| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 42, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 0*0 %M IVAIPORA PUBLICADA FRIBUNA DO NORTE 1 <«•. GABINETE DO PREFEITO / // /eXMS' M° JQ- JSq PLC 10/2025 LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 25 DE NOVEMBRO DE /2025. £rn, Pag. Altera a Lei Complementar n° 42, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ivaiporã e dá outras providências. .Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Art. 200, da Lei Complementar n° 42/2022, passa a vigorar acrescida de parágrafo único com a seguinte redação: “Parágrafo único: A matéria deste capítulo será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. ” (NR) Art. 2o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõem sobre o Código de Obras do Município de Ivaiporã estabelecendo normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais e dá outras providências, revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. sem Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (25/11/2025). Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 Gl L:37501445915^2025-1,2514:25:12 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal LUIZ CARLOS (43) 3472-4600- (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR • 86870-111 A www.ivaipora.com.br A