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norma nº 267/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 267 / 1975
Date 1975-12-05
EmentaReavalia os cargos e reestrutura o quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁA
ESTADO DO PARANA
f
A
Je esr/ia
SÍNgAs Resvalia Os cargos 6 roostrutuma o quadro do Peg
scal dn Profoitura Municipel de Ivaiporã, e dé
outras providênciase
A ORNARA KUNICIPAL DE IVAIPORK, ESTADO DO PARANÁ, APRQ-
VOU E EU, PREVSIPO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LETS
At, 1º - O Serviço Público Municipal de Tvasporã, no
que concerne à Administração direta, terá Quadro único de Pessoal.
Axte 2º — O quadro Íhico será integrado pelos cargos de
provimento afetivo c de provimento em ooniasão considerados essenciais à adni-
nistração, cujas respectivas atribuições correspondem ao exeroício de tratalhos
4º —» São onrgos do provimento efotivo, mantidos,
ariados ou por esta Lei, 08 constantes do Anexo Ie
Arte 5º — Nos cargos de provimento efetivo transformados
por esta Lei, sorão aproveitados os atuais ocupantes de cargos idênticos ou as-
senelhados, assegurados os direitos já adquiridos.
Arte 6º — 08 compantes do cargos de provimento efetivo
extintos em virtude deste Lois que gomn de estatilidado funcional, serão o0Lo=
cados em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de
serviço, senpre que não pulerem ser aproveitados em cargos compatíveis com os
que ocupaveme
Arte 7º - À primeiro investidura nos cargos do provimen-
dp ong oe it nc
oo do provas ou de provas o títulos,
«contimi
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANA
6
iai é Aos cominho «ls, 02
Arte 8º — AS Funções Gratificadas no Serviço Público Nu»
níaipal, são as constantes do Anexo III, e constituem vantagem acessória ao vem
cimento do funcionário ocupante de cargo de provimento efetivos
$ fico - A Zunção Gretificada não constitui emprego o
é atribuída pelo exercício de encargo de chefia, assessoramento, socrotariado e
cutros para cujo desenvenho não se justifique a criação de cargos en conissãos
Axte 9º — Os valores mensais para os símbolos, níveis e
Punções Gretiticadas a que so refero esto Lol, São os constantes do Anexo TW
Tabelas A, Be G
Arte 10 — Além do pessoal fixo de que trata esta Lois à
Profeitura poderá contar com pessoal admi para obras ou com
tratado para funções do natureza técnica nos casos não vodam
dos pela legislação federal,
s $1 -0
de que treta osto artigo
integrará Tabela de Empregos ato do Executivo, é seré admitido ou
contratado à conta de não integrando o Quadro Ínico do
Posscal a que se k º o 2% desta Lois
a legislação tratelhista ão pessoal
de que trata
3º — O pessoal temporário, se nomeado funcionário já
tlico mediante em concurso público de provas ou do provaes e
títulos, contará o tenpo de serviço prostedo na qualidade de tonpozério pera os
efeitos previstos em Lodo | f
Arte 11 — Os servidores da Prefeitura, atualmente rogio
dos pela legislação trabalhista, permanecerão a este regime jurídico, desãe que
a sua admissão ou contratação tenha sido feita em consonância con as disponim
ções contidas nos Atos Complenenteres de nºs 4L, de 22/01/69 e 52, de 02/05/69,
é Avto 12 — Ficam sujeitos à aprovação em concursos públi-
cos de provas eu de provas e títulos, a serem oportunamente abertos, sob pena
às demissão, os servidoros da Profeitura ocupantes de cargos de provimento efo=
tivo não benoficiados pelo Arte 177, $ 2º, da Constituição do Iwesil de 1967.
-gontinude
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
ESTADO CA Es PARANA
eg pizetÃs continuação Tie 03
Arte 13 » À modida em que forem sondo feitos 08 enquadre.
nontos dos atuais funcionêrios nos certos previstos no Anexo 1, serão autonati=
canente extintos os cargos oriados por legislação enterioro
mg — Ato 14 » À vonvaliação do cargos procedida por esta Leds
hr não aproveita o possonl inativo da Nunicipalidade.
a Arte 15 - Esta Loi entrará cm vigor a partir do 1º do ja.
neiro de 1976, ficando rovogadas, exprossamento, as Lois nºs 169/72, 198/7Jwhs -
220/73, ou artigos 5º o Tº da Loi nº 222/74 0 à Loi nº 235/75
Paço Hunicápal XIX DE NOVIMERO, XIF DA INSTALAÇÃO, Gubing
te do Prefeitos nos cinco dias do mês: do amo de mil, novecentos é 86
tenta o cingo
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Preteiiura Municipal de Ivaiporã
tstADo DO PARANÁ : |
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Chefe de Gabinete. .cesesosocos essa ro on e ane op nen one one e nro nana nan anaas
Oficial de Gabinete. cc cocosescopenepee as IMC ANO O CO CC NC PROA NAC DANCA
Assessor JUrÍdICO. cecoccocosocesco so eco sen een ce nora a esa ce canon ana cacado
Assessor de Planejamento. .cocescosecnconoce recon nor once o esa nocnnenn sanada ds
Assessor de Relações PÚbLICAS. cecscos seno see nconero re encesssoecenececn canada
Diretor do Departamento de Administração..ecesccscoscocussonsncescasanasanano
Diretor do Departamento da Fazendã.cecevocenenacon sra seen sa neanencananocasas
Diretor do Departamento de Obras e Viaçãoscesescerccccnsscarenceacosoa romanas
Diretor do Departamento dos Serviços UEDEnCS Acaso cce cce esse e ctsacueso es 0000
Diretor do Departamento de Saúde e Bem-Estar Socialececcosscenoncoscnererenoo
Diretor do Departamento de Fomento Agropecuários s.esececesscsssasenanensasees
Diretor do Departamento de Blucação e Culturã.sccesecencosscocesesernsacanaso
Administrador Distritalecocecoco escoar dc oO orar o enero oneroso caca çÕa
Chefe da Divisão da Tesourariã cesecesceccec ces ace oro on contos cenocns canso
Chefe do Serviço Rodoviário Municipalecesccccocececose co ese son sas nono sess
1
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ANEXO III
Encarregado da Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA — UMC.cseces
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da Divisão
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da Divisão
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da Divisão
da Divisão
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da Divisão
da Divisão
da Divisão
da Divisão
da Divisão
da Divisão
Divisão
Divisão
Divisão
do Pessoal. cescccesco seres co ncccece co er ore rsseso rasa
de Material .eccocccocere secs ns see ceres o ese cera seda 00
de Comunicações Administrativas. cccoscoccescresesosses
dos Serviços Gerais.cccoscceccosescococenercssocosases
de Contabilidade. .ecececocecescccorososenc ca rercressos
de Tributação e Cadastro ccsceccessscessssocesssassos
de Fiscalização, cossos sem acessos escsc e casaca ese os
de Obras. ccccececocrcncence cs ese ses sos osso esa c asas
do Lispesa POBLÍLOR, cceeresames sp tes en secs ces
darLogradouros: PUBLICOS. esses e cessispecee see ssnsocado
dos Serviços de Utilidade Pública, cescocesesesessosasa
de Cemitérios. ececosssocoscescssceseserecesssessccases
de Saúdo. cescocorossncecerec eee erces seres es cs cestas ado
de Assistência Social. ccceccessecesecccs seca sacesosaes
de Ensino. .cececconses oro oss e ennco ce neo otra so 0044
de Culturd. cecsescscss coco os sense saco sos se scs soa so
da Merenda EscolaPo ccccseseconcerocsc cocos rcosossas
de Educação Física e Desportos. cecesessessessersseses
a ,
Pretei.ra Municipal de Ti. diporá
ESTADO DO PARANÁ
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1 rd di cida cá
2 COCO CeRCoCeCe aceno...
3 tecevoses
10 Ceeccconccerecenenesecaneess
nu Core nneCencorecancasa sa.
12 bird dr do da dd dad
13 ceseccescnsecenesaeneseso
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16 Cocsrcnconconcacac ease ese
X OOPCeTeCCC Caes a cessar es.
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19 COCocnCaRa ces tercrasc acres.
2o OCUcercee eee acesas...
a Ceencceencuecesasererencese
2a COceranceonesescoraseses ..
23 Coccesencanaeca
24 Corecceceeseses
CC 1 COCedcncesasaaaaçses
CO 2 CIsCecCncesasas ces.
CC. 3 COreeccencesce case.
CO-. 4 Veccececcencceeseca
CG. 5 Cecnoccesacercanaae
CC. 6 COOCTerCCoce recados
co. Us COCCcerescescecases
CO 8
CC 9 COCoscescncececsee
*ocececorascecesee
CCO COCCeCCcoseesanCaes
Fel cececesenaese
Fe? teresescaçes
FG=3 cesseecceses
Fog cesseseceses
MS corecesacese

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