| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4174 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Festival Paralímpico do Vale do Ivaí no Município de Ivaiporã/PR, integrando-o ao calendário oficial de eventos esportivos e culturais, estabelece apoio financeiro para sua realização anual e dá outras providências. |
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n 5 www.ivaipora.com.br ? A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, seguinte Lei: Art. 3o 0 Festival Paralímpico do Vale do Ivaí será realizado por tempo indeterminado, garantindo sua continuidade como política pública permanente de esporte e inclusão. Art. 4o 0 Festival será organizado em conjunto com o curso de Educação Física da Universidade Estadual de Maringá, Campus Regional do Vale do Ivaí, entidades representativas da pessoa com deficiência, associações esportivas e demais parceiros da sociedade civil. Art. 5o 0 Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e lazer, fica autorizado a destinar recursos financeiros para a realização do Festival. Art. 6o Para execução desta Lei, ficam vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e lazer recursos no valor correspondente a 15 (quinze) salários mínimos vigentes no pais, que deverão ser utilizados exclusivamente para custear despesas com infraestrutura, materiais esportivos, logística, alimentação, transporte, comunicação e demais necessidades operacionais para/eattzação do Festival (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R-RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporã/PR • 86870-111 aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a ■* ! Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Ivaiporã, o Festival Paralímpico do Vale do Ivaí, evento de caráter anual, destinado à promoção do esporte paralímpico, da inclusão social, do lazer e do fortalecimento da cidadania de pessoas com deficiência. Art. 2o 0 Festival Paralímpico do Vale do Ivaí tem por finalidade: I - Promover a prática de modalidades paradesportivas e paralímpicas, incentivando a inclusão social de pessoas com deficiência; II - Estimular a participação social e a valorização da diversidade; III - Contribuir para a formação acadêmica e profissional de estudantes da área de Educação Física e áreas afins; I IV - Fomentar o desenvolvimento de habilidades físicas, esportivas e sociais dos participantes; V - Consolidar o município de Ivaiporã como referência regional, estadual e nacional em eventos esportivos inclusivos. 1 PLE 982025 PREFEITURA MUNICIPAL OE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO LEI 4.174, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a instituição do Festival Paralímpico do Vale do Ivaí no Município de Ivaiporã/PR, integrando-o ao calendário oficial de eventos esportivos e culturais, estabelece apoio financeiro para sua realização anual e dá outras providências. ’B! .. .DA NORTE N° ^0' 4*4 Páq. Caderno «a* 2 PLE 982025 LUIZ CARLOS www.ivaipora.com.br §1 I i ií I . — í Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL37501445915 GIL:37501 44591 5 Dados:2025.11.24 07:51:53 ■03*00' Paralímpico do Vale do Ivaí. § 1o Os valores previstos no caputdeste artigo serão atualizados automaticamente de acordo com o reajuste do salário minimo nacional. § 2o A Secretaria Municipal de Esporte e lazer poderá firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias público-privadas para complementar os recursos destinados ao evento. Art. 7o 0 Festival Paralímpico do Vale do Ivaí passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Ivaiporã. Art. 8o 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação. - i • ! Art. 9o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. X' f • I Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (24/11/2025). (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 . administracao@ivaipora.pr.gov.br R-RjoGrandedoNorte, 1000-Ivaiporã/PR-86870-111 tIVAIPORA GABINETE DO PREFEITO Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal