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norma nº 4164/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4164 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaDispõe sobre a concessão do benefício de Auxílio-Funeral aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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PUBLICADA €§ IVAIPORA
TRIBUNA DO NORTjE
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1
GABINETE DO PREFEITO
RLE 80/2025
LEI 4.164, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Auxílio-Funeral aos
servidores públicos municipais e dá outras providências.
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m” ir, 4òj Pág.
Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita em exercício, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Ivaiporã, o benefício denominado Auxílio￾Funeral, destinado a custear despesas com o funeral do servidor público municipal falecido.
Art. 2o O auxílio será devido ao cônjuge, companheiro(a), descendente ou ascendente do servidor,
que comprovar a realização da despesa.
Parágrafo único. Na ausência dos familiares mencionados no caput, poderá requerer o benefício
a pessoa que efetivamente tenha arcado com os custos do funeral.
Art. 3o O valor do Auxílio-Funeral será de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mediante
apresentação de nota fiscal ou comprovante de pagamento das despesas realizadas.
Art. 4o O benefício deverá ser requerido junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias a contar do óbito, mediante apresentação da seguinte
documentação:
I- Requerimento do interessado;
II - Certidão de óbito do servidor;
III - Documentos pessoais do requerente;
IV - Comprovantes das despesas realizadas com o funeral.
Art. 5o O pagamento do Auxílio-Funeral será realizado em parcela única, com recursos do
orçamento vigente.
z
A
(43) 3472-4600'(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R-RjoGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporâ/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br A
eft-.,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ft§
IVAIPORA 2
GABINETE DO PREFEITO
RLE 80/2025
Ait. 6° Este benefício não se confunde com eventual indenização securitária, previdenciária ou
de qualquer outra natureza, sendo de caráter assistencial e não incorporável à remuneração ou
proventos.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rothef, Gabinete da Prefeita em exercício, aos vinte e oito dias
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (28/10/2025). GERTRUDES
BERNARDY:5004643
Assinado de forma digital por
GERTRUDES
8ERNARDY:500464389M
Dados: 2025.10.28 10:31:28 -OB'OO' 8904
Gertrudes Bemardy
Prefeita em exercício
/
A
(43) 3472-4600• (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br A

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