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norma nº 49/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaAltera a Lei Complementar nº 45, de 27 de setembro de 2022, que disciplinou e autorizou a cobrança de contribuição de melhoria em local específico. e dá outras providências.
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1
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PLC 01/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022, que
disciplinou e autorizou a cobrança de contribuição de melhorias
em local específico, e dá outras providências.
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
30 j OG i^-13
^S^pág.. às
Caderno:
Em,
N.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal
seguinte Lei:
sanciono a
Art. 1o Esta Lei altera a Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022 e dá outras
providências.
Art. 2o Fica alterada a redação do caput e do § 1o do Art. 2o da Lei Complementar n° 45, de 27 de
setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o Fica autorizada a cobrança de contribuição de melhorias, decorrente da realização
das obras públicas a serem realizadas nos locais especificado no Anexo /, Delimitação da
Zona Beneficiada, parte integrante desta lei.
§ 1o O custo total estimado para a consecução da obra pública detalhada nos anexos e
memoriais descritivos que compreendem esta lei atenderá ao contido no Anexo I, item custo
da obra.” NR
Art. 3o Fica incluído no Anexo I da Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022, a
delimitação dos imóveis por bairro, rua, extensão, custo estimado e custo total, conforme quadro abaixo:
“ANEXO I
Detalhamento por bairro, rua, extensão e custo estimado
CUSTO
ESTIMADO
R$ 459.986,30
BAIRRO RUA EXTENSÃO
RUA ARLINRO MARTINS 305,00 ML
PROENÇA
JD. BOSQUE DA
SAÚDE
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www.ivaipora.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPCRA
Lido em sessão realizada „ ^
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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PLC 01/2023
JD. BOSQUE DA 305,00 ML R$ 500.096J3
SAÚDE RUA BARÃO DO RIO BRANCO
RUA BENEDITO CÂNDIDO R$ 283.242,75
GOMES
JD. BOSQUE DA 160,45 ML
SAÚDE
RUA LAERCIO JOSE R$ 438.748,63
RODRIGUES
JD. BOSQUE DA 305,00 ML
SAÚDE
JD. BOSQUE DA 360,00 ML R$614.839,76
SAÚDE RUA MACHADO DE ASSIS
JD. BOSQUE DA 300,00 ML R$ 434.782.91
SAÚDE RUA MARLENE DE MORAES
JD. BOSQUE DA 352,82 ML R$ 348.896,93
SAÚDE RUA QUINTINO BACAIÚVA
JD. BOSQUE DA 305,00 ML R$ 287.143,01
SAÚDE RUA RODRIGUES ALVES
JD. BOSQUE DA
SAÚDE
184,00 ML R$ 206.567,05 RUA SETE DE SETEMBRO
JD. BOSQUE DA R$ 169.194.72
SAÚDE
305.00 ML RUA RODRIGUES ALVES
JD. AEROPORTO RUA ISAQUE MARTINS DA
SILVA
129,17 ML R$ 125.994,11
RUA JOÃO FERNANDES
VIEIRA
JD. AEROPORTO 262,01 ML R$ 160.299,23
CHÁCARA RUA JOÃO FERNANDES
VIEIRA
ML R$ 105.478,81262,01
COND. MORADA DO RUA JOAO FERNANDES
VIEIRA
ML R$ 102.209,14262,01
SOL
JD. AEROPORTO RUA REGINA MAZARO 123,34 ML R$ 208.294,22
JD. AEROPORTO RUA TAMANDARE 201,75 ML RS 286.068,09
JD. AEROPORTO RUA PLACIDIO MIRANDA ML R$ 422.615,77281,19
CONDOMÍNIO
ROYAL LAKE
360,00 ML R$ 121.474,05 RUA MACHADO DE ASSIS
CONDOMÍNIO
ROYAL LAKE
184,00 ML RUA SETE DE SETEMBRO R$ 80.476,56
JD. AEROPORTO RUA TAMANDARE 201,75 ML R$ 29.402.54
Custo Total da Obra
O custo total da obra, a ser considerado a título de contribuição de melhoria compreende o valor
total de R$ 5.385.811,28 (cinco milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e onze reais
e vinte e oito centavos).NR”
Art. 4o Permanecem inalterados os mapas de abrangência e pranchas de localização veiculados
em conjunto com a Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022 em seu Anexo I.
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www.ivaipora.com.br
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PLC 01/2023
Art. 5o Ficam inseridos os §§ 3o, 4o, 5o no Art. 5o da Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro
de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o. (...)
§ 3o Na cálculo da Contribuição de Melhoria, a administração pública elaborará planilha onde
será comparado o custo da obra rateado com a valorização imobiliária aferida para cada imóvel,
com base em Laudo de Avaliação de Valorização Imobiliária, conforme preconizado pela NBR￾14.653, admitindo como valor da Contribuição de Melhoria devida, o menor valor entre o custo
da obra rateado e a valorização imobiliária de cada imóvel na respectiva área de influência,
conforme regra estabelecida e definida em edital específico.
§ 4o Na determinação do valor individual da Contribuição de Melhoria, será observado o limite
estabelecido pelo acréscimo de valor resultante da obra, para cada imóvel beneficiado pela obra
pública em análise, em estrita observância ao disposto nesta Lei, no artigo 145, inciso III, da
Constituição federal, nos artigos 81 e 82, do Código Tributário Nacional, bem como as diretrizes
do Decreto-Lei n°. 195, de 24 de fevereiro de 1967.
§ 5o A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo parcial de obra, tendo em vista os
benefícios para os usuários, atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento
da região." NR
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Art. 6o Ficam inseridos o inciso VI no § 2o e o § 5o, ambos no Art. 9o, da Lei Complementar n° 45,
de 27 de setembro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 9o (...)
§2°(...)
VI-Plano 6: pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais (1+119) e sucessivas,
para os imóveis em que o valor anual exceda a 3% (três por cento) da base de cálculo
atribuída ao imóvel. NR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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- PLC 01/2023
§ 5o A Contribuição de Melhorias será paga pelo contribuinte da forma que a sua parcela
anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel atualizado à
época da cobrança." NR
Art. 7o Ficam ratificados e convalidados os demais atos praticados em decorrência da contribuição
de melhoria cujo objeto está relacionado à Lei Complementar n° 45, de 27 de setembro de 2022.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte eioito dias do
junho do ano de dois mil e vinte e três (28/06/2023). //
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