| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3880 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAOK GABINETE DO PREFEITO 4ap, .;FW 1 PLE 44/2023 (NR)" www.ivaipora.com.br PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE r:rn, / O} r412,3 N.° cf5-1/g Pág. Caderno: LEI 3.880, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 O parágrafo único do Art. 2° da Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, passa a denominar-se §10, sendo mantida a sua redação. Art. 2° O Art. 2° da Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido do §2° , com a seguinte redação: "Art. 2°... § 1° ... (NR) § 2° Os prazos dos contratos dos cargos relacionados no descritivo abaixo, ficarão prorrogados até as respectivas datas constantes na tabela abaixo descrita, ficando a mesma condicionada a substituição pelos profissionais a serem contratados mediante concurso público n° 1/2022, obedecendo o crono grama estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde: Categoria profissional Prorrogação Técnico de Enfermagem 40 horas 02/09/23 Enfermeiro 40 horas 02/09/23 Farmacêutico 02/09/23 Coordenador de Enfermagem 02/03/24 Técnico Administrativo 40 horas 02/03/24 Técnico Administrativo 12x36 horas 02/03/24 (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 . Ivaiporã/ PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE Rã IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO www.ivaipora.com.br PLE 44/2023 Art. 3° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, consolidandose à Lei Municipal n° 3.592/2021, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (30/06/2023). LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:37501,4459 GDlaLd: 307s5: 20 01 2443 50961. 350 15 16:09:51 -0300' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000