| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1973 |
| Date | 1973-09-28 |
| Ementa | Eleva os vencimentos dos servidores públicos do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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Prefeitura WViunicipal de Ivaiporã STADO DO PARANÁ lijm Et Nº 200/75 SÚMULA - Eleva os vencimentos dos Servido- res Públicos do Município de Ivai porã, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do Paraná, Decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ma-, jorar em 15% (quinze por cento), os vencimentos de todos os servi- dores públicos do Município de Ivaipora, a vigorar a partir do dia 1º de setembro do correnté anos Art. 2º. - A majoração autorizada no Artigo anterior, abran- gerá o pessoal variável regido pela Consolidação das Leis do Traba lho - CeLeT. - não atingidos pela elevação do novo Salário Mínimo vigentes 8 único o sa Tam ec) pela ColeTes que já gozaram dos poe : beneficios da (o) ol | ínimo, ou os contratados recen- os o E porarios, nao gozarao dos bene 7 Arte 3º fender ipépliv Municipal utilizará des Tre- cursos encon ines ADA qtotações próprias do corrente exercício, ara ção elo Arto 49 - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de setembro do ano corrente, revogadas as disposições em contrários PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, XI DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos(28) vinte e oito dias do mês de setembro do ano de 1.975. E e Nie BOLIVAR ROTHER - / R Prefeito Municipal (dg 4) ) ] (oeste, e JUAREZÓpACTEL / | Diretor Administrativo N RUN