br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 4174/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4174 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaDispõe sobre a instituição do Festival Paralímpico do Vale do Ivaí no Município de Ivaiporã/PR, integrando-o ao calendário oficial de eventos esportivos e culturais, estabelece apoio financeiro para sua realização anual e dá outras providências.
native_id5231

Originating matéria

matéria 11318 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

n
5
www.ivaipora.com.br
?
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná,
seguinte Lei:
Art. 3o 0 Festival Paralímpico do Vale do Ivaí será realizado por tempo indeterminado, garantindo
sua continuidade como política pública permanente de esporte e inclusão.
Art. 4o 0 Festival será organizado em conjunto com o curso de Educação Física da Universidade
Estadual de Maringá, Campus Regional do Vale do Ivaí, entidades representativas da pessoa com
deficiência, associações esportivas e demais parceiros da sociedade civil.
Art. 5o 0 Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e lazer, fica
autorizado a destinar recursos financeiros para a realização do Festival.
Art. 6o Para execução desta Lei, ficam vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e lazer
recursos no valor correspondente a 15 (quinze) salários mínimos vigentes no pais, que deverão ser
utilizados exclusivamente para custear despesas com infraestrutura, materiais esportivos, logística,
alimentação, transporte, comunicação e demais necessidades operacionais para/eattzação do Festival
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R-RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporã/PR • 86870-111
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
■*
!
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Ivaiporã, o Festival Paralímpico do Vale do Ivaí,
evento de caráter anual, destinado à promoção do esporte paralímpico, da inclusão social, do lazer e do
fortalecimento da cidadania de pessoas com deficiência.
Art. 2o 0 Festival Paralímpico do Vale do Ivaí tem por finalidade:
I - Promover a prática de modalidades paradesportivas e paralímpicas, incentivando a inclusão
social de pessoas com deficiência;
II - Estimular a participação social e a valorização da diversidade;
III - Contribuir para a formação acadêmica e profissional de estudantes da área de Educação
Física e áreas afins;
I
IV - Fomentar o desenvolvimento de habilidades físicas, esportivas e sociais dos participantes;
V - Consolidar o município de Ivaiporã como referência regional, estadual e nacional em eventos
esportivos inclusivos.
1
PLE 982025
PREFEITURA MUNICIPAL OE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.174, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a instituição do Festival Paralímpico do Vale do Ivaí
no Município de Ivaiporã/PR, integrando-o ao calendário oficial de
eventos esportivos e culturais, estabelece apoio financeiro para
sua realização anual e dá outras providências.
’B! .. .DA
NORTE
N° ^0' 4*4 Páq.
Caderno
«a* 2
PLE 982025
LUIZ CARLOS
www.ivaipora.com.br
§1
I
i
ií
I .
—
í
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL37501445915
GIL:37501 44591 5 Dados:2025.11.24 07:51:53
■03*00'
Paralímpico do Vale do Ivaí.
§ 1o Os valores previstos no caputdeste artigo serão atualizados automaticamente de acordo com
o reajuste do salário minimo nacional.
§ 2o A Secretaria Municipal de Esporte e lazer poderá firmar convênios, termos de cooperação ou
parcerias público-privadas para complementar os recursos destinados ao evento.
Art. 7o 0 Festival Paralímpico do Vale do Ivaí passa a integrar o calendário oficial de eventos do
Município de Ivaiporã.
Art. 8o 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a
contar da sua publicação. - i
• !
Art. 9o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
X' f • I
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (24/11/2025).
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
. administracao@ivaipora.pr.gov.br
R-RjoGrandedoNorte, 1000-Ivaiporã/PR-86870-111
tIVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal

open original →