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norma nº 3991/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3991 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (R$ 392.047,90 - trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução dos recursos de superávit do exercício anterior, os quais serão aplicados para dar continuidade aos investimentos já realizados na Secretaria Municipal de Saúde).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ a
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICADA PLE 10/2024
TRIBUNA DO NORTE 4513991, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
4
Em, - Q 202 Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências,
NETO pages
— Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$ 392. 047,90 (trezentos e noventa e dois mil, quarenta e sete
reais e noventa centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
05.001.10.000.0000.0.000 - SAUDE g
05.001.10.122:0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.10.122.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.001.10.122,0012.2.022 - GABINETE DO DIRETOR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES Tx)
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES.
3.3.90,00.00 APLICAÇÃO DIRETA
| 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35494 52.864,00 |.
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros = Pessoa Jurídic 35494 150.000,00
05:000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE
05.006. 10.303.0000.0.000 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
05.006.10.303.0013.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX, AMBULAT. E HOSPITALAR
05.006.10.303.0013,2.215.- INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -
ESTADUAL/FEDERAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES :
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA , ;
3.3.90.30.00 Material de Consumo. ........ E 35947" | 25.660,00
3.3.90.39,00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 35941 50.000,00
| 05.000.00.000.0000.0,000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE |
05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000 - PROG DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR
05.006.10.302.0013.2.129 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
3.0,00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35494 37.000,00
35494 50.000,00
3.3,90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
q administracao Qivaipora,pr.gov.br
O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR: 86870-000
ea
IVAÍIPORÃ
2
GABINETE DO PREFEITO
a PLE 10/2024 -
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE É
05.006. 10.305.0000.0.000 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
05.006.10.305.0016.0.000 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
05.006.10.305.0016.2.226 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 35518 26.523,90
TOTAL... 392.047,90
«Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos-seguintes:
1 — R$ 392.047,90 (trezentos e noventa e dois mil, quarenta e sete reais e noventa centavos),
como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente
projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2023, que serão detalhadas nos respectivos decretos
de abertura;
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação:
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de abril
do ano de dois mil e vinte e quatro (17/04/2024).
| &, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
(=3 administracaoQivaipora,pr.gov.br
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR : 86870-000

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