| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4173 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | Autoriza a pesca nas dependências dos lagos municipais de Ivaiporã/PR durante a quarta, quinta e sexta-feira Santa e o sábado de Aleluia e dá outras providências. |
| native_id | 5229 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
4 <*•» no www.ivaipora.com.br II - Lago do Parque Ambiental Pouso Alegre (Furnas); III - Lago das Flores. Parágrafo único. Fica proibido adentrar na água para desenroscar linhas ou anzóis, jogar lixo na água e/ou nas margens, bem como utilizar redes, tarrafas ou outros equipamentos similares. §3° A pesca autorizada por esta Lei poderá ser praticada diariamente das 7h00min (sete horas) às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos). §2° Autoriza-se que os peixes pescados sejam levados pelos respectivos pescadores, sendo vedada a comercialização dos mesmos. (43) 3472-4600 ’ (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R.RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporâ/PR 86870-111 Art. 3o A fiscalização da atividade autorizada por esta Lei caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, em conjunto com os demais órgãos competentes da administração pública municipal. Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n° 3.181/2018, n° 3.332/2019 e n° 3.339/2019. , A Câmara de Vereadores de Ivaiporâ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI 4.173, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza a pesca nas dependências dos lagos municipais de Ivaiporã/PR durante a quarta, quinta e sexta-feira Santa e o sábado de Aleluia e dá outras providências. §1° A autorização prevista neste artigo tem por finalidade fomentar o lazer e a integração social da comunidade, bem como possibilitar o manejo e o controle ambiental dos peixes existentes nos referidos lagos. 1 PLE 96/2025 Art. 1o Fica autorizada a pesca, anualmente, nas quartas, quintas, sextas-feiras Santas e sábado de Aleluia, nas dependências dos seguintes lagos públicos municipais: I - Lago do Parque Ambiental Jardim Botânico; PUBLICADA DO NORTE Em, /7/ 7^ Pág fc —----------- Caderno PREFEITURA MUNICIPAL DE ü IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO Art. 2o A pesca será aberta a todas as pessoas, e o pescador poderá utilizar-se de equipamentos e iscas de sua preferência, sendo permitido apenas varas, molinetes, carretilhas, linhas e anzóis. 2 PLE 96/2025 Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 h I I www.ivaipora.com.br i J LUIZ CARLOS GIL:3750144591 5 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Paço Municipal 'Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (24/11/2025). i (43) 3472^600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporã/PR • 86870-111 Assinado de forma digital por LUIZCARLOS GIL37501445915 Dados: 2025.11.24 07:50:01 -03'00' i PRBFKITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO