| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4175 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR. |
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J&mOÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE 0*0 PUBLICADA W IVAIPORA trirUNA DO NORTE Jf, i // ' N„ /fQ.JSO Pag._í------ 1 GABINETE DO PREFEITO RLE 992025 LEI 4.175, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR. Em, .Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os §§ 1o e 6o incisos I ao VIII, do art. 7o, Seção I, da Lei Municipal 2.872/2016, passam a vigorar com a seguinte redação: "SEÇÃO I DA SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO §1°A Secretaria Municipal de Administração, a que se refere o caput deste artigo, é formada pelos seguintes cargos de direção e assessoramento: I - Cargos Comissionados: 01 Secretário Municipal de Administração; 10 Assessor de Atos Normativos; 01 Chefe de Controle e Manutenção de Frota; 01 Chefe de Prestação de Contas de Convênios; 01 Chefe do Setor de Recursos Humanos; 01 Chefe do Setor de Licitações, Suprimento e Patrimônio 01 Chefe de Serviços Administrativos. (NR) §6° Revogado. I. Revogado II. Revogado III. Revogado IV. Revogado V. Revogado VI. Revogado VII. Revogado VIII. Revogado" (NR) Z (43) 3472-4600' (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR 86870-111 www.ivaipora.com.br A PREFEITURA MUNICIPAL DE 0)0 W IVAIPORA 2 <*•» l*"**‘t—(»r> GABINETE DO PREFEITO RLE 992025 Fica alterado o § 1o e incluso o § 30-A, no art. 20 da Seção X, da Lei Municipal n° 2.872/2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o “ SEÇÃO X DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO § 1o A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo é formada pelos seguintes cargos de direção e chefia: I - Cargos Comissionados: 01 Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo; 02 Chefe de acompanhamento de Projetos; 01 Chefe da Agência de Trabalho e Emprego (SINE); (NR) § 3o - A: Ao Chefe da Agência de Trabalho e Emprego (SINE) compete às atribuições fixadas em convênio celebrado entre o Governo do Estado do Paraná e o Poder Executivo Municipal, cabendo, também, aos servidores lotados neste Setor: I - Manutenção da integridade do Patrimônio Público colocado à disposição do Órgão, executando com ética os serviços que lhes forem atribuídos; II - Intermediação na contratação de mão de obra; III - Cadastramento do seguro desemprego; . IV- Capacitação de mão de obra; V - Confecção de carteira de trabalho; VI - Controle e manutenção do patrimônio e bens referente ao Setor; VII - Recebimento de bens e fiscalização dos serviços destinados ao Setor; VIII - Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente junto com a Administração em atos de omissão e irregularidades no que se refere ao Setor. " (NR) Art. 3o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR, consolidando-se à Lei Municipal n° 2.872, de 13 de outubro de 2016, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.______________ Z (43) 3472-4600-(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR• 86870-111 A www.ivaipora.com.br A ÍVÃÍPÕRÃ 3 GABINETE DO PREFEITO RLE 992025 Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (25/11/2025). Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 Dados: 2025.11.25 14:22:10 -OS'OO1 LUIZ CARLOS GIL37501445915 Luiz Carlos G/7 Prefeito Municipal (43) 3472-46001 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R.RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã /PR • 86870-111 y www.ivaipora.com.br A