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norma nº 33/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis - ITBI sobre a permuta realizada entre os imóveis de que trata a Lei Municipal n° 3.653/2022.
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1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
LEI COMPLEMENTAR 33, DE 04 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto
de Transmissão Sobre Bens Imóveis - ITBI sobre a permuta realizada
entre os imóveis de que trata a Lei Municipal n° 3.653/2022.
PLC 01/2022
PUBLICADA
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M ° Pág M
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
^ seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o Imposto Sobre Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI incidente sobre as escrituras públicas de permuta que serão efetivadas sobre os
imóveis permutados de que trata a Lei Municipal n° 3.653, de 09 de março de 2022.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês d^Tnaio do ano
de dois mil e vinte e dois (04/05/2022). // /
ií los,
PàU unicipal
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiDora.Dr.oov.br - CEP 86870-000 - Ivaiporã/PR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Em._/ fc~y ^

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