br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 199/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 1973
Date 1973-08-13
EmentaAutoriza o SASP - Serviço Autónomo de Saneamento e Pavimentação de Ivaiporã ,a contrair empréstimo no corrente exercício, e dá outras providências.
native_id4995

Originating matéria

matéria 5743 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

Eagoaé
Er SA É
Prefeitura Municipal de Ivaipor
ADO DO PARANÁ
LEI Nº 199/73 a
A Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do Paraná,
aprovou e eu prefeito Municipal, ganciono a se-
guinte Leis
Súmula: autoriza o SeAcSeP. ( serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação, de
Ivaiporã ), à contrair empréstimos no corrente exercício e dà outras —
providências.
Art. 1º —
ue
$2º -
Arte 2º —
$ Único -
Fica 0 SeAsSeP. ( Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação, de
Ivaiporã ), autorizado a contrair empréstimos no corrente exercício,
até a quantia de Cr$ 1.000. 000,00 ( hum milhão de cruzeiros ), em -
uma ou mais 0) es mê estabelecidos até 36 ( trinta e seis )
meses, P : ; a mentação asfálticas
tigo, poderá ser substituído no to-
tos diretos, das próprias empresas -
d comprovada idoneidade técnica e fi-
Caso codotog da ar disposta no parágrafo anterior, a
TEsouraria do SeAeSePes farã a inscrição como receita, na rubrica de
operações de crédito, das quantias correspondentes aos contratos.
Como garantia dos empréstimos a serem contraídos na forma do artigo
anterior e seus parágrafos, fica o Poder Executivo Municipal, auto-
rizado a avalisar as operações, podendo dar inclusive, como garantia
adicional, valores iguais a cada parcela, das quotas mensais do 1eCo
M. a que faz jus O Município de Ivaipora, para os resgates de títu-
los que por ventura o SeAsSePey deixar de pagá-los no respectivos —
vencimentos
No caso de ocorrer os pagamentos de títulos das parcelas dos emprés
timos citados neste artigo, por parte do Executivo Municipal, as im
portâncias correspondentes, serão consideradas pelo SeASePe, como
empréstimos por antecipação da receita, destinados a cobrir deficiên
cia de caixa, os quais deverão ser, obrigatoriamente, liquidados até
31 ( trinta e um ) de dezembro do corrente ano
continua
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ADO DO PARANÁ
ml jom
Lei nº 199/73 — continuação - - fls. 2 -
Art. 3º - Fica O Poder Executivo; autorizado a regular, por Decretos, a execu
ção orçamentária do SeA«SePes quanto as aberturas de créditos espe-
ciais e suplementares que se fizerem necessários em decorrência da
presente Leis-
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrara em vi
gor na data de sua publicação no Órgão Oficial do Municípios
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XI DA INSTALAÇÃO , Gabinete do Prefeito, aos —
treze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e setenta € tres.-
2% Rfl
ivar Rother
prefeito Municipal
PER

open original →