br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 4173/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4173 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaAutoriza a pesca nas dependências dos lagos municipais de Ivaiporã/PR durante a quarta, quinta e sexta-feira Santa e o sábado de Aleluia e dá outras providências.
native_id5229

Originating matéria

matéria 11310 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

4
<*•»
no
 
www.ivaipora.com.br
II - Lago do Parque Ambiental Pouso Alegre (Furnas);
III - Lago das Flores.
Parágrafo único. Fica proibido adentrar na água para desenroscar linhas ou anzóis, jogar lixo na
água e/ou nas margens, bem como utilizar redes, tarrafas ou outros equipamentos similares.
§3° A pesca autorizada por esta Lei poderá ser praticada diariamente das 7h00min (sete horas)
às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos).
§2° Autoriza-se que os peixes pescados sejam levados pelos respectivos pescadores, sendo
vedada a comercialização dos mesmos.
(43) 3472-4600 ’ (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporâ/PR 86870-111
Art. 3o A fiscalização da atividade autorizada por esta Lei caberá a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Serviços Urbanos, em conjunto com os demais órgãos competentes da administração pública
municipal.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n° 3.181/2018,
n° 3.332/2019 e n° 3.339/2019. ,
A Câmara de Vereadores de Ivaiporâ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
LEI 4.173, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza a pesca nas dependências dos lagos municipais de
Ivaiporã/PR durante a quarta, quinta e sexta-feira Santa e o
sábado de Aleluia e dá outras providências.
§1° A autorização prevista neste artigo tem por finalidade fomentar o lazer e a integração social
da comunidade, bem como possibilitar o manejo e o controle ambiental dos peixes existentes nos
referidos lagos.
1
PLE 96/2025
Art. 1o Fica autorizada a pesca, anualmente, nas quartas, quintas, sextas-feiras Santas e
sábado de Aleluia, nas dependências dos seguintes lagos públicos municipais:
I - Lago do Parque Ambiental Jardim Botânico;
PUBLICADA
DO NORTE
Em, /7/
7^ Pág fc
—----------- Caderno
PREFEITURA MUNICIPAL DE ü IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2o A pesca será aberta a todas as pessoas, e o pescador poderá utilizar-se de equipamentos
e iscas de sua preferência, sendo permitido apenas varas, molinetes, carretilhas, linhas e anzóis.
2
PLE 96/2025 Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
h
I
I
www.ivaipora.com.br
i
J
LUIZ CARLOS
GIL:3750144591
5
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Paço Municipal 'Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (24/11/2025).
i
(43) 3472^600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporã/PR • 86870-111
Assinado de forma digital por
LUIZCARLOS GIL37501445915
Dados: 2025.11.24 07:50:01
-03'00'
i
PRBFKITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO

open original →