| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 45, de 27 de setembro de 2022, que disciplinou e autorizou a cobrança de contribuição de melhoria em local específico. e dá outras providências. |
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aIVAIPORÀ •* 1 ilâtimête ttà PWfplln PLC 01/2023 LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 28 DE JUNHO DE 2023. Altera a Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022, que disciplinou e autorizou a cobrança de contribuição de melhorias em local específico, e dá outras providências. PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE 30 j OG i^-13 ^S^pág.. às Caderno: Em, N. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal seguinte Lei: sanciono a Art. 1o Esta Lei altera a Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022 e dá outras providências. Art. 2o Fica alterada a redação do caput e do § 1o do Art. 2o da Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o Fica autorizada a cobrança de contribuição de melhorias, decorrente da realização das obras públicas a serem realizadas nos locais especificado no Anexo /, Delimitação da Zona Beneficiada, parte integrante desta lei. § 1o O custo total estimado para a consecução da obra pública detalhada nos anexos e memoriais descritivos que compreendem esta lei atenderá ao contido no Anexo I, item custo da obra.” NR Art. 3o Fica incluído no Anexo I da Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022, a delimitação dos imóveis por bairro, rua, extensão, custo estimado e custo total, conforme quadro abaixo: “ANEXO I Detalhamento por bairro, rua, extensão e custo estimado CUSTO ESTIMADO R$ 459.986,30 BAIRRO RUA EXTENSÃO RUA ARLINRO MARTINS 305,00 ML PROENÇA JD. BOSQUE DA SAÚDE / <43) Mn-iiie \m-ivaipoiã/H* i&BTg-OQQ www.ivaipora.com.br RE S TA DATA t^Qj ^ol ...h»A)ã3 N.?. Ivaíporã, - CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPCRA Lido em sessão realizada „ ^ Fm r'J V vjçu^^C^A PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 2 (O.IOB* Qãbmête do PLC 01/2023 JD. BOSQUE DA 305,00 ML R$ 500.096J3 SAÚDE RUA BARÃO DO RIO BRANCO RUA BENEDITO CÂNDIDO R$ 283.242,75 GOMES JD. BOSQUE DA 160,45 ML SAÚDE RUA LAERCIO JOSE R$ 438.748,63 RODRIGUES JD. BOSQUE DA 305,00 ML SAÚDE JD. BOSQUE DA 360,00 ML R$614.839,76 SAÚDE RUA MACHADO DE ASSIS JD. BOSQUE DA 300,00 ML R$ 434.782.91 SAÚDE RUA MARLENE DE MORAES JD. BOSQUE DA 352,82 ML R$ 348.896,93 SAÚDE RUA QUINTINO BACAIÚVA JD. BOSQUE DA 305,00 ML R$ 287.143,01 SAÚDE RUA RODRIGUES ALVES JD. BOSQUE DA SAÚDE 184,00 ML R$ 206.567,05 RUA SETE DE SETEMBRO JD. BOSQUE DA R$ 169.194.72 SAÚDE 305.00 ML RUA RODRIGUES ALVES JD. AEROPORTO RUA ISAQUE MARTINS DA SILVA 129,17 ML R$ 125.994,11 RUA JOÃO FERNANDES VIEIRA JD. AEROPORTO 262,01 ML R$ 160.299,23 CHÁCARA RUA JOÃO FERNANDES VIEIRA ML R$ 105.478,81262,01 COND. MORADA DO RUA JOAO FERNANDES VIEIRA ML R$ 102.209,14262,01 SOL JD. AEROPORTO RUA REGINA MAZARO 123,34 ML R$ 208.294,22 JD. AEROPORTO RUA TAMANDARE 201,75 ML RS 286.068,09 JD. AEROPORTO RUA PLACIDIO MIRANDA ML R$ 422.615,77281,19 CONDOMÍNIO ROYAL LAKE 360,00 ML R$ 121.474,05 RUA MACHADO DE ASSIS CONDOMÍNIO ROYAL LAKE 184,00 ML RUA SETE DE SETEMBRO R$ 80.476,56 JD. AEROPORTO RUA TAMANDARE 201,75 ML R$ 29.402.54 Custo Total da Obra O custo total da obra, a ser considerado a título de contribuição de melhoria compreende o valor total de R$ 5.385.811,28 (cinco milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e onze reais e vinte e oito centavos).NR” Art. 4o Permanecem inalterados os mapas de abrangência e pranchas de localização veiculados em conjunto com a Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022 em seu Anexo I. m) 4&0Q'(43) 347MIIÔ www.ivaipora.com.br * 3 PLC 01/2023 Art. 5o Ficam inseridos os §§ 3o, 4o, 5o no Art. 5o da Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o. (...) § 3o Na cálculo da Contribuição de Melhoria, a administração pública elaborará planilha onde será comparado o custo da obra rateado com a valorização imobiliária aferida para cada imóvel, com base em Laudo de Avaliação de Valorização Imobiliária, conforme preconizado pela NBR14.653, admitindo como valor da Contribuição de Melhoria devida, o menor valor entre o custo da obra rateado e a valorização imobiliária de cada imóvel na respectiva área de influência, conforme regra estabelecida e definida em edital específico. § 4o Na determinação do valor individual da Contribuição de Melhoria, será observado o limite estabelecido pelo acréscimo de valor resultante da obra, para cada imóvel beneficiado pela obra pública em análise, em estrita observância ao disposto nesta Lei, no artigo 145, inciso III, da Constituição federal, nos artigos 81 e 82, do Código Tributário Nacional, bem como as diretrizes do Decreto-Lei n°. 195, de 24 de fevereiro de 1967. § 5o A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo parcial de obra, tendo em vista os benefícios para os usuários, atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região." NR # Art. 6o Ficam inseridos o inciso VI no § 2o e o § 5o, ambos no Art. 9o, da Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022, com a seguinte redação: “Art. 9o (...) §2°(...) VI-Plano 6: pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais (1+119) e sucessivas, para os imóveis em que o valor anual exceda a 3% (três por cento) da base de cálculo atribuída ao imóvel. NR m nn-tt§e R.RioQratróêáeNóte, 1000 'tvàiperê/Pft ogb/O oüd www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE K# IVAIPORA * 4 êâbiFtetê â§ P^feitt) - PLC 01/2023 § 5o A Contribuição de Melhorias será paga pelo contribuinte da forma que a sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel atualizado à época da cobrança." NR Art. 7o Ficam ratificados e convalidados os demais atos praticados em decorrência da contribuição de melhoria cujo objeto está relacionado à Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022. Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte eioito dias do junho do ano de dois mil e vinte e três (28/06/2023). // de * losjsil 'umcipal (43) • m$m-im R.RjaGrerctedeNerte, loomIvaiperã/m • Â www.iyaipora.com.br 4