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norma nº 70/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaAltera a Lei Complementar nº 42, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 0*0
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FRIBUNA DO NORTE 1
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M° JQ- JSq
PLC 10/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 25 DE NOVEMBRO DE /2025.
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Pag.
Altera a Lei Complementar n° 42, de 09 de junho de 2022, que dispõe
sobre o Código de Obras do Município de Ivaiporã e dá outras
providências.
.Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o O Art. 200, da Lei Complementar n° 42/2022, passa a vigorar acrescida de parágrafo
único com a seguinte redação:
“Parágrafo único: A matéria deste capítulo será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo. ” (NR)
Art. 2o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
dispõem sobre o Código de Obras do Município de Ivaiporã estabelecendo normas para a elaboração
de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais e
dá outras providências, revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação,
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
sem
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês
de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (25/11/2025). Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Gl L:37501445915^2025-1,2514:25:12
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR • 86870-111 A www.ivaipora.com.br A

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