| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de Ivaiporã e revoga disposições em contrário. |
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j'.- 1 Pàg. Caderno www.ivaipora.com.br Art. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre meios alternativos para resolução de litígios judiciais e extrajudiciais a serem firmados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ivaiporã, visando, por meio de mútuas concessões, à efetividade e agilidade na cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à redução de litígios judiciais. Art. 3o Poderão ser criadas câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, permanentes ou provisórias, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, compostas por Procuradores Municipais e por servidores da administração direta ou indireta com habilitação em cursos de formação específica. Parágrafo único. 0 Município de Ivaiporã poderá aderir a juizados ou câmaras de conciliação e mediação, públicas ou privadas, além das instituídas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou pela Justiça Federal, sem prejuízo da faculdade prevista no caput. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 2o 0 Procurador-Geral do Município poderá autorizar a realização de transações para prevenir ou finalizar litígios judiciais ou extrajudiciais, em juízo de oportunidade e conveniência, por meio de decisão motivada que demonstre o atendimento do interesse público. § 1o 0 pedido de transação será iniciado por requerimento da parte interessada, instruído pelo procurador da causa, submetido à manifestação do órgão técnico, se for o caso, e terá seu termo mediante decisão irrecorrível do Procurador-Geral do Município. Dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de Ivaiporã e revoga disposições em contrário. > - PLC 09/2025 LEI COMPLEMENTAR N° 69, DE 24 DE NOVEMBRO DE /2025. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-111 N° PREFEITURA MUNICIPAL DE > IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO § 2° A atribuição para a celebração das transações, inclusive em audiência, poderá ser delegada aos procuradores municipais, conforme critérios a serem definidos em regulamento. PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, / J'! J . 40. Páa. 2 ri § 2o 0 Edital de chamamento público estabelecerá as condições para celebração do acordo. CAPÍTULO II DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO Seção I- Do Parcelamento www.ivaipora.com.br § 2o 0 valor de cada parcela será atualizado pelo IGPM - índice Geral de Preços - Mercado, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Art. 7o 0 crédito devido ao Município, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser objeto de transação, com a realização de parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, de acordo com critério de valores a ser estabelecido por ato do Procurador-Geral. § 1o Na hipótese de celebração do acordo em ação judicial, o pagamento deverá ser realizado por meio de expedição de obrigação de pequeno valor ou precatório, conforme o caso. Art. 6o Para dirimir litígio, judicial ou não, em que o Município de Ivaiporã figure como devedor, poderá ser realizado chamamento público ou convite para celebração de acordo com deságio mínimo de 20% (vinte por cento) do valor devido ao credor, na forma do regulamento. (43) 3472-4600- (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R.RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-111 PLC 09/2025 Art. 4o A Procuradoria-Geral do Município poderá elaborar súmulas administrativas e adotar pareceres referenciais para orientar a atuação administrativa sobre a interpretação de normas jurídicas, com caráter vinculante para a Administração Pública Municipal. Art. 5o 0 Procurador-Geral do Município poderá dispensar a propositura de ações, apresentação de defesa ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores; quando o procurador da causa atestar a remota chance de êxito para a Administração; quando os atos judiciais puderem agravar o ônus para o Município; e, em casos excepcionais, mediante decisão motivada e demonstrado o interesse público. § 1o 0 valor será consolidado na data do parcelamento, compreendendo o valor original atualizado monetariamente pela variação do IGPM - índice Geral de Preços - Mercado, desde a data do vencimento até a data do parcelamento, acrescido de multa e juros. PREFEITURA MUNICIPAL DE 3IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 3 PLC 09/2025 § 5° Nos débitos em cobrança judicial ou protesto, incidirão honorários advocatícios e custas. Art. 8o Os acordos não importam em novação da dívida, nos termos do Código Civil. Seção II - Dos Descontos Especiais www.ivaipora.com.br I I - § 4o O termo de transação conterá, no mínimo: I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos; II - aceitação plena e irretratável das condições; III -renúncia a alegações e ações sobre a controvérsia; IV - manutenção das garantias até pagamento integral; V - possibilidade de exigência de novas garantias. Art. 9o A Procuradoria-Geral do Município poderá conceder desconto especial de até 100% sobre juros e multas, conforme grau de recuperabilidade e condições de adesão, nas hipóteses de: I - créditos em atraso há mais de 7 (sete) anos; II - créditos de devedores em recuperação judicial ou falência. (43) 3472-4600- (43) 3471-1950 administracao@rvaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporã/PR 86870-111 f Parágrafo único. Poderá sér autorizada a extinção de execuções fiscais, a desistência de recursos e o cancelamento dos débitos. Art. 11. Poderão ser utilizados precatórios expedidos contra o Município de Ivaiporã para amortização de dívidas tributárias ou não. § 6o Poderão ser concedidas condições especiais para devedores em recuperação judicial ou falência. PREFEITURA MUNICIPAL DE «M IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO Art. 10. Caberá ao Procurador-Geral definir critérios para aferição da recuperabilidade e parâmetros para baixa de dívida ativa irrecuperável. § 3o 0 inadimplemento de qualquer parcela, após 60 (sessenta) dias, implicará revogação automática do parcelamento e exigência imediata do saldo remanescente, restabelecendo-se os acréscimos legais e multas excluídos quando da adesão. 4 - PLC 09/2025 CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS i Art. 12. Poderá ser celebrado negócio jurídico processual para viabilizar a transação. 7 www.ivaipora.com.br Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 14. A Secretaria Municipal de Finanças deverá ser ouvida previamente sobre a existência de dotação orçamentária para acordos que impliquem obrigações financeiras para o Município. (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R.RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã / PR 86870-111 Art. 16. Os agentes públicos envolvidos só responderão por infração disciplinar quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida, mediante processo administrativo com ampla defesa. Art. 17. As disposições aplicam-se às sociedades de economia mista e empresas públicas municipais. Art. 15. A Procuradoria-Geral poderá solicitar manifestação de órgãos municipais relacionados com a demanda. Art. 13. A Procuradoria-Geral do Município deverá anualmente encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças a previsão orçamentária para celebração dos acordos, bem como a previsão de renúncia na LDO. I 3 í ! LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIz| GIL:37501445915 Dados:2025.1.1.2407:55:03-oaw..- Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal r ' /'i » I Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (24/11/2025). LUIZ CARLOS Assinado de forma digitai por lui; CARLOS GIL:375O1445915 Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE p GABINETE IVAIPORA DO PREFEITO