| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 1975 |
| Date | 1975-12-05 |
| Ementa | Reavalia os cargos e reestrutura o quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁA ESTADO DO PARANA f A Je esr/ia SÍNgAs Resvalia Os cargos 6 roostrutuma o quadro do Peg scal dn Profoitura Municipel de Ivaiporã, e dé outras providênciase A ORNARA KUNICIPAL DE IVAIPORK, ESTADO DO PARANÁ, APRQ- VOU E EU, PREVSIPO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LETS At, 1º - O Serviço Público Municipal de Tvasporã, no que concerne à Administração direta, terá Quadro único de Pessoal. Axte 2º — O quadro Íhico será integrado pelos cargos de provimento afetivo c de provimento em ooniasão considerados essenciais à adni- nistração, cujas respectivas atribuições correspondem ao exeroício de tratalhos 4º —» São onrgos do provimento efotivo, mantidos, ariados ou por esta Lei, 08 constantes do Anexo Ie Arte 5º — Nos cargos de provimento efetivo transformados por esta Lei, sorão aproveitados os atuais ocupantes de cargos idênticos ou as- senelhados, assegurados os direitos já adquiridos. Arte 6º — 08 compantes do cargos de provimento efetivo extintos em virtude deste Lois que gomn de estatilidado funcional, serão o0Lo= cados em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, senpre que não pulerem ser aproveitados em cargos compatíveis com os que ocupaveme Arte 7º - À primeiro investidura nos cargos do provimen- dp ong oe it nc oo do provas ou de provas o títulos, «contimi PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ESTADO DO PARANA 6 iai é Aos cominho «ls, 02 Arte 8º — AS Funções Gratificadas no Serviço Público Nu» níaipal, são as constantes do Anexo III, e constituem vantagem acessória ao vem cimento do funcionário ocupante de cargo de provimento efetivos $ fico - A Zunção Gretificada não constitui emprego o é atribuída pelo exercício de encargo de chefia, assessoramento, socrotariado e cutros para cujo desenvenho não se justifique a criação de cargos en conissãos Axte 9º — Os valores mensais para os símbolos, níveis e Punções Gretiticadas a que so refero esto Lol, São os constantes do Anexo TW Tabelas A, Be G Arte 10 — Além do pessoal fixo de que trata esta Lois à Profeitura poderá contar com pessoal admi para obras ou com tratado para funções do natureza técnica nos casos não vodam dos pela legislação federal, s $1 -0 de que treta osto artigo integrará Tabela de Empregos ato do Executivo, é seré admitido ou contratado à conta de não integrando o Quadro Ínico do Posscal a que se k º o 2% desta Lois a legislação tratelhista ão pessoal de que trata 3º — O pessoal temporário, se nomeado funcionário já tlico mediante em concurso público de provas ou do provaes e títulos, contará o tenpo de serviço prostedo na qualidade de tonpozério pera os efeitos previstos em Lodo | f Arte 11 — Os servidores da Prefeitura, atualmente rogio dos pela legislação trabalhista, permanecerão a este regime jurídico, desãe que a sua admissão ou contratação tenha sido feita em consonância con as disponim ções contidas nos Atos Complenenteres de nºs 4L, de 22/01/69 e 52, de 02/05/69, é Avto 12 — Ficam sujeitos à aprovação em concursos públi- cos de provas eu de provas e títulos, a serem oportunamente abertos, sob pena às demissão, os servidoros da Profeitura ocupantes de cargos de provimento efo= tivo não benoficiados pelo Arte 177, $ 2º, da Constituição do Iwesil de 1967. -gontinude PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ESTADO CA Es PARANA eg pizetÃs continuação Tie 03 Arte 13 » À modida em que forem sondo feitos 08 enquadre. nontos dos atuais funcionêrios nos certos previstos no Anexo 1, serão autonati= canente extintos os cargos oriados por legislação enterioro mg — Ato 14 » À vonvaliação do cargos procedida por esta Leds hr não aproveita o possonl inativo da Nunicipalidade. a Arte 15 - Esta Loi entrará cm vigor a partir do 1º do ja. neiro de 1976, ficando rovogadas, exprossamento, as Lois nºs 169/72, 198/7Jwhs - 220/73, ou artigos 5º o Tº da Loi nº 222/74 0 à Loi nº 235/75 Paço Hunicápal XIX DE NOVIMERO, XIF DA INSTALAÇÃO, Gubing te do Prefeitos nos cinco dias do mês: do amo de mil, novecentos é 86 tenta o cingo ger: rec E E Preteiiura Municipal de Ivaiporã tstADo DO PARANÁ : | 5 4 3 23 20 u 18 u 10 9 9 ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Chefe de Gabinete. .cesesosocos essa ro on e ane op nen one one e nro nana nan anaas Oficial de Gabinete. cc cocosescopenepee as IMC ANO O CO CC NC PROA NAC DANCA Assessor JUrÍdICO. cecoccocosocesco so eco sen een ce nora a esa ce canon ana cacado Assessor de Planejamento. .cocescosecnconoce recon nor once o esa nocnnenn sanada ds Assessor de Relações PÚbLICAS. cecscos seno see nconero re encesssoecenececn canada Diretor do Departamento de Administração..ecesccscoscocussonsncescasanasanano Diretor do Departamento da Fazendã.cecevocenenacon sra seen sa neanencananocasas Diretor do Departamento de Obras e Viaçãoscesescerccccnsscarenceacosoa romanas Diretor do Departamento dos Serviços UEDEnCS Acaso cce cce esse e ctsacueso es 0000 Diretor do Departamento de Saúde e Bem-Estar Socialececcosscenoncoscnererenoo Diretor do Departamento de Fomento Agropecuários s.esececesscsssasenanensasees Diretor do Departamento de Blucação e Culturã.sccesecencosscocesesernsacanaso Administrador Distritalecocecoco escoar dc oO orar o enero oneroso caca çÕa Chefe da Divisão da Tesourariã cesecesceccec ces ace oro on contos cenocns canso Chefe do Serviço Rodoviário Municipalecesccccocececose co ese son sas nono sess 1 1 E 1 1 a 1 E 1 1 NE 2h 1 1 çl a! RE 1 1 ANEXO III Encarregado da Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA — UMC.cseces Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe da Divisão da Divisão da Divisão da Divisão da Divisão da Divisão da Divisão da Divisão da Divisão da Divisão da Divisão da Divisão da Divisão da Divisão da Divisão Divisão Divisão Divisão do Pessoal. cescccesco seres co ncccece co er ore rsseso rasa de Material .eccocccocere secs ns see ceres o ese cera seda 00 de Comunicações Administrativas. cccoscoccescresesosses dos Serviços Gerais.cccoscceccosescococenercssocosases de Contabilidade. .ecececocecescccorososenc ca rercressos de Tributação e Cadastro ccsceccessscessssocesssassos de Fiscalização, cossos sem acessos escsc e casaca ese os de Obras. ccccececocrcncence cs ese ses sos osso esa c asas do Lispesa POBLÍLOR, cceeresames sp tes en secs ces darLogradouros: PUBLICOS. esses e cessispecee see ssnsocado dos Serviços de Utilidade Pública, cescocesesesessosasa de Cemitérios. ececosssocoscescssceseserecesssessccases de Saúdo. cescocorossncecerec eee erces seres es cs cestas ado de Assistência Social. ccceccessecesecccs seca sacesosaes de Ensino. .cececconses oro oss e ennco ce neo otra so 0044 de Culturd. cecsescscss coco os sense saco sos se scs soa so da Merenda EscolaPo ccccseseconcerocsc cocos rcosossas de Educação Física e Desportos. cecesessessessersseses a , Pretei.ra Municipal de Ti. diporá ESTADO DO PARANÁ re [am 1 rd di cida cá 2 COCO CeRCoCeCe aceno... 3 tecevoses 10 Ceeccconccerecenenesecaneess nu Core nneCencorecancasa sa. 12 bird dr do da dd dad 13 ceseccescnsecenesaeneseso 14 eencecnseccecenerecacaa.es 15 dirt dada dad 16 Cocsrcnconconcacac ease ese X OOPCeTeCCC Caes a cessar es. 18 CNOPOsnaCana e aca asa cara o 19 COCocnCaRa ces tercrasc acres. 2o OCUcercee eee acesas... a Ceencceencuecesasererencese 2a COceranceonesescoraseses .. 23 Coccesencanaeca 24 Corecceceeseses CC 1 COCedcncesasaaaaçses CO 2 CIsCecCncesasas ces. CC. 3 COreeccencesce case. CO-. 4 Veccececcencceeseca CG. 5 Cecnoccesacercanaae CC. 6 COOCTerCCoce recados co. Us COCCcerescescecases CO 8 CC 9 COCoscescncececsee *ocececorascecesee CCO COCCeCCcoseesanCaes Fel cececesenaese Fe? teresescaçes FG=3 cesseecceses Fog cesseseceses MS corecesacese