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norma nº 69/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaDispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de Ivaiporã e revoga disposições em contrário.
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Pàg.
Caderno
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Art. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre meios alternativos para resolução de litígios
judiciais e extrajudiciais a serem firmados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Ivaiporã, visando, por meio de mútuas concessões, à efetividade e agilidade na
cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à redução de litígios judiciais.
Art. 3o Poderão ser criadas câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos,
permanentes ou provisórias, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, compostas por
Procuradores Municipais e por servidores da administração direta ou indireta com habilitação em
cursos de formação específica.
Parágrafo único. 0 Município de Ivaiporã poderá aderir a juizados ou câmaras de conciliação
e mediação, públicas ou privadas, além das instituídas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
ou pela Justiça Federal, sem prejuízo da faculdade prevista no caput.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 2o 0 Procurador-Geral do Município poderá autorizar a realização de transações para
prevenir ou finalizar litígios judiciais ou extrajudiciais, em juízo de oportunidade e conveniência, por
meio de decisão motivada que demonstre o atendimento do interesse público.
§ 1o 0 pedido de transação será iniciado por requerimento da parte interessada, instruído pelo
procurador da causa, submetido à manifestação do órgão técnico, se for o caso, e terá seu termo
mediante decisão irrecorrível do Procurador-Geral do Município.
Dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos
tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de
conflitos no âmbito do Município de Ivaiporã e revoga disposições
em contrário.
> - PLC 09/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 69, DE 24 DE NOVEMBRO DE /2025.
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N°
PREFEITURA MUNICIPAL DE
> IVAIPORÃ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2° A atribuição para a celebração das transações, inclusive em audiência, poderá ser
delegada aos procuradores municipais, conforme critérios a serem definidos em regulamento.
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em, / J'! J .
40. Páa.
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§ 2o 0 Edital de chamamento público estabelecerá as condições para celebração do acordo.
CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO
Seção I- Do Parcelamento
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§ 2o 0 valor de cada parcela será atualizado pelo IGPM - índice Geral de Preços - Mercado,
acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 7o 0 crédito devido ao Município, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser objeto de
transação, com a realização de parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e
sucessivas, de acordo com critério de valores a ser estabelecido por ato do Procurador-Geral.
§ 1o Na hipótese de celebração do acordo em ação judicial, o pagamento deverá ser realizado
por meio de expedição de obrigação de pequeno valor ou precatório, conforme o caso.
Art. 6o Para dirimir litígio, judicial ou não, em que o Município de Ivaiporã figure como devedor,
poderá ser realizado chamamento público ou convite para celebração de acordo com deságio mínimo
de 20% (vinte por cento) do valor devido ao credor, na forma do regulamento.
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PLC 09/2025
Art. 4o A Procuradoria-Geral do Município poderá elaborar súmulas administrativas e adotar
pareceres referenciais para orientar a atuação administrativa sobre a interpretação de normas
jurídicas, com caráter vinculante para a Administração Pública Municipal.
Art. 5o 0 Procurador-Geral do Município poderá dispensar a propositura de ações,
apresentação de defesa ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver
sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores; quando
o procurador da causa atestar a remota chance de êxito para a Administração; quando os atos
judiciais puderem agravar o ônus para o Município; e, em casos excepcionais, mediante decisão
motivada e demonstrado o interesse público.
§ 1o 0 valor será consolidado na data do parcelamento, compreendendo o valor original
atualizado monetariamente pela variação do IGPM - índice Geral de Preços - Mercado, desde a data
do vencimento até a data do parcelamento, acrescido de multa e juros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
3IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
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§ 5° Nos débitos em cobrança judicial ou protesto, incidirão honorários advocatícios e custas.
Art. 8o Os acordos não importam em novação da dívida, nos termos do Código Civil.
Seção II - Dos Descontos Especiais
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I
I -
§ 4o O termo de transação conterá, no mínimo:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II - aceitação plena e irretratável das condições;
III -renúncia a alegações e ações sobre a controvérsia;
IV - manutenção das garantias até pagamento integral;
V - possibilidade de exigência de novas garantias.
Art. 9o A Procuradoria-Geral do Município poderá conceder desconto especial de até 100%
sobre juros e multas, conforme grau de recuperabilidade e condições de adesão, nas hipóteses de:
I - créditos em atraso há mais de 7 (sete) anos;
II - créditos de devedores em recuperação judicial ou falência.
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Parágrafo único. Poderá sér autorizada a extinção de execuções fiscais, a desistência de
recursos e o cancelamento dos débitos.
Art. 11. Poderão ser utilizados precatórios expedidos contra o Município de Ivaiporã para
amortização de dívidas tributárias ou não.
§ 6o Poderão ser concedidas condições especiais para devedores em recuperação judicial ou
falência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE «M
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. Caberá ao Procurador-Geral definir critérios para aferição da recuperabilidade e
parâmetros para baixa de dívida ativa irrecuperável.
§ 3o 0 inadimplemento de qualquer parcela, após 60 (sessenta) dias, implicará revogação
automática do parcelamento e exigência imediata do saldo remanescente, restabelecendo-se os
acréscimos legais e multas excluídos quando da adesão.
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PLC 09/2025 CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
i Art. 12. Poderá ser celebrado negócio jurídico processual para viabilizar a transação.
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Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Finanças deverá ser ouvida previamente sobre a existência
de dotação orçamentária para acordos que impliquem obrigações financeiras para o Município.
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Art. 16. Os agentes públicos envolvidos só responderão por infração disciplinar quando agirem
com dolo ou fraude para obter vantagem indevida, mediante processo administrativo com ampla
defesa.
Art. 17. As disposições aplicam-se às sociedades de economia mista e empresas públicas
municipais.
Art. 15. A Procuradoria-Geral poderá solicitar manifestação de órgãos municipais relacionados
com a demanda.
Art. 13. A Procuradoria-Geral do Município deverá anualmente encaminhar à Secretaria
Municipal de Finanças a previsão orçamentária para celebração dos acordos, bem como a previsão
de renúncia na LDO.
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LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIz|
GIL:37501445915 Dados:2025.1.1.2407:55:03-oaw..-
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês
de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (24/11/2025). LUIZ CARLOS Assinado de forma digitai por lui;
CARLOS GIL:375O1445915
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
p GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO

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