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norma nº 48/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaRegulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2023, concede descontos, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
.. ■', IVAIPORA 1
-J Gabinete do Prefeito PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
PLC 20/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 48, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças
municipais para o exercício de 2023, concede descontos, e dá
outras providências.
i 'là i Em,
N 0 Pág￾Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Ficam estabelecidas as datas de vencimento das renovações de alvarás e licenças
municipais para o exercício de 2023, com percentuais de desconto correspondentes aos prazos de
vencimento conforme cronograma abaixo, independente do porte da empresa e faixa de faturamento.
I. No pagamento à vista, com vencimento até 10/02/2023, desconto de 15% (quinze porcento).
II. Nò parcelamento em até 04 (quatro) vezes, com vencimento consecutivos em 10/02/2023,
10/03/2023,10/04/2023 e 10/05/2023, conforme parcelas e adesão, sem desconto.
§1° O parcelamento somente será concedido aos casos de renovação de alvará de funcionamento
e licenças municipais, e, autorizado aos estabelecimentos que não possuam débitos tributários, com o
Município de Ivaiporã, referente aos exercícios anteriores.
§ 2o Não serão concedidos parcelamento aos pedidos de alvará inicial.
Art. 2o Os contribuintes com opção de renovação através do parcelamento, obterão o alvará de
funcionamento e licenças municipais, que ficarão condicionados ao pagamento em dia do referido
parcelamento, após verificação do Setor de Tributação.
Parágrafo único. O não pagamento das parcelas ensejará na suspensão do alvará concedido,
fiscalização e notificação para regularização e inscrição em dívida ativa.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos treze dias
do ano de dois mil e vinte e dois (13/12/2022). /
mês de dezembro
LMCârlhÚil
Pj/étíito\mnicipai
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, lOOO • Ivaiporã/PR 86870-000 www.ivaipora.com.br -A
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Ivaiporã,
Horas:
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Em,Jâ / s /c2cL
I.

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