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norma nº 2/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaAutoriza a concessão de licença sem remuneração ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 eamaraivoahotmail.com
PUEJL!CADO(A) NO JORNAL
r/o TWiJj . DECRETO N° 02/2023
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Edição de -i'° i 3
Súmula: Autoriza a concessão de licença sem remuneração ao
Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras
providências.
U
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PROMULGO O PRESENTE:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica autorizada a concessão de licença sem remuneração ao Prefeito
Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu cargo, no período compreendido de 06/03/2023 (seis
de março do ano de dois mil e vinte e três) a 06/04/2023 (seis de abril do ano de dois mile
vinte e três), em obediência ao contido no inciso I do Art. 170 do Regimento Interno,
combinado com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir da presente data.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três (28/02/2023).
y
Edivaldd Aparecido Montanheri,
Presidente do Legislativo Municipal.

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