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norma nº 3880/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3880 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaSúmula: Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA￾OK 
GABINETE DO PREFEITO 
4ap, .;FW 1 
PLE 44/2023 
(NR)" 
www.ivaipora.com.br 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
r:rn, / O} r412,3 
N.° cf5-1/g Pág. 
Caderno: 
LEI 3.880, DE 30 DE JUNHO DE 2023. 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro 
de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo 
determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal 
de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de 
excepcional interesse público e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 O parágrafo único do Art. 2° da Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, passa 
a denominar-se §10, sendo mantida a sua redação. 
Art. 2° O Art. 2° da Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido 
do §2° , com a seguinte redação: 
"Art. 2°... 
§ 1° ... (NR) 
§ 2° Os prazos dos contratos dos cargos relacionados no descritivo abaixo, ficarão 
prorrogados até as respectivas datas constantes na tabela abaixo descrita, ficando a mesma 
condicionada a substituição pelos profissionais a serem contratados mediante concurso 
público n° 1/2022, obedecendo o crono grama estabelecido pela Secretaria Municipal de 
Saúde: 
Categoria profissional Prorrogação 
Técnico de Enfermagem 40 horas 02/09/23 
Enfermeiro 40 horas 02/09/23 
Farmacêutico 02/09/23 
Coordenador de Enfermagem 02/03/24 
Técnico Administrativo 40 horas 02/03/24 
Técnico Administrativo 12x36 horas 02/03/24 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 . Ivaiporã/ PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rã 
IVAIPORA 2 
GABINETE DO PREFEITO 
www.ivaipora.com.br 
PLE 44/2023 
Art. 3° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam 
a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal 
de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, consolidando￾se à Lei Municipal n° 3.592/2021, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem 
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de junho do 
ano de dois mil e vinte e três (30/06/2023). LUIZ CARLOS Assinado de forma digital 
por LUIZ CARLOS 
GIL:37501,4459 GDlaLd: 307s5: 20 01 2443 50961. 350 
15 16:09:51 -0300' 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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