| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3938 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia, no Município de Ivaiporã. |
| native_id | 51 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^ •**» IVAIPORA 1 ‘camòiv^ GABINETE DO PREFEITO PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE PLL 31/2023 LEI 3.938, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia, no Município de Ivaiporã. Fm, . Jl l M 0 4 -Pag.-Az Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal seguinte Lei: sanciono a Art. 1o Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia no Município de Ivaiporã, Estado da Paraná. Parágrafo único. A determinação a que se refere o caput deste artigo garante direito a atendimento prioritário nas filas de bancos, casas lotéricas, supermercados e/ou congêneres órgãos públicos municipais em que houver atendimento ao público. Art. 2o No transporte coletivo deverá disponibilizar às pessoas às quais se refere o art. 1o desta Lei, acesso aos assentos de prioridade por estarem equiparadas à condição de deficiência e mobilidade reduzida, devido às condições e às consequências da doença/tratamento. Art. 3o Fica garantido em estacionamento de estabelecimento privado ou de uso coletivo, para as pessoas às quais se refere o artigo 1o desta Lei, o direito à utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos. Art. 4o O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1o. Art. 5o O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo normas e critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das condições elencadas no artigo 1o. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e em Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e sê/e di^do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (27/11/2023). •"1 suiz Uarfos Gil efeiti Municipal I ! í ! / TU A (43) 3472-4600'(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br 1 R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 / www.ivaipora.com.br / / -A f-r ti Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 020020 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/30020020 Número / Ano 020020/2023 Data/ Horário 30/11/2023 - 09:38:24 Oficio n° 916/2023/PMI/SMA - Encaminhando as Leis Municipais n° 3.937. 3.938, 3.939, 3.940 devidamente sancionadas pelo prefeito municipal. Assunto Interessado Câmara Municipal Natureza Administrativo Tipo Documento Ofício Recebidos Número Páginas 5 Emitido por DanieleFaustino