| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis - ITBI sobre a permuta realizada entre os imóveis de que trata a Lei Municipal n° 3.653/2022. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná LEI COMPLEMENTAR 33, DE 04 DE MAIO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis - ITBI sobre a permuta realizada entre os imóveis de que trata a Lei Municipal n° 3.653/2022. PLC 01/2022 PUBLICADA jglBUNAPQ NORTE Fm QqfQ5 ,^3 M ° Pág M Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a ^ seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre as escrituras públicas de permuta que serão efetivadas sobre os imóveis permutados de que trata a Lei Municipal n° 3.653, de 09 de março de 2022. Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês d^Tnaio do ano de dois mil e vinte e dois (04/05/2022). // / ií los, PàU unicipal Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiDora.Dr.oov.br - CEP 86870-000 - Ivaiporã/PR. fv2iporâ,(0^.de....O.^?.., CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Lido em sessão realizada Em._/ fc~y ^