| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 1973 |
| Date | 1973-08-13 |
| Ementa | Autoriza o SASP - Serviço Autónomo de Saneamento e Pavimentação de Ivaiporã ,a contrair empréstimo no corrente exercício, e dá outras providências. |
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Eagoaé Er SA É Prefeitura Municipal de Ivaipor ADO DO PARANÁ LEI Nº 199/73 a A Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito Municipal, ganciono a se- guinte Leis Súmula: autoriza o SeAcSeP. ( serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação, de Ivaiporã ), à contrair empréstimos no corrente exercício e dà outras — providências. Art. 1º — ue $2º - Arte 2º — $ Único - Fica 0 SeAsSeP. ( Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação, de Ivaiporã ), autorizado a contrair empréstimos no corrente exercício, até a quantia de Cr$ 1.000. 000,00 ( hum milhão de cruzeiros ), em - uma ou mais 0) es mê estabelecidos até 36 ( trinta e seis ) meses, P : ; a mentação asfálticas tigo, poderá ser substituído no to- tos diretos, das próprias empresas - d comprovada idoneidade técnica e fi- Caso codotog da ar disposta no parágrafo anterior, a TEsouraria do SeAeSePes farã a inscrição como receita, na rubrica de operações de crédito, das quantias correspondentes aos contratos. Como garantia dos empréstimos a serem contraídos na forma do artigo anterior e seus parágrafos, fica o Poder Executivo Municipal, auto- rizado a avalisar as operações, podendo dar inclusive, como garantia adicional, valores iguais a cada parcela, das quotas mensais do 1eCo M. a que faz jus O Município de Ivaipora, para os resgates de títu- los que por ventura o SeAsSePey deixar de pagá-los no respectivos — vencimentos No caso de ocorrer os pagamentos de títulos das parcelas dos emprés timos citados neste artigo, por parte do Executivo Municipal, as im portâncias correspondentes, serão consideradas pelo SeASePe, como empréstimos por antecipação da receita, destinados a cobrir deficiên cia de caixa, os quais deverão ser, obrigatoriamente, liquidados até 31 ( trinta e um ) de dezembro do corrente ano continua Prefeitura Municipal de Ivaiporã ADO DO PARANÁ ml jom Lei nº 199/73 — continuação - - fls. 2 - Art. 3º - Fica O Poder Executivo; autorizado a regular, por Decretos, a execu ção orçamentária do SeA«SePes quanto as aberturas de créditos espe- ciais e suplementares que se fizerem necessários em decorrência da presente Leis- Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrara em vi gor na data de sua publicação no Órgão Oficial do Municípios Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XI DA INSTALAÇÃO , Gabinete do Prefeito, aos — treze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e setenta € tres.- 2% Rfl ivar Rother prefeito Municipal PER