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norma nº 3938/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3938 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaDispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia, no Município de Ivaiporã.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^
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IVAIPORA 1 ‘camòiv^ GABINETE DO PREFEITO PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
PLL 31/2023
LEI 3.938, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que
realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou
utilizam bolsa de colostomia, no Município de Ivaiporã.
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M 0 4
-Pag.-Az
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal
seguinte Lei:
sanciono a
Art. 1o Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia no Município de Ivaiporã, Estado
da Paraná.
Parágrafo único. A determinação a que se refere o caput deste artigo garante direito a
atendimento prioritário nas filas de bancos, casas lotéricas, supermercados e/ou congêneres
órgãos públicos municipais em que houver atendimento ao público.
Art. 2o No transporte coletivo deverá disponibilizar às pessoas às quais se refere o art. 1o desta
Lei, acesso aos assentos de prioridade por estarem equiparadas à condição de deficiência e mobilidade
reduzida, devido às condições e às consequências da doença/tratamento.
Art. 3o Fica garantido em estacionamento de estabelecimento privado ou de uso coletivo, para as
pessoas às quais se refere o artigo 1o desta Lei, o direito à utilização das vagas de estacionamento
destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos.
Art. 4o O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que estiver sendo
realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1o.
Art. 5o O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo normas e critérios para
concessão de documento hábil, a fim de comprovação das condições elencadas no artigo 1o.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e em
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e sê/e di^do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e três (27/11/2023). •"1
suiz Uarfos Gil
efeiti Municipal
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(43) 3472-4600'(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
1 R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000
/
www.ivaipora.com.br /
/ -A
f-r
ti Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020020
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/30020020
Número / Ano 020020/2023
Data/
Horário 30/11/2023 - 09:38:24
Oficio n° 916/2023/PMI/SMA - Encaminhando as Leis Municipais n° 3.937. 3.938, 3.939,
3.940 devidamente sancionadas pelo prefeito municipal. Assunto
Interessado Câmara Municipal
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Ofício Recebidos
Número
Páginas 5
Emitido por DanieleFaustino

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