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norma nº 200/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 1973
Date 1973-09-28
EmentaEleva os vencimentos dos servidores públicos do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
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Prefeitura WViunicipal de Ivaiporã
STADO DO PARANÁ
lijm
Et Nº 200/75
SÚMULA - Eleva os vencimentos dos Servido-
res Públicos do Município de Ivai
porã, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do Paraná, Decretou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ma-,
jorar em 15% (quinze por cento), os vencimentos de todos os servi-
dores públicos do Município de Ivaipora, a vigorar a partir do dia
1º de setembro do correnté anos
Art. 2º. - A majoração autorizada no Artigo anterior, abran-
gerá o pessoal variável regido pela Consolidação das Leis do Traba
lho - CeLeT. - não atingidos pela elevação do novo Salário Mínimo
vigentes
8 único o sa Tam ec) pela ColeTes que já gozaram dos
poe :
beneficios da (o) ol | ínimo, ou os contratados recen-
os o E
porarios, nao gozarao dos bene
7
Arte 3º fender ipépliv Municipal utilizará des Tre-
cursos encon ines ADA qtotações próprias do corrente
exercício, ara ção elo
Arto 49 - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de
setembro do ano corrente, revogadas as disposições em contrários
PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, XI DA INSTALAÇÃO, Gabinete
do Prefeito, aos(28) vinte e oito dias do mês de setembro do ano
de 1.975. E e
Nie BOLIVAR ROTHER
- / R Prefeito Municipal
(dg 4) )
] (oeste,
e JUAREZÓpACTEL /
| Diretor Administrativo
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