e setenta e oito centavos ), destinado as seguintes dota
ções:
DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0013 — Transferências Correntes
3.204.013 - Juros
3.2.4.1.13 - Juros da Dívida Pública
01,00 — Fundada Interna
Despesas com juros referentes a operação
de crédito contraída pela aquisição do
equipamento. eceserecereceneconc consenso Crê 10.823,82.
1 cia aa
Prefeitura Municipal de lvaip
ESTADO DO PARANÁ
nro a mom e,
Laize nº 20 - continuação - - fls, 2
a DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0.10 - Transferência de Capital
h.3.1.0.10 - Amortização
4.3.1.1.10 - Amortização da Dívida Pública
01.00 - Fundada Interna
Amortização da dívida contraída pela aquisição
do equipamento. .ccocesesescoeccnccocenacencaces cr$ 26.943,96
Total.cceccorecesececonesoos cr$ . 78
Art. 5º - Serão consignados, obrigatoriamente, nos orçamentos vindouros, os valo-
res necessários à liquidação das prestações vencituras e relativas ao -
débito assumido na execução desta Lei, nos orçamentos de 1.974 e 1.975,
nas dotações próprias, a saber:
7
«sCr$ 80.794,80
Encargos. . ce covos » f ecc ocsCrê 320474470
Ra DIS
Como recuróoé'pará”co ur dos /Stêai tos os referidos nesta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a se utilizar dos meios previstos pelo pará
grafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 7º - O Poder Executivo, fica autorizado a outorgar procuração irrevogável e
em causa própria, a favor da firma vendedora ou financiadora, para o re
Art. 6º —
cebimento das quotas do I.C.M., a que tem direito o Município de Ivaipo
rã, Estado do Paraná, a partir do corrente ano e até a liquidação final
do débito que venha a assumir, no valor mensal e igual às prestações.
Art. 8º - Para a efetivação da transação a que se refere esta Lei, fica ainda o -
Sr. Prefeito Municipal, autorizado a alienar fiduciariamente o equipa-
mento a ser adquirido, com financiadores devidamente autorizados pelo —
Governo Federal e asginar os documentos necessários a concretização da
compra do equipamento referido no Art. 1º, da presente Lei.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor
continua
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
celijm
Lei nº ad - continuação - - fls, 3 -
na data de sua publicação no Órgão Oficial do Município.-
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XI DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos vin-
te e sete dias do mes de setembro do ano de mil novecentos e setenta e três.-
Gs Sr Rother
Prefeito Municipal
AME:
ano Proença Ni
Diretor da Fazenda

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