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norma nº 4175/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4175 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR.
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1
GABINETE DO PREFEITO
RLE 992025
LEI 4.175, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de
2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
do Município de Ivaiporã/PR.
Em,
.Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Os §§ 1o e 6o incisos I ao VIII, do art. 7o, Seção I, da Lei Municipal 2.872/2016, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO
§1°A Secretaria Municipal de Administração, a que se refere o caput deste artigo, é
formada pelos seguintes cargos de direção e assessoramento:
I - Cargos Comissionados:
01 Secretário Municipal de Administração;
10 Assessor de Atos Normativos;
01 Chefe de Controle e Manutenção de Frota;
01 Chefe de Prestação de Contas de Convênios;
01 Chefe do Setor de Recursos Humanos;
01 Chefe do Setor de Licitações, Suprimento e Patrimônio
01 Chefe de Serviços Administrativos. (NR)
§6° Revogado.
I. Revogado
II. Revogado
III. Revogado
IV. Revogado
V. Revogado
VI. Revogado
VII. Revogado
VIII. Revogado" (NR) Z
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR 86870-111 www.ivaipora.com.br A
PREFEITURA MUNICIPAL DE 0)0
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RLE 992025
Fica alterado o § 1o e incluso o § 30-A, no art. 20 da Seção X, da Lei Municipal n°
2.872/2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o
“ SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
§ 1o A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo é formada pelos
seguintes cargos de direção e chefia:
I - Cargos Comissionados:
01 Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo;
02 Chefe de acompanhamento de Projetos;
01 Chefe da Agência de Trabalho e Emprego (SINE); (NR)
§ 3o - A: Ao Chefe da Agência de Trabalho e Emprego (SINE) compete às atribuições
fixadas em convênio celebrado entre o Governo do Estado do Paraná e o Poder Executivo
Municipal, cabendo, também, aos servidores lotados neste Setor:
I - Manutenção da integridade do Patrimônio Público colocado à disposição do Órgão,
executando com ética os serviços que lhes forem atribuídos;
II - Intermediação na contratação de mão de obra;
III - Cadastramento do seguro desemprego; .
IV- Capacitação de mão de obra;
V - Confecção de carteira de trabalho;
VI - Controle e manutenção do patrimônio e bens referente ao Setor;
VII - Recebimento de bens e fiscalização dos serviços destinados ao Setor;
VIII - Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente junto com a
Administração em atos de omissão e irregularidades no que se refere ao Setor. " (NR)
Art. 3o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam
a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR, consolidando-se à Lei Municipal n°
2.872, de 13 de outubro de 2016, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.______________
Z
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR• 86870-111
A www.ivaipora.com.br A
ÍVÃÍPÕRÃ 3
GABINETE DO PREFEITO
RLE 992025
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (25/11/2025).
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2025.11.25 14:22:10
-OS'OO1
LUIZ CARLOS
GIL37501445915
Luiz Carlos G/7
Prefeito Municipal
(43) 3472-46001 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã /PR • 86870-111 y www.ivaipora.com.br A

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