| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4164 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do benefício de Auxílio-Funeral aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
| native_id | 5025 |
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PUBLICADA €§ IVAIPORA TRIBUNA DO NORTjE ./o i^Q^ô 1 GABINETE DO PREFEITO RLE 80/2025 LEI 4.164, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a concessão do benefício de Auxílio-Funeral aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Ern, m” ir, 4òj Pág. Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita em exercício, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Ivaiporã, o benefício denominado AuxílioFuneral, destinado a custear despesas com o funeral do servidor público municipal falecido. Art. 2o O auxílio será devido ao cônjuge, companheiro(a), descendente ou ascendente do servidor, que comprovar a realização da despesa. Parágrafo único. Na ausência dos familiares mencionados no caput, poderá requerer o benefício a pessoa que efetivamente tenha arcado com os custos do funeral. Art. 3o O valor do Auxílio-Funeral será de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mediante apresentação de nota fiscal ou comprovante de pagamento das despesas realizadas. Art. 4o O benefício deverá ser requerido junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias a contar do óbito, mediante apresentação da seguinte documentação: I- Requerimento do interessado; II - Certidão de óbito do servidor; III - Documentos pessoais do requerente; IV - Comprovantes das despesas realizadas com o funeral. Art. 5o O pagamento do Auxílio-Funeral será realizado em parcela única, com recursos do orçamento vigente. z A (43) 3472-4600'(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R-RjoGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporâ/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br A eft-., PREFEITURA MUNICIPAL DE ft§ IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO RLE 80/2025 Ait. 6° Este benefício não se confunde com eventual indenização securitária, previdenciária ou de qualquer outra natureza, sendo de caráter assistencial e não incorporável à remuneração ou proventos. Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rothef, Gabinete da Prefeita em exercício, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (28/10/2025). GERTRUDES BERNARDY:5004643 Assinado de forma digital por GERTRUDES 8ERNARDY:500464389M Dados: 2025.10.28 10:31:28 -OB'OO' 8904 Gertrudes Bemardy Prefeita em exercício / A (43) 3472-4600• (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br A