| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3909 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE PUBLICADA IVAIPORA é TRIBUNA DO NORTE GABINETE DO PREFEITO Em, 49,00 ;208 LEI 3.909, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. o J603 Pég._al‘_ PLE 64/2023 Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providéncias. —— Caderno: A Cémara de Vereadores de Ivaipord, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à abrir no corrente exercicio financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 313.059,54 (trezentos e treze mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) destinados a atender dotagGes de fontes especificas não constantes do Orgamento Programa em execução, conforme classificagao abaixo: CODIGO ESPECIFICACAO Fonte Valor 04.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO 04.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAQ 04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAGAO 04.006.12.361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL 04.006.12.361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 04.006.12.361.0017.2.012 - MANUTENGAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 APLICAGOES DIRETAS o 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.. 31040 219.141,68 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.80.00.00 APLICACAO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo...... 31040 33.917,86 3.3.90.39.00 QOutros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 31040 60.000,00 TOTAL .... 313.059,54 Art. 2º Como recursos para a cobertura do qúe foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$313.059,54 (Trezentos e treze mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do ano de dois mil e vinte e três (15/09/2023). > (43)3472-4600- (43) 3471-1950 dministracao@ivaipora.pr.gov.br ) O R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 wwwiivaipota.com.br